Anexo I
Resolução do Conselho de nomes sobre a reserva de nomes geográficos e geopolíticos
11 de outubro de 2001

Visto que
num comunicado do Comitê Consultivo para Assuntos Governamentais (GAC) publicado por ocasião de sua reunião em Montevidéu, http://www.icann.org.br/committees/gac/communique-09sep01.htm "o GAC recomenda que os nomes de países e economias distintas, principalmente aqueles pertencentes ao padrão ISO 3166-1, utilizados por ICANN para identificar ccTLDs, devem ser reservados pelo Registro .info (ou reservados posteriormente, caso tenham sido registrados durante o período de carência e terem sido objeto de contestação bem-sucedida por parte do Registro) em caracteres latinos em seus idiomas oficiais e em inglês e atribuídos aos governos e autoridades públicas correspondentes, a pedido destes, para seu uso. Estes nomes em outros caracteres IDN devem ser reservados da mesma maneira, assim que estiverem disponíveis".

Visto que
mais adiante no mesmo comunicado, o GAC "chama a atenção da ICANN e dos Registros ao fato de um grande número de outros nomes, incluindo sub-divisões administrativas de países e economias distintas reconhecidas em foros internacionais, poderem dar motivo para registros contestados. Portanto, o GAC recomenda que Registros e eventuais Registradores sejam informados dessa possibilidade".

Visto que
em reação a este comunicado o Conselho Administrativo da ICANN iniciou um plano de ação http://www.icann.org.br/montevideo/action-plan-country-names-09oct01.htm e que, em atendimento a uma solicitação da ICANN, Afilias, o registro de ponto info, em setembro de 2001 reservou cerca de 130 nomes da  lista padrão ISO 3166-1 e seus equivalentes em idiomas oficiais.

Visto que
neste plano de ação o Conselho Administrativo irá criar um grupo de discussão composto por membros do Conselho e do GAC para analisar os nomes da lista ISO 3166-1, e solicitou que a DNSO avalie as questões de longo prazo de outros identificadores geográficos,

Visto que
o recente relatório da WIPO O reconhecimento de direitos e o uso de nomes no sistema de nomes de domínio da internet http://wipo2.wipo.int/process2/report (WIPO-2) conclui:

"Para identificadores geográficos ... admite-se que existem alguns nomes em nível internacional que impedem indicações falsas ou enganosas da origem geográfica de mercadorias, e que protegem indicações geográficas, ou os nomes de localidades geográficas aos quais estão associadas determinadas características das mercadorias. Entretanto, estas normas se aplicam a mercadorias, e podem exigir algumas adaptações para resolver os problemas identificados e relacionados ao mau uso de indicações geográficas no DNS. Além disso, a ausência de uma lista internacionalmente aceita de indicações geográficas representa um problema significativo para a aplicação da UDRP nesta área, porque exige que se tomem decisões difíceis na legislação aplicável. Sugeriu-se que o arcabouço internacional nesta área precisa ser mais aprimorado antes que haja uma solução adequada disponível para o mau uso de indicações geográficas no DNS. Tendo em vista que outros termos geográficos são afetados, o Relatório apresenta evidências consideráveis do registro disseminado dos nomes de países, locais dentro de países e povos indígenas como nomes de domínio, por parte de pessoas que nada têm a ver com os países, lugares ou pessoas em questão. Contudo, estas áreas não estão cobertas pelas leis internacionais existentes, sendo necessário tomar uma decisão quanto às leis a serem desenvolvidas".

Visto que
o relatório WIPO indica que tentar estender a definição para qualquer relação mais especifica do que a lista de países de ISO 3166-1 implica em vários problemas, muitos dos quais ocuparam a WTO e outros foros durante anos, em razão de conflitos que surgiram:

      ·    entre indicadores geopolíticos, como p. ex., Veneza, na Itália, e Venice, CA; Los Angeles Califórnia, EUA, e Los Angeles,
            Cidade do Panamá, Panamá.

• entre indicadores geográficos e descrições, como p. ex., Chablis (região vinícola da França e vinhos tipo Chablis da Califórnia);
• entre indicadores geográficos e marcas registradas, p. ex., Torres (uma aldeia portuguesa que cultiva vinhas, e Torres, um vinicultor espanhol);
• entre indicações geográficas e geopolíticas de origem, p. ex., Parma, a cidade, e presunto de Parma.

Visto que
o trabalho posterior recomendado pelo relatório WIPO-2 já foi agendado para duas futuras sessões do Comitê Permanente da WIPO sobre a Lei de Marcas Registradas, Design Industrial e Indicações Geográficas, devendo ser submetido à apreciação da Assembléia Geral da WIPO antes de setembro de 2002.

Visto que
a recente expansão de nomes de domínio de alto nível por ICANN tem sido um teste limitado e cauteloso, que incluiu os nomes ponto biz, ponto name e ponto info, bem como nomes de domínio licenciados e que a implicação dessa expansão é que brevemente haverá mais nomes.

Visto que 
o registro ponto info adotou a UDRP para possibilitar a devolução de nomes adquiridos em má-fé;

Visto que
o Conselho Administrativo da ICANN aprovou iniciativas relativas a Nomes de Domínio Multilíngües e essas iniciativas precisam concluir o seu trabalho,

O Conselho de Nomes recomenda:

1. Que, ainda que ele compreenda as preocupações do GAC, é necessário ter cautela para evitar uma reação de curto prazo a um problema que não é exclusivo de ponto info.

2. Que não se compreenderam plenamente as implicações  de ações retroativas, do tipo proposto pelo GAC, sobre fornecedores e usuários.

3. Que em razão da complexidade inerente, o melhor fórum para os governos procurarem uma solução aos problemas identificados pelo GAC é o atual fórum de especialistas em propriedade intelectual, a saber, a agência intergovernamental especializada das Nações Unidas, a Organização Mundial para Propriedade Intelectual (WIPO), juntamente com o atual fórum de representação da comunidade da Internet na formulação de políticas, a DNSO, e outros interessados relevantes.

4. Que todos os motivos técnicos para a reserva dos códigos de países com duas letras na lista ISO 3166-1 não se estendem a nomes de países.

O Conselho de Nomes solicita que o Conselho Administrativo da ICANN:

a) recomende que o GAC reconsidere sua proposta sobre este assunto à luz do trabalho da WIPO já em andamento, segundo o recente relatório da WIPO, O reconhecimento de direitos e o uso de nomes no sistema de nomes de domínio da Internet,

b) encoraje o GAC e todas as partes interessadas da estrutura da ICANN a cooperarem com o trabalho da WIPO nesta questão; e

c) convide o Conselho de Nomes a participar do grupo de discussão sobre os nomes da lista 3166-1.

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Página atualizada em 21 de fevereiro de 2002
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