Recomendação referente ao litígio "Regland"

ICANN recebeu relatórios declarando que Regland, Inc., protocolou um processo judicial contra ICANN no tribunal estadual do Texas. O processo refere-se às declarações da ICANN sobre as práticas comerciais da Regland, ao receber pagamentos por "registros antecipados" em domínios de alto nível (TLDs), que não existem, ainda não foram aprovados por ICANN e talvez nunca estejam disponíveis na Internet. A pretensão da Regland é completamente despropositada, e ICANN considera o processo inepto.

ICANN julga necessário alertar o público que nenhum TLD foi selecionado e nenhuma empresa - inclusive a Regland - foi autorizada até o momento a vender nomes de domínio em novos TLDs. Estas declarações são verdadeiras e destinam-se a alertar consumidores, que podem ser enganados ao imaginarem que registraram um nome em um TLD que ainda não existe.

Em 29 de setembro, o corpo consultivo da ICANN para questões de nomes de domínio - o Conselho de Nomes da Organização de Apoio a Nomes de Domínio - editou uma declaração advertindo os consumidores que "ainda é muito cedo para que as empresas ofereçam serviços de registro antecipado para nomes de domínio em TLDs teóricos. Até o momento, nenhum novo TLD foi selecionado e não existem garantias de que uma organização em particular será autorizada a realizar os registros para algum TLD específico. O registro de nomes em novos TLDs será feito numa base justa, e a prática de registro antecipado não deve ser incentivada."

Links:

• Página inicial da ICANN
• Declaração do Conselho de Nomes
• Atualização da nova inscrição para TLDs
• Processo Regland