Recomendação referente ao litígio Smiley

Marina del Rey, Califórnia, EUA (12 de outubro de 2001) Ontem, em um decisão judicial preliminar, um juiz de um tribunal estadual da comarca de Los Angeles, Califórnia, determinou que um aspecto do sistema de alocação inicial de nomes implementado pela NeuLevel, Inc., violaria a legislação para loterias do Estado da Califórnia. NeuLevel é o operador de registro sediado em Virgínia para o novo domínio de alto nível (TLD) "ponto biz", o qual foi recentemente autorizado pela Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN - Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números).

ICANN observa que o juiz não considerou ilegal o contrato firmado por ICANN com NeuLevel. No entanto, o juiz determinou que a decisão de NeuLevel em cobrar uma taxa de US$2,00 para processar alguns requerimentos para ".biz" poderia violar a legislação para loterias da Califórnia. Embora essa decisão judicial preliminar use uma abordagem diferente de outras decisões anteriores da Califórnia que sustentam taxas de processamento, não há dúvida de que todas as organizações devem conduzir os seus negócios de acordo com as leis aplicáveis da jurisdição em que operam.

Como uma organização de interesse público global, ICANN preocupa-se particularmente com o fato de a decisão judicial ter aplicado a lei da Califórnia a requerimentos para nomes de domínio que não têm relação com a Califórnia - isto é, a requerimentos submetidos a registradores que não operam na Califórnia por pessoas que vivem fora da Califórnia (incluindo pessoas que residem fora dos Estados Unidos), e que estão sujeitos a contratos de nomes de domínio regidos por leis de outra jurisdição.

ICANN acredita que a decisão do juiz neste assunto é contrária a princípios jurídicos bem estabelecidos e viola os direitos de cidadãos não-californianos e não-americanos. ICANN também considera que a decisão judicial, se sustentada mesmo após apresentação de recurso, pode ser prejudicial à evolução da Internet global.

O lançamento do TLD ".biz" é um dos vários desdobramentos da fase de "teste de conceito" da ICANN para acrescentar novos TLDs à Internet, segundo o que determina seu Protocolo de Intenções com o Departamento de Comércio dos Estados Unidos. ICANN está determinando o efeito da decisão judicial juntamente com sua avaliação contínua do desdobramento inicial de novos TLDs.