Versão preliminar do procedimento para possíveis conflitos entre as exigências do serviço Whois e as leis de privacidade
3 de dezembro de 2006
A ICANN inicia um período para comentários do público sobre o procedimento para resolver possíveis conflitos entre as exigências do serviço Whois e as leis de privacidade.
Reconhecendo os aspectos desse procedimento que se referem a políticas públicas, a ICANN escreveu ao presidente do Comitê Consultivo para Assuntos Governamentais da ICANN (GAC), solicitando sua assessoria na elaboração desse procedimento preliminar.
Publicamos tanto o procedimento preliminar quanto a carta para o GAC. O período para comentários do público se estenderá de 3 de dezembro de 2006 até 15 de janeiro de 2007. Depois desse período para comentários, a equipe da ICANN pretende rever o procedimento, se necessário, e implementá-lo.
Os comentários podem ser enviados para whois-laws-comments@icann.org e vistos em http://forum.icann.org/lists/whois-laws-comments/.
A equipe da ICANN elaborou a versão preliminar do procedimento
de acordo com uma recomendação política da GNSO
(http://gnso.icann.org/issues/whois-privacy/council-rpt-18jan06.htm),
depois de a Diretoria da ICANN ter adotado essa recomendação
(http://www.icann.org/minutes/minutes-10may06.htm)
em 10 de maio de 2006.
Última modificação
deste arquivo em 3 de dezembro de 2006 |