Informações sobre a proposta de acordo com a VeriSign e o novo contrato para .COM
21 de novembro de 2005
Em 24 de outubro de 2005, a ICANN e a VeriSign anunciaram que haviam chegado a uma proposta de acordo para encerrar seus processos judiciais em andamento. Os acordos propostos foram publicados para comentários, e estão sujeitos à aprovação final da Diretoria da ICANN. Em 10 de novembro de 2005, a ICANN anunciou uma prorrogação do período de comentários para possibilitar mais discussões durante a reunião da ICANN em Vancouver, no Canadá.
Conforme já mencionamos anteriormente, a ICANN agradece os comentários e perguntas sobre a proposta de acordo com a VeriSign, publicados no fórum publico da ICANN e apresentados em reuniões com a equipe desde que o acordo foi anunciado. O objetivo das perguntas e respostas abaixo é abordar os principais assuntos citados e servir como base para diálogos e consultas no futuro.
A ICANN continuará a analisar as perguntas que surgirem no fórum público e em outros lugares e publicará perguntas e respostas adicionais quando for apropriado.
Perguntas e respostas iniciais (após o anúncio de 24 de outubro de 2005)
1. O que isso significa para os processos judiciais entre a ICANN e a VeriSign?
Dependendo dos comentários do público e da aprovação integral da Diretoria da ICANN, o acordo proposto define vários pontos de tensão que existem há muito tempo entre a VeriSign e a ICANN e que prejudicaram a comunidade mais ampla da Internet. Ele elimina todos os litígios pendentes entre as duas partes e – o que é mais importante para a comunidade – a ICANN poderá dedicar uma parcela maior do seu pessoal e dos seus recursos para as funções básicas da Corporação, ao invés de se ocupar com a VeriSign sobre os termos do contrato de registro de .com. No futuro, se houver discordâncias relativas ao contrato de registro de .com, os dois lados poderão fazer uso de arbitragem segundo a Câmara Internacional do Comércio.
2. O que isso significa para futuros serviços de registro que a VeriSign pode introduzir?
O acordo proposto delineia um processo claramente definido para a introdução de novos serviços de registro em .COM. A VeriSign concorda que a ICANN irá analisar todos os novos serviços de registro antes que sejam introduzidos, e para isso empregará um processo transparente, definido e rápido.
Segundo a proposta, a VeriSign e a ICANN convencionam definições e processos claros para análise, que além disso também devem promover a estabilidade e a segurança do DNS:
- A VeriSign concorda com uma nova definição, mais clara, de serviços de registro;
- A VeriSign concorda em não fazer mudanças nos serviços de registro sem notificação prévia;
- A VeriSign concorda em analisar novos serviços de registro num crivo adequado quanto à concorrência, segurança e estabilidade; o objetivo disso é o equilíbrio certo entre inovação, segurança comercial e a necessidade de garantir a competição, segurança e estabilidade no DNS;
- A VeriSign e a ICANN concordam com definições técnicas sólidas de possíveis efeitos sobre a “segurança” e a “estabilidade”;
- Um painel permanente de especialistas técnicos internacionais e neutros irá analisar as mudanças propostas para serviços de registro, verificando possíveis problemas de segurança e estabilidade;
- Os problemas de concorrência serão encaminhados à(s) autoridade(s) governamental/governamentais competente(s) para concorrência; o acordo proposto esclarece o papel da ICANN e reconhece que definir se as ações de um determinado registro são favoráveis ou contrárias à concorrência é uma função das entidades nacionais competentes; e
- O acordo inclui a arbitragem compulsória pela Câmara Internacional do Comércio em Paris, o que é o indicado para uma organização internacional como a ICANN.
Perguntas e respostas adicionais (publicadas em 21 de novembro de 2005)
1. Preços de registro de domínios
P1.1 Segundo o atual contrato para .COM, a VeriSign pode aumentar seus preços? E no novo contrato proposto para .COM?
R1.1 Segundo o atual contrato para .COM, a VeriSign pode aumentar preços mediante notificação com trinta dias de antecedência e aprovação da ICANN (que não pode ser negada sem um motivo razoável). A VeriSign não aumentou seus preços desde que seu contrato entrou em vigor, e indicou que no momento não tem a intenção de fazê-lo.
De acordo com o novo contrato proposto para .COM, a VeriSign pode aumentar sua taxa de serviço (no momento, equivalente a US$6,00) por registros de domínios em até 7% ao ano a partir de 2007. A VeriSign será obrigada a enviar uma notificação com seis meses de antecedência antes de qualquer aumento de preço, e continuar oferecendo aos registrantes a opção de preço fechado por até dez anos de serviços de registros pelos preços correntes.
P1.2 Por que a VeriSign terá permissão de aumentar seus preços em até 7% ao ano?
R1.2 Para que haja uma transição permitindo que as forças de mercado definam os preços, a ICANN e a VeriSign concordaram em relaxar gradualmente o preço máximo atual, que permaneceu inalterado desde a criação da ICANN. O acordo proposto esclarece o papel da ICANN e reconhece que determinar se a decisão de um registro causa problemas de concorrência é a função das autoridades governamentais existentes para concorrência. A ICANN consultou o Departamento de Comércio dos EUA e seus pontos de vista foram levados em conta pela ICANN e a VeriSign quando convencionaram as disposições para preços no novo contrato proposto para .COM.
P1.3 Quais são as garantias de que todos os registrantes em .COM serão informados de qualquer aumento de preço e quais são as medidas que eles podem tomar para congelar os preços atuais?
R1.3 Se a VeriSign ou qualquer outro operador decidir mudar seus preços, será interesse do registrador informar seus clientes sobre a oportunidade de congelar os preços mais baixos antes que qualquer aumento de preços entre em vigor. O contrato proposto exige que o operador de registro envie uma notificação seis meses antes de aumentos de preços entrarem em vigor.
P1.4 Como o detentor médio de nomes de domínio em .COM poderá ser afetado pelos aumentos de preço permitidos?
R1.4 Os preços por um nome de domínio em .COM baixaram de US$50 ao ano para menos de US$10 desde que a ICANN introduziu a concorrência entre registros e registradores em 1999. Os detentores típicos de nomes de domínio em .COM (um indivíduo que possui um nome de domínio) se beneficiarão do investimento da VeriSign no registro .COM e poderão congelar seu atual preço de nomes de domínio por 10 anos, garantindo registros até 2015. Milhões de registrantes em .COM que possuem um nome de domínio pagam atualmente entre US$7 e US$35, dependendo do seu registrador, e eles teriam um ano para congelar esse preço até 2015.
2. Taxas para a ICANN
P2.1 Por que o contrato aumenta o valor que a ICANN receberá?
R2.1 A Internet está crescendo com força e no mundo todo. Para garantir que o mundo perceba as vantagens de uma Internet única, segura, estável e interoperável, é necessário que a ICANN coordene suas funções administrativas no planeta todo e que se comunique e envolva os participantes de todo o mundo. Para continuar cumprindo suas responsabilidades, a ICANN precisa criar uma fonte adequada e estável de fundos. A ICANN não recebe recursos governamentais; suas operações são financiadas inteiramente por seus participantes do setor privado.
P2.2 Como a ICANN gastaria os fundos adicionais que receberia conforme o contrato proposto?
R2.2 A cada ano, a ICANN empreende um processo orçamentário público que culmina com a adoção de um orçamento anual pela Diretoria da ICANN. O orçamento para o exercício fiscal 2005-06 foi adotado pela Diretoria. A ICANN não está autorizada a fazer gastos acima dos descritos no orçamento sem um processo público semelhante.
Se houver receitas que superem o plano e caso se aprovem despesas mais altas por intermédio de um processo transparente, a ICANN identificou projetos em potencial em seu atual plano operacional (bem como a necessidade de criar um fundo de reservas) que no momento não têm os fundos necessários. No atual plano operacional, esses projetos foram classificados como “em desenvolvimento”.
3. Aprovação do acordo
P3.1 O governo dos EUA aprovou o acordo proposto?
R3.1 Não. Embora a ICANN tenha consultado o governo dos EUA durante o desenvolvimento do acordo proposto, a ICANN deverá analisar os comentários do público antes de solicitar que a Diretoria da ICANN o aprove. Em seguida ela o submeterá à aprovação do Departamento de Comércio dos EUA.
4. Renovação presumida
P4.1 Quando expirará o atual contrato para .COM? Haverá um processo de licitação quando ele expirar?
R4.1 O contrato para .COM firmado em 2001, que termina no final de 2007, não incluía disposições para uma nova licitação, mas continha uma pressuposição de renovação que só poderia ser anulada em caso de uma “violação material significativa”. Historicamente, essa tem sido uma característica do contrato para .COM; o contrato original de .COM de 1999 continha um texto muito semelhante sobre a renovação presumida.
P4.2 Por que o contrato proposto prorroga o contrato para .COM da VeriSign até 2012 e lhe oferece uma renovação presumida?
R4.2 A prorrogação do contrato de registro para .COM com a VeriSign até 2012, conforme propõe esse acordo, mantém a segurança e a estabilidade da Internet. A incerteza nos contratos de registro desestimula os investimentos e pode ser desestabilizadora. Prorrogações de contratos e cláusulas de renovação presumida dão aos operadores a certeza de negócios necessária para fazer investimentos em larga escala na infra-estrutura dos registros. Esse incentivo ao investimento de longo prazo está associado a salvaguardas que permitem mudanças, caso o contrato seja violado.
Além disso, as vantagens de eliminar disputas atuais e futuras com a VeriSign, aliadas às vantagens de segurança e estabilidade, têm uma grande importância para a comunidade, o que só foi possível graças às negociações com a VeriSign. A menos que haja circunstâncias imprevistas, o contrato com a VeriSign para .COM será renovado em 2012, de acordo com as condições do novo contrato. O contrato atual para o registro .COM tinha uma validade de seis anos. O contrato de registro proposto para .COM refere-se a mais cinco anos depois de 2007.
P4.3 Segundo o contrato anterior para .COM, a VeriSign concordou em gastar US$200.000.000 em determinados investimentos em pesquisa, desenvolvimento e infra-estrutura. Como eles investiram esse valor e por que o novo contrato não contém nenhuma exigência semelhante de investimento?
P4.3 A VeriSign demonstrou seu compromisso de fazer um investimento substancial em sua infra-estrutura para garantir a estabilidade e a segurança. Está claro que haverá necessidade de investimentos adicionais significativos a cada ano no futuro, e não apenas até 2007, à medida que o uso aumentar e a complexidade e sofisticação das ameaças à segurança se tornarem maiores. Ao atrelar o futuro da VeriSign como operador de registro a um contrato que, mediante parâmetros de serviço, mede de forma quantificável sua capacidade de resistir a ameaças e acompanhar uma demanda cada vez maior, o operador do registro não é apenas incentivado, mas também obrigado a investir para manter a infra-estrutura segura e estável. A VeriSign investiu em pesquisa, desenvolvimento e capital para criar e desenvolver muitas melhorias, incluindo, por exemplo, ATLAS, novos recursos SRS, novos servidores de resolução regional, e novas ferramentas de monitoramento. A VeriSign manteve 100% da disponibilidade dos serviços de resolução no contexto de buscas, que passaram de 1 bilhão para 17 bilhões por dia.
5. Resolução de disputas
P5.1 O contrato proposto prevê sanções em caso de violações?
R5.1 O contrato de registro de 2001 incluía um “programa de sanções administrativas” que provou ser impraticável e nunca foi utilizado. Em todos os seus contratos de registro recentes, a ICANN abandonou programas de sanções administrativas e optou por disposições para cumprimento de contratos baseadas em arbitragens. Diferentemente dos programas de sanções administrativas, que são difíceis de aplicar na prática, as disposições para cumprimento baseadas em arbitragens possibilitam mecanismos alternativos de resolução de disputas e devem se tornar mais eficientes e efetivas. O contrato proposto para .COM e todos os outros contratos de registro que a ICANN firmou em 2005 (.JOBS, .TRAVEL, .NET) prevêem a concessão de indenizações por parte de árbitros, incluindo indenizações punitivas em alguns casos. Existem também disposições para o uso de mandados de segurança de tribunais para ajudar a arbitragem ou preservar direitos durante a pendência da arbitragem.
Última modificação
deste arquivo em 21 de novembro de 2005 |