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Conforme estabelecem os Estatutos da ICANN, Artigo XI, Seção 2, parte 4, a Corporação criou um processo de xxx para permitir que os interesses dos usuários finais da Internet estejam representados na comunidade da ICANN.

Como parte do processo previsto nos Estatutos para que os usuários finais da Internet se organizem regionalmente, a região da América Latina e Caribe ("LAC") da membresia geral (At- Large) chegou a um consenso sobre o conteúdo de um Protocolo de Intenções ("MOU") entre a região e a ICANN, e os princípios operacionais para a Organização Regional de Membresia Geral da América Latina e Caribe. A equipe jurídica da ICANN analisou esses dois documentos e acredita que, exceto em alguns pequenos detalhes, eles constituem uma base completa e válida para o MOU a ser assinado pelos representantes da região do LAC e da ICANN durante a reunião da ICANN em São Paulo.

Os demais assuntos nos documentos em anexo deverão ser discutidos e convencionados por representantes da região LAC em São Paulo, de 2 a 4 de dezembro. Os assuntos restantes são os seguintes:

1. Propôs-se que os textos estabelecessem que a Assembléia Geral da RALO deveria definir sua agenda como parte do trabalho das suas sessões. Até agora essa idéia não foi contestada, mas a redação atual será mudada na próxima reunião.
2. Propôs-se que, exceto em situações ocasionais, a Assembléia Geral opere por consenso. Essa proposta também não teve oposição e, como no caso do primeiro assunto, apenas o seu texto formal precisa ser convencionado em São Paulo.

3.      O processo pelo qual as Estruturas At-Large (Estatutos da ICANN, Artigo IX, s.2, p.4.i) devem ser certificadas ainda precisa ser inserido no texto, mas o que ainda será discutido no encontro em SP é o seguinte:

"Nós reconhecemos que a ICANN criou critérios e padrões para a certificação das Estruturas At-Large. A LACRALO incentivará as organizações a procurarem sua certificação e as auxiliará na certificação, inclusive das seguintes maneiras:

• analisando requerimentos de certificação de organizações na África após encaminhamento para a ICANN, e recomendar se a organização deve ou não ser certificada como ALS;
• fornecendo informações sobre a LACRALO aos candidatos a Estrutura At-Large na região LAC, e se a LACRALO as recomendar para certificação, oferecer uma membresia provisória na LACRALO enquanto o ALAC analisa o requerimento para ALS;
• depois de o ALAC verificar o requerimento dos candidatos a ALS na região LAC, esses candidatos serão recebidos como membros da LACRALO."
3. Sincronizar a redação dos dois documentos em relação aos critérios para seleção dos dois representantes regionais junto ao Comitê Consultivo para Membresia Geral ("ALAC"), e especificar o mecanismo de votação para a seleção.
4. Discutir a data final do MOU e a proposta de acréscimo de uma cláusula de rescisão.
5. Modificar ligeiramente a cláusula 4.4 do MOU. A ICANN propôs o texto seguinte para representantes regionais:

“A ICANN pode oferecer recursos para ajudar as atividades da RALO para LAC, conforme determinarem os planos e processos operacionais e orçamentários anuais da ICANN."

7. Discutir e convencionar o nível de tradução de documentos relacionados à cláusula 4.6 do MOU.

A ICANN considerou que um período para comentários do público sobre esses documentos seria adequado. Sugerimos que aqueles que desejam fazer comentários os enviem no máximo até as 12:00 h EST de 2 de dezembro de 2006, para que os representantes regionais possam levar em conta todos os comentários sobre esses textos, mesmo aqueles feitos no estágio final dessas discussões, que começaram na mesma data.

Portanto, solicitamos comentários, que podem ser enviados por e-mail para lacralo-comments@icann.org, e vistos em http://forum.icann.org/lists/lacralo-comments.

Os dois documentos podem ser consultados abaixo:

Protocolo de Intenções da RALO para LAC: Versão em inglês [PDF, 16K] | Versão em espanhol [PDF, 19K]

Princípios operacionais: Versão em inglês [PDF, 10K] | Versão em espanhol [PDF, 10K]

Última modificação deste arquivo em 22 de novembro de 2006 © 2006 Internet Corporation For Assigned Names and Numbers