Índice do site Fórum público   Navegar:   Administradores de Códigos de Países Anúncios Atualizações Recentes Conselho de Diretores Contato com a ICANN Correspondência Documentos Corporativos Equipe da ICANN FAQ Forças-Tarefa, Comitês, Etc. Glossário Imprensa Informações Financeiras Informações sobre a ICANN ISPs Ombudsman Organizações de Apoio Palestras e Publicações Políticas Políticas para Resolução de Disputas de Domínio Propriedade Intelectual Registradores Registros Relatórios de Prova de Conceito Representantes Governamentais Reuniões Reuniões da Diretoria Sobre a ICANN Tópicos Usuários Comerciais e Empresariais Usuários em Geral
		Página inicial da ICANN >> Anúncios

A Declaração de Compromisso conclui uma transição que começou 11 anos atrás...

Quando a ICANN foi criada em 1998 com a assistência do governo dos Estados Unidos, as duas partes firmaram um memorando de entendimento (MOU) com o objetivo de buscar um propósito nobre: a coordenação dos identificadores exclusivos da Internet pelo setor privado, através de uma organização sem fins lucrativos cujas políticas seriam definidas “de baixo para cima”.

A assinatura da Declaração prova, de uma vez por todas, que esse modelo funciona.

O APC foi a sétima modificação MOU original. Ao longo dos anos elaboramos treze relatórios sobre o cumprimento das nossas responsabilidades, apenas para o Departamento de Comércio dos EUA. Então por que a Declaração de Compromisso é mais um passo no progresso e na internacionalização do modelo da ICANN?

Ela obriga a ICANN a continuar sendo uma organização privada sem fins lucrativos. Ela afirma que a ICANN é independente e não é controlada por nenhuma outra entidade. Ela obriga a ICANN a passar por análises realizadas PELA COMUNIDADE – mais uma prova de que o modelo de participação múltipla é suficientemente saudável para examinar a si mesmo.

A Declaração pretende ter uma longa validade, e não se limita aos três anos dos acordos anteriores.

Ela confirma o papel do Comitê Consultivo para Assuntos Governamentais (GAC). E o GAC é um participante essencial para escolher os membros das equipes de análise.

As análises seguem um determinado cronograma.

Em resumo, a Declaração de Compromisso confirma, sem margem de dúvida, que o modelo da ICANN é o mais apropriado para coordenar esse recurso vital, e coloca as análises do desempenho da ICANN nas mãos da comunidade.

Ela oferece uma plataforma estável e segura para o futuro, capaz de se adaptar às mudanças da própria Internet.

DECLARAÇÃO DE COMPROMISSOS ENTRE O DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO DOS ESTADOS UNIDOS E A CORPORAÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE NOMES E NÚMEROS NA INTERNET

1. Este documento constitui uma Declaração de Compromissos (“Declaração”) entre o Departamento de Comércio dos Estados Unidos (“DOC”) e a Corporação para Atribuição de Nomes e Números na Internet (“ICANN”), uma organização sem fins lucrativos. Em reconhecimento à conclusão do Acordo de Projeto Conjunto, e com o propósito de institucionalizar e sacramentar a coordenação técnica global dos sistemas de nomes de domínio e endereços na Internet (DNS) ¹ por uma organização do setor privado, as partes convencionam o seguinte:

2. A Internet é uma tecnologia transformadora que continuará capacitando pessoas do mundo todo, perseguindo inovações, facilitando o intercâmbio e o comércio, e permitindo o fluxo livre e desimpedido de informações. Um dos elementos do sucesso da Internet é uma rede altamente descentralizada que possibilita e estimula a tomada de decisões em nível local. Apesar dessa descentralização, a coordenação técnica global da infraestrutura da Internet – o DNS – é necessária para garantir a interoperabilidade.

3. Este documento confirma os principais compromissos do DOC e da ICANN, inclusive os compromissos de: (a) garantir que as decisões relativas à coordenação técnica global do DNS sejam tomadas no interesse do público e sejam responsáveis e transparentes; (b) preservar a segurança, estabilidade e resiliência do DNS; (c) promover a competição, confiança e variedade de escolha do consumidor no mercado de nomes de domínio; e (d) facilitar a participação internacional na coordenação técnica do DNS.

4. O DOC confirma seu compromisso com um modelo normativo de participação múltipla, dirigido pelo setor privado e desenvolvido “de baixo para cima” para a coordenação técnica do DNS, que atua em benefício dos internautas globais. Um processo de coordenação privado, cujos resultados reflitam o interesse do público, é o mais capaz de responder com flexibilidade às necessidades sempre diferentes da Internet e dos internautas. A ICANN e o DOC reconhecem que existe um grupo de participantes que se envolvem nos processos da ICANN em maior medida do que os internautas em geral. Para garantir que suas decisões ocorram no interesse do público, e não apenas no interesse de um conjunto específico, a ICANN se compromete a realizar e publicar análises dos efeitos positivos e negativos de suas decisões sobre o público, incluindo seu eventual impacto financeiro sobre o público, e o eventual impacto positivo ou negativo sobre a segurança, estabilidade e resiliência sistêmicas do DNS.

5. O DOC reconhece como é importante a possibilidade de internautas globais usarem a Internet em seus idiomas e conjuntos de caracteres locais, e apoia a rápida introdução de nomes de domínio de primeiro nível com códigos de países internacionalizados (ccTLDs), contanto que os respectivos problemas de segurança, estabilidade e resiliência associados sejam resolvidos primeiro. Nenhum elemento deste documento será interpretado como manifestação de apoio do DOC a algum plano ou proposta específica para implementar novos nomes de domínio genéricos de primeiro nível (gTLDs) ou como manifestação do ponto de vista do DOC de que as possíveis vantagens dos consumidores de novos gTLDs superam os possíveis custos.

6. O DOC também confirma o compromisso do governo dos Estados Unidos com a participação permanente no Comitê Consultivo da ICANN para Assuntos Governamentais (GAC). O DOC reconhece o papel importante do GAC em relação às decisões da ICANN e à execução de suas tarefas, e a importância da participação efetiva do GAC nos aspectos da coordenação técnica do DNS relacionados a políticas públicas.

7. A ICANN se compromete a seguir processos orçamentários transparentes e responsáveis, a desenvolver políticas baseando-se nos fatos, a deliberar com participação de toda comunidade, e utilizar procedimentos de consultas que expliquem detalhadamente os motivos de suas decisões, inclusive como os comentários influenciaram o desenvolvimento dessas políticas, e a publicar um relatório anual, descrevendo o progresso da ICANN com base em seus estatutos, responsabilidades e planos estratégicos e operacionais. Além disso, a ICANN se compromete a apresentar uma explicação minuciosa e fundamentada das decisões tomadas, os argumentos para essas decisões e as fontes dos dados e informações nos quais se baseou.

8. A ICANN confirma seu compromisso de: (a) manter a capacidade de coordenar o DNS da Internet em nível geral e trabalhar para a manutenção de uma Internet única e interoperável; (b) continuar como corporação sem fins lucrativos com sede nos Estados Unidos da América e escritórios no mundo todo para atender às necessidades de uma comunidade global; e (c) operar como organização de participação múltipla, conduzida pelo setor privado, com envolvimento do público, no interesse do qual a ICANN sempre agirá. A ICANN é uma organização privada e nenhum elemento desta Declaração será interpretado como controle por qualquer entidade.

9. Reconhecendo que a ICANN evoluirá e se adaptará para cumprir sua missão técnica limitada, porém importante, de coordenar o DNS, a ICANN também se compromete a tomar as seguintes medidas específicas, acompanhadas de exames constantes de seu compromisso:

9.1 Garantir a prestação de contas, a transparência e os interesses dos internautas globais: A ICANN se compromete a manter e aperfeiçoar mecanismos robustos para participação do público, prestação de contas e transparência, de modo a garantir que os resultados de suas decisões reflitam o interesse do público e prestem contas a todos os envolvidos, Para isso, ela irá: (a) avaliar e melhorar constantemente a gestão do Conselho de Diretores da ICANN (Diretoria), o que inclui avaliar continuamente o desempenho da Diretoria, o processo de seleção para a Diretoria, verificar até que ponto sua composição atende às necessidades atuais e futuras da ICANN, e analisar um mecanismo de apelação das suas decisões; (b) avaliar o papel e a eficiência do GAC e sua interação com a Diretoria, além de fazer recomendações para melhorá-lo e garantir que a ICANN dê a devida consideração às contribuições do GAC nos aspectos públicos da coordenação técnica do DNS; (c) avaliar e melhorar constantemente os processos por intermédio dos quais a ICANN recebe contribuições do público (inclusive explicar devidamente as decisões tomadas e seus motivos); (d) avaliar continuamente até que ponto as decisões da ICANN são defendidas, apoiadas e aceitas pelo público e pela comunidade da Internet; e (e) avaliar o processo normativo para facilitar deliberações que envolvam toda comunidade e o desenvolvimento rápido e eficiente de políticas. No mínimo a cada três anos, a ICANN organizará uma análise da execução dos compromissos acima, sendo que a primeira dessas revisões deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2010. A análise será feita por voluntários da comunidade, e a equipe para a análise será formada e submetida a comentários do público, e incluirá os seguintes integrantes (ou seus representantes designados): o presidente do GAC, o presidente da Diretoria da ICANN, o Secretário-Adjunto para Comunicações e Informações do DOC, representantes dos comitês consultivos e organizações de apoio da ICANN e especialistas independentes. O presidente do GAC (em consulta aos membros do GAC) e o presidente da Diretoria da ICANN definirão a composição da equipe para análise. A Diretoria receberá as recomendações que resultarem das análises e as divulgará para comentários do público. Depois de receber as recomendações, a Diretoria terá seis meses para tomar providências a respeito. Cada uma das análises mencionadas examinará até que ponto as avaliações e medidas tomadas pela ICANN tiveram sucesso em garantir que a ICANN está agindo de forma transparente, prestando contas de suas decisões, e agindo no interesse do público. Também farão parte das análises descritas avaliações de como a Diretoria e a equipe implementaram as recomendações resultantes das outras análises de compromisso descritas a seguir.

9.2 Preservar a segurança, estabilidade e resiliência: A ICANN elaborou um plano para aumentar a estabilidade operacional, a confiabilidade, resiliência, segurança e interoperabilidade global do DNS, e pretende atualizá-lo constantemente para que ele reflita as eventuais ameaças ao DNS. No mínimo a cada três anos, a ICANN organizará uma análise de como ela está cumprindo os compromissos acima. A primeira dessas análises começará um ano depois da data efetiva desta Declaração, e dedicará atenção especial a: (a) questões de segurança, estabilidade e resiliência física e de rede relacionadas à coordenação segura e estável do DNS; (b) garantir um planejamento de contingência adequado; e (c) manutenção de processos claros. Cada uma das análises realizadas segundo esta seção verificará até que ponto a ICANN implementou com sucesso o plano de segurança, a eficiência dos planos para enfrentar desafios e ameaças reais e potenciais, e até que ponto o plano de segurança é suficientemente capaz de enfrentar os futuros desafios e ameaças à segurança, estabilidade e resiliência do DNS, dentro da limitada missão técnica da ICANN. A análise será feita por voluntários da comunidade, a equipe para a análise será formada e submetida a comentários do público, e incluirá os seguintes integrantes (ou seus representantes designados): o presidente do GAC, o CEO da ICANN, representantes dos comitês consultivos e organizações de apoio da ICANN e especialistas independentes. O presidente do GAC (em consulta aos membros do GAC) e o CEO da ICANN definirão a composição da equipe para análise. A Diretoria receberá as recomendações que resultarem das análises e as divulgará para comentários do público. Depois de receber as recomendações, a Diretoria terá seis meses para tomar providências a respeito.

9.3 Promover a concorrência, a confiança do consumidor e a variedade de opções para o consumidor: A ICANN garantirá que, enquanto ela analisa a expansão do espaço de domínios de primeiro nível, também examinará devidamente os diversos aspectos envolvidos (como concorrência, proteção do consumidor, segurança, estabilidade e resiliência, abusos maliciosos, preocupações com soberania e proteção de direitos) antes de implementá-los. Se e quando os novos gTLDs (seja em caracteres ASCII ou outros conjuntos de caracteres) tiverem estado em operação por um ano, a ICANN organizará uma análise para examinar até que ponto a introdução ou expansão dos gTLDs promoveu a concorrência, a confiança e a variedade de escolha do consumidor, bem como a eficiência (a) do processo de requerimento e avaliação, e (b) das salvaguardas aplicadas para reduzir os problemas decorrentes da introdução ou expansão. Além disso, dois anos após a primeira análise e no mínimo a cada quatro anos, a ICANN organizará outra análise de como ela tem cumprido os compromissos acima. A análise será feita por voluntários da comunidade, a equipe para a análise será formada e submetida a comentários do público, e incluirá os seguintes integrantes (ou seus representantes designados): o presidente do GAC, o CEO da ICANN, representantes dos comitês consultivos e organizações de apoio da ICANN e especialistas independentes. O presidente do GAC (em consulta aos membros do GAC) e o CEO da ICANN definirão a composição da equipe para análise. A Diretoria receberá as recomendações que resultarem das análises e as divulgará para comentários do público. Depois de receber as recomendações, a Diretoria terá seis meses para tomar providências a respeito.

9.3.1 Além disso, a ICANN se compromete a impor suas políticas referentes ao serviço WHOIS, de acordo com as leis aplicáveis. Essas políticas exigem que a ICANN aplique medidas para manter o acesso rápido, irrestrito e público a informações WHOIS completas e exatas, que incluem informações sobre o registrante e os contatos técnico, comercial e administrativo. Um ano após a data efetiva deste documento, e subsequentemente no mínimo a cada três anos, a ICANN efetuará uma análise das políticas para WHOIS e sua implementação, a fim de avaliar até que ponto as políticas para o serviço WHOIS são efetivas e sua aplicação atende às necessidades legítimas do cumprimento da lei e promove a confiança do consumidor. A análise será feita por voluntários da comunidade, a equipe para a análise será formada e submetida a comentários do público, e incluirá os seguintes integrantes (ou seus representantes designados): o presidente do GAC, o CEO da ICANN, representantes dos comitês consultivos e organizações de apoio da ICANN, especialistas técnicos, representantes da comunidade para aplicação da lei e especialistas em privacidade. O presidente do GAC (em consulta aos membros do GAC) e o CEO da ICANN definirão a composição da equipe para análise. A Diretoria receberá as recomendações que resultarem das análises e as divulgará para comentários do público. Depois de receber as recomendações, a Diretoria terá seis meses para tomar providências a respeito.

10. Para facilitar a transparência e abertura das deliberações e operações da ICANN, as condições e resultados de cada uma das análises serão divulgados para comentários do público. Cada equipe para análise examinará esses comentários e modificará as análises conforme julgar conveniente antes de apresentar seu relatório final à Diretoria.

11. O DOC firma esta Declaração de Compromisso de acordo com sua autoridade segundo 15 U.S.C. 1512 e 47 U.S.C. 902. A ICANN firma essa Declaração de acordo com seus Artigos de Constituição e seus Estatutos. Esse acordo entrará em vigor em 1 de outubro de 2009. O acordo pretende ter longa duração, mas poderá ser modificado a qualquer momento mediante consentimento mútuo entre as partes. Qualquer uma das partes poderá rescindir essa Declaração de Compromisso, notificando a outra parte com 120 dias de antecedência. Essa Declaração não contempla transferências de fundos entre as partes. Na eventualidade de rescisão desta Declaração de Compromisso, cada parte será responsável unicamente pelo pagamento das eventuais despesas em que incorreu. Todas as obrigações do DOC segundo esta Declaração de Compromisso estão sujeitas à disponibilidade de fundos.

¹ Para os propósitos desta Declaração, o sistema de nomes de domínio e endereços na Internet (DNS) define-se como: nomes de domínio; endereços de protocolos da Internet e números do sistema autônomo; portas de protocolos e números de parâmetros. A ICANN coordena esses identificadores no nível geral, em conformidade com sua missão.

Reações

"A Declaração de Compromisso entre a ICANN e o DOC cumpre um objetivo de longa data desde a formação original da ICANN: criar uma organização que atenda o interesse do mundo numa Internet sólida, confiável e interoperável.” Vint Cerf, co-inventor da Internet "A VeriSign cumprimenta a Corporação para Atribuição de Nomes e Números na Internet (ICANN) e o Departamento de Comércio pelos dez anos de trabalho de ambas as partes dedicados à evolução da governança do Sistema de Endereçamento de Nomes de Domínio. Estamos certos que o novo acordo proposto entre a ICANN e o Departamento de Comércio dos EUA possibilitará uma participação maior na criação de políticas na ICANN e ampliará os esforços da ICANN como coordenador técnico do sistema de endereçamento de nomes de domínio, garantindo uma Internet sólida e segura.” Mark McLaughlin, Presidente e CEO da VeriSign “A Declaração de Compromissos define um mecanismo novo e permanente para prestação de contas e transparência, que oferece a estabilidade necessária para garantir a segurança e confiabilidade contínuas do sistema de endereçamento na Internet. Ela também é um reconhecimento e confirmação do modelo de condução pelo setor privado, que é um elemento essencial para o crescimento constante e para a saúde da Internet global.” Olympia J. Snowe, integrante do Comitê para Comércio, Ciências e Transporte do Senado dos Estados Unidos “Estou impressionado pela maneira como esse novo modelo de prestação de contas encontrou o que estava faltando na ICANN: uma forma equilibrada de levar todos os governos para o processo de supervisão ao lado dos participantes do setor privado, com atenção especial para a segurança e o atendimento dos internautas globais.” Steve DelBianco, Diretor Executivo da NetChoice “O passo esperado há muito tempo do governo dos EUA é mais uma prova de que a administração dos Estados Unidos tem uma nova política para ‘reiniciar’ relações – dessa vez com a comunidade mundial da Internet. Com o fim do APC, existem novas perspectivas para a ICANN como entidade fundamental na direção do sistema de nomes de domínio, particularmente o desenvolvimento de seus princípios básicos – transparência, responsabilidade e prestação de contas a todas as partes interessadas, como governos, a comunidade da Internet e empresas.” Michael Yakushev, presidente da Diretoria do ccTLD ponto-ru “Esse é um reforço muito bem-vindo para os processos normativos de participação múltipla ‘de baixo para cima’. Esse método é algo que a África deveria ‘levar para casa’ e adotar para fortalecer suas políticas nacionais para TIC. Aguardo uma participação mais intensa dos governos africanos no GAC da ICANN.” Nii Quaynor, ex-Presidente da DNSO, primeiro membro africano na Diretoria da ICANN e vencedor do Prêmio Postel em 2007 “Recebo com satisfação a nova Declaração de Compromisso, e como alguém que conhece pessoalmente alguns membros da Diretoria da ICANN, quero parabenizá-los e a todos os outros diretores e integrantes da equipe da ICANN, que graças ao seu trabalho dedicado tornaram possível o fim do antigo Acordo de Projeto Conjunto.” Ivailo Kalfin, membro do Parlamento Europeu pela Bulgária

“Todos os dias o Google e seus usuários dependem de uma Internet vibrante e em expansão; nós apoiamos esta Declaração e aplaudimos o amadurecimento do papel da ICANN para garantir a estabilidade da Internet.” Eric Schmidt, Diretor-Executivo do Google  “Essa estrutura coloca o interesse do público no centro, e cria processos para que os interessados do mundo todo acompanhem o desempenho da ICANN.” Lawrence E. Strickling, Secretário-Adjunto para Comunicações e Informações e Administrador do NTIA, Departamento de Comércio dos Estados Unidos “A expiração do Acordo de Projeto Conjunto é um momento importante na internacionalização da coordenação e gerenciamento do DNS pela ICANN.” Declaração da Presidência Sueca da União Europeia “Parabenizamos o governo dos EUA por dar esse passo seguinte, em conformidade com o marco da Política para Gerenciamento dos Nomes e Endereços na Internet, de 1998. Ao mesmo tempo parabenizamos os esforços da ICANN e de seus muitos participantes por sua dedicação a garantir a transição da coordenação técnica e do gerenciamento do sistema de nomes de domínio na Internet para uma organização dirigida pelo setor privado.” Lynn St. Amour, Presidente e CEO da Sociedade da Internet “Agora os internautas do mundo todo podem esperar que as decisões da ICANN sobre nomes de domínio e endereços sejam mais independentes e mais responsáveis, levando em conta os interesses de todo mundo... Se for implementada de forma efetiva e transparente, essa reforma terá ampla aceitação entre a sociedade civil, empresas e governos.” Viviane Reding, Comissária da União Europeia para a Sociedade da Informação e Mídia “Com o fim do APC, a comunidade mundial da Internet, e os russos em particular, terá a oportunidade de ter um impacto maior ao definir as políticas para o desenvolvimento da Internet e ao mesmo tempo equilibrar os interesses de todos os envolvidos.” Andrei Kolesnikov, Presidente do ccTLD ponto-ru “Nós apoiamos inteiramente as medidas descritas na Declaração de Compromisso. Ela oferecerá à ICANN uma estrutura sólida que a ajudará a servir à comunidade internacional, ao setor de domínios e, o que é mais importante, aos muitos governos, organizações e indivíduos de todo mundo que dependem do funcionamento efeito do sistema de nomes de domínio.” Nominet, registro ponto-uk “A Declaração de Compromisso confirma que a comunidade global da Internet é capaz de encontrar soluções criativas para as necessidades e problemas da Internet em todas as camadas. Como colaborador de longa data para os processos e a melhoria da ICANN e proveniente de um país em desenvolvimento não anglo-saxão, tenho grande orgulho dessa conquista.” Alejandro Pisanty, membro da Diretoria da ISOC e ex-presidente da Diretoria da ICANN

“Este acordo é um exemplo perfeito de como uma parceria público-privada pode funcionar em benefício de todos os envolvidos. Ele ajudará a garantir que a Internet continue estável e segura para as pessoas do mundo todo que a utilizam para trabalhar, estudar, divertir-se ou manter contato com a família e os amigos.” Henry A. Waxman, Presidente do Comitê de Energia e Comércio da Câmara de Deputados dos Estados Unidos “Estou muito satisfeito porque a NTIA e a ICANN decidiram firmar um acordo permanente que garantirá a transparência e prestação de contas da ICANN em benefício de todos os usuários da Internet e que inclui análises periódicas do desempenho da ICANN.” Rick Boucher, Presidente do Subcomitê para Comunicações, Tecnologia e Internet da Câmara de Deputados dos Estados Unidos “A Declaração de Compromisso é um passo importante para a prestação de contas da ICANN e para redefinir seu relacionamento com o governo dos EUA e com a comunidade global. Os compromissos de transparência e responsabilidade são extensos e impressionantes, e o papel ampliado do presidente do Comitê Consultivo para Assuntos Governamentais ajuda a transformar a supervisão da ICANN em um esforço realmente internacional. As garantias da ICANN referentes a abertura, estabilidade e concorrência são notáveis, sobretudo porque se apoiam em um sólido processo de supervisão que envolve a comunidade global. É disso que nós precisamos para passar para a próxima fase da Internet.”  Jim Lewis, Centro de Estudos Estratégicos e Internacionais “Nós participamos do trabalho da ICANN desde a sua fundação com um representante permanente no GAC, e por três anos um búlgaro foi membro do Conselho de Diretores. É muito bom que a ICANN inicie um novo caminho, no qual ela não só prestará contas ao governo dos EUA, mas o mundo todo.” Parvan Rusinov, Vice-Ministro de Transportes, Comunicações e Tecnologia da Informação da Bulgária “Esse é um passo positivo e muito importante para um ‘ambiente de trabalho’ novo e mais aberto para a ICANN, e esse documento oferece uma boa base para outras melhorias na transparência e prestação de contas da ICANN, com o envolvimento completo e cooperação entre todos os envolvidos do setor público e privado e da sociedade civil.” Åsa Torstensson, Ministro de Infraestrutura da Suécia “A Declaração de Compromisso reconhece as conquistas da ICANN até o momento como o curador global dos identificadores exclusivos da Internet, e cria mecanismos permanentes de responsabilidade dos quais outros governos e o setor privado podem participar em pé de igualdade com o governo dos EUA.” Michael Palage, membro da Fundação para Progresso e Liberdade (The Progress & Freedom Foundation) e ex-membro da Diretoria da ICANN

Resolução da Diretoria

Em 30 de setembro de 2009, a Diretoria da ICANN aprovou a seguinte resolução referente à Declaração de Compromisso:

Reconhecimento do término do Acordo de Projeto Conjunto e assinatura da Declaração de Responsabilidades

Visto que em 25 de novembro de 1998 a ICANN e o Departamento de Comércio dos EUA (DOC) firmaram um Memorando de Entendimento (MoU), estabelecendo os princípios e responsabilidades que guiariam a transição do DNS para o gerenciamento pelo setor privado;

Visto que após uma série de modificações do MoU, em 29 de setembro de 2006 a ICANN e o DOC firmaram o Acordo de Projeto Conjunto (APC), reafirmando os compromissos da ICANN para com o DOC;

Visto que, em conformidade com o APC, em 28 de fevereiro de 2008 o DOC realizou uma reunião pública a respeito da revisão intermediária do APC e, antecipando a revisão intermediária, em 9 de janeiro de 2008 a ICANN forneceu material ao DOC com informações sobre a adesão da ICANN aos compromissos definidos no APC, e a comunidade também apresentou material ao DOC sobre esse assunto;

Visto que em junho de 2008 o presidente da Diretoria da ICANN instituiu o processo de revisão para Melhoria da Confiança Institucional (IIC), envolvendo o Comitê da Presidência para Estratégias, e o IIC foi instituído em resposta aos comentários do público durante a análise intermediária e baseou-se no trabalho do Comitê da Presidência para Estratégias ao longo de dois anos;

Visto que, como parte do processo da IIC, em junho de 2008 se publicaram três documentos para iniciar a discussão da comunidade durante a assembleia da ICANN em Paris. Esses documentos eram as primeiras versões (1) do Plano de Ação para Transição, descrevendo o que a ICANN espera atingir e como; (2) de um documento sobre Melhoria da Confiança Institucional na ICANN, que descreve os principais pontos de discussão com mais detalhes; e (3) de um documento de FAQs, que serviria de complemento e guia explicativo para os outros dois documentos;

Visto que, após a publicação dos três documentos em junho de 2008 a ICANN iniciou um fórum público sobre o trabalho para a IIC, incluindo uma série de reuniões públicas no mundo todo;

Visto que em setembro e outubro de 2008 os comentários do público sobre o trabalho da IIC foram examinados e integrados, e a ICANN divulgou documentos revisados do Plano de Ação para Transição e da Melhoria da Confiança Institucional para comentários do público;

Visto que essa segunda rodada de consultas ao público produziu novas orientações para a ICANN, e em março de 2009 o Comitê da Presidência para Estratégias elaborou um plano preliminar para aplicar as Melhorias na Confiança Institucional e apresentou o relatório durante a assembleia pública internacional da ICANN na Cidade do México, recebendo comentários do público sobre o plano preliminar até maio de 2009. O plano preliminar de introdução baseia-se em amplas pesquisas, análises, deliberações e consultas à comunidade global da Internet;

Visto que em abril de 2009 o DOC publicou um Aviso de Consulta, solicitando comentários sobre a expiração iminente do APC;

Visto que a Diretoria também discutiu seus procedimentos relacionados à conclusão do APC durante um retiro na Áustria, em maio de 2009;

Visto que as discussões da Diretoria conduziram à elaboração de um documento para o DOC em junho de 2009, apresentado em 8 de junho de 2009. O documento definia as principais metas e objetivos a serem considerados num relacionamento permanente com o DOC. A ICANN também submeteu muitos outros documentos ao Departamento de Comércio.

Visto que durante a assembleia internacional da ICANN em Sydney, Austrália, a equipe e o presidente da Diretoria da ICANN mantiveram conversas com o DOC e, em 26 de junho de 2009, relataram essas conversas numa sessão privada da Diretoria da ICANN;

Visto que durante a assembleia internacional da ICANN em Sydney, Austrália, a Diretoria da ICANN examinou as recomendações do relatório do Comitê da Presidência para Estratégias sobre “Melhorando a confiança institucional: o caminho a seguir”, avaliou os comentários do público sobre as recomendações, e resolveu adotar propostas para consideração;

Visto que a Diretoria recebeu outras informações sobre o avanço das discussões com o DOC em suas reuniões de 30 de julho e 27 de agosto de 2009;

Visto que a Diretoria debateu e contribuiu para a versão preliminar da Declaração de Compromisso durante seu retiro de 11 de setembro de 2009 em Los Angeles, Califórnia;

Visto que, segundo seus próprios termos, o APC se encerra em 30 de setembro de 2009;

Resolve-se (30.09.2009.__) que a Diretoria reconhece a conclusão do Acordo de Projeto Conjunto com o Departamento de Comércio dos EUA e aplaude a assinatura da nova “Declaração de Compromisso”.

Resolve-se (30.9.2009.__) pela presente que a Diretoria agradece e congratula a comunidade da ICANN, todos os participantes globais, membros da Diretoria e liderança por seu trabalho importante que levou a ICANN a essa conquista significativa.

Resolve-se (30.09.2009.__) que a Declaração de Compromisso é um reconhecimento permanente e importante da ICANN e suas responsabilidades no interesse público para a coordenação técnica do sistema de nomes de domínio e endereços na Internet. No plano geral, a ICANN coordena os sistemas de identificadores exclusivos da Internet e, no plano particular, trabalha para garantir a operação estável e segura dos sistemas de identificadores exclusivos da Internet.

Resolve-se (30.09.2009.__) que a ICANN tem o compromisso de trabalhar com a comunidade no sentido de garantir o sucesso permanente da Declaração de Compromisso para a organização sem fins lucrativos, de participação múltipla e dirigida pelo setor privado que é a ICANN.

Resolve-se (30.09.2009.__) que a Diretoria da ICANN deseja agradecer pelo trabalho duro e dedicação dos voluntários, da comunidade global de participantes, dos diretores e ex-diretores, executivos atuais e ex-executivos da equipe dedicada da ICANN. É impossível citar pelo nome todos os indivíduos e organizações que foram parte da evolução que nos levou a essa Declaração de Compromisso.