Organização de Apoio a Endereços da ICANN Critérios para a criação
de novos Registros Regionais da Internet Este documento detalha os critérios propostos para a criação de novos Registros Regionais da Internet (RIRs), que poderiam assumir a responsabilidade de administrar os recursos da Internet numa determinada região do globo. Os RIRs que no momento dividem a responsabilidade global pela administração dos recursos da Internet (ou seja, APNIC, ARIN e RIPE NCC) desenvolveram este documento em conjunto, atendendo a uma solicitação da ICANN. Conforme solicitado, este documento oferece critérios e diretrizes específicos a serem considerados por ICANN ao avaliar os requerimentos para reconhecimento de novos RIRs. Atualmente, o espaço de endereços IP está distribuído entre os três RIRs existentes, que recebem espaço de endereços de IANA e o re-alocam para os Registros Locais de Internet (LIRs) ou Provedores de Serviço de Internet (ISPs). Por sua vez, estes LIRs* atribuem os endereços aos usuários finais, para uso em redes operacionais. Esse sistema de registro bem estabelecido foi desenvolvido entre as comunidades que necessitam e utilizam espaço de endereços IP para suas operações e negócios. Ele evoluiu ao longo dos 10 últimos anos e baseia-se em estruturas e procedimentos abertos, transparentes, e agora profundamente enraizados. No momento da redação desse documento, os RIRs existentes cobrem uma
área de serviço que engloba todo o mundo, a saber, as seguintes regiões: · Europa e o Oriente Médio (RIPE NCC) Nada mais realista do que supor que futuramente novos RIRs serão estabelecidos a fim de atender algumas das regiões acima. Na verdade, duas regiões já anunciaram a sua intenção de criar um novo RIR: a África e a América Latina. Entretanto, com o propósito de assegurar uma distribuição justa do espaço de endereços IP em todo o mundo, e minimizar a fragmentação desse espaço, espera-se que o número de RIRs permaneça pequeno. Segundo o Protocolo de Intenções da Organização de Apoio a Endereços (ASO MoU), é responsabilidade da ICANN aprovar a criação de novos RIRs. Este documento descreve vários princípios para a criação e operação bem-sucedidas de um RIR. Os RIRs existentes concordam que estes critérios são pré-requisitos essenciais para a aprovação de novos RIRs, e que eles oferecem a ICANN as diretrizes mínimas exigidas na avaliação de requerimentos para o reconhecimento de novos RIRs. (*) No sentido deste documento, qualquer referência aos LIRs pode significar LIRs e ISPs. Princípios Os critérios de avaliação propostos para novos RIRs estão relacionados abaixo. A numeração usada não é importante – todos os critérios são considerados essenciais numa organização que pretende criar um novo RIR. 1) A região de cobertura deve atender a área a ser definida por ICANN, tendo em vista a necessidade de evitar a fragmentação global de endereços. O RIR proposto deve operar em base internacional, numa ampla região geográfica, aproximadamente de dimensões continentais. Cada região deverá ser atendida por um único RIR, estabelecido com uma única administração e em uma única sede. Com a criação de vários RIRs em uma região, o resultado poderia ser:
A estrutura administrativa interna ou da membresia de um RIR também não poderá causar nenhum desses efeitos. 2) O novo RIR deverá provar que possui o amplo apoio dos LIRs (comunidade ISP) na respectiva região. Entre a comunidade, deve haver um consenso claro de que uma maioria significativa dos ISPs da região está preparada para apoiar o novo RIR. A comunidade deverá declarar que está interessada em receber serviços do novo RIR e que está convencida de que este pode e irá oferecê-los. A comunidade também deverá demonstrar que está disposta a apoiar intensamente este novo RIR, não apenas participando ativamente de seu desenvolvimento da base para o topo, mas também financeiramente. O novo RIR deverá demonstrar que envidou todos os esforços para entrar em contato com os LIRs de sua região e convencê-los a apoiar a criação de um novo RIR naquela região (p. ex., através de arquivos de cadastros públicos, sites, registros de contatos com LIRs individuais). Será necessário comprovar que, depois de formada, a membresia do novo RIR incluirá uma porcentagem significativa dos LIRs existentes na área de cobertura do novo RIR, incluindo especificamente aqueles LIRs que já recebem de um RIR existente os serviços de registro de endereços ÍP e/ou outros serviços correlatos. Este ponto é bastante crítico, visto que poderá ser difícil “obrigar” um LIR a passar para um novo RIR, se já estiver sendo atendido por um RIR existente. Ao mesmo tempo, não seria lógico se alguns LIRs recebessem serviços de registro de endereços de um RIR existente e outros, de um novo RIR. Na verdade, toda a região deverá ser atendida pelo novo RIR e os RIRs existentes deverão propor que seus clientes desta região transfiram os contratos de serviço atuais para o novo RIR. 3) Estrutura de auto-gestão da base para o topo para a definição de normas locais. O novo RIR precisa ter e documentar procedimentos claramente definidos para o desenvolvimento de normas de gerenciamento de recursos que poderão ser implementadas na região, bem como aquelas recomendadas ao Conselho de Endereços como normas globais. Estes procedimentos devem ser abertos e transparentes, acessíveis a todos os interessados, e garantir a representação justa de todos os segmentos naquela região. Estes procedimentos incluirão a realização de pelo menos uma reunião anual para desenvolvimento de normas, aberta e acessível a todos os interessados. Além das reuniões públicas, o novo RIR deverá manter cadastros públicos para discutir o desenvolvimento das normas. Além disso, o novo RIR terá a capacidade de assumir a responsabilidade de hospedar uma Assembléia Geral do Conselho de Endereços, conforme descrição na seção 5 do ASO MoU. 4) Neutralidade e imparcialidade em relação a todas as partes interessadas, particularmente os LIRs. Todas as organizações que recebem serviços do novo RIR devem ser tratadas da mesma maneira. As normas e diretrizes propostas e implementadas pelo RIR deverão assegurar a distribuição justa de recursos, e tratamento imparcial dos membros e requerentes. O novo RIR será criado como associação independente, sem fins lucrativos, e de membresia aberta. 5) Conhecimento técnico O novo RIR deverá ser tecnicamente capaz de oferecer os serviços de alocação e registro exigidos pela comunidade em sua região. As exigências técnicas específicas incluem:
As normas do novo RIR devem ser definidas a fim de garantir que as metas principais do sistema de registro, sobretudo a conservação do espaço de endereços IP e a agregação de informações de roteamento, sejam respeitadas. Além disso, as normas locais desenvolvidas para complementar as normas globais devem ser compatíveis com estas e outras metas gerais. Todas as normas do RIR devem ser completamente documentadas e acessíveis ao público. 7) Plano de atividadeJuntamente com o seu pedido de reconhecimento, o novo RIR deve apresentar também um plano de atividades, contendo atividades que pertençam claramente ao escopo de um RIR, e que sejam explicitamente apoiadas pelo conjunto das organizações que o compõem. Recomenda-se que os novos RIRs não restrinjam suas atividades exclusivamente à alocação e atribuição do espaço de endereços IP (serviços de registro). Tradicionalmente, o caráter neutro e independente dos RIRs tem estimulado o seu uso pela comunidade para fins mais amplos, de apoio, comunicação, educação e/ou coordenação. As atividades oferecidas pelos RIR existentes, além dos serviços de registro, incluem: treinamento técnico, administração de cadastros públicos, serviços de informação, manutenção de bases de dados, organização de reuniões, e várias funções de coordenação. Contudo, os membros do RIR deverão confirmar todas estas atividades adicionais como sendo compatíveis com os princípios básicos de operação dos RIRs e com os interesses dos membros. Entretanto, recomenda-se que doravante o novo RIR não seja mais envolvido na atribuição ou administração de nomes de domínio, tendo em vista as comunidades de usuários completamente diferentes, as fronteiras geográficas, ambientes políticos e modelos econômicos envolvidos. As exigências para as funções relativas a recursos do DNS e da Internet são tão diferenciadas que, se estas funções estivessem reunidas em uma organização, teriam um efeito destrutivo sobre os recursos, até mesmo dividindo-a em organizações separadas e independentes. 8) Modelo de financiamentoConforme mencionado, o novo RIR deve ser estabelecido como uma associação sem fins lucrativos. Será necessário elaborar e publicar um orçamento referente ao plano de atividades, comprovando o apoio explícito da comunidade de organizações afetadas pelo novo RIR. Patrocínio inicial, subsídios do governo ou subsídios e/ou doações privadas são perfeitamente aceitáveis, porém o RIR deverá provar que é independente e autônomo em sua operação. Por essa razão, parece inevitável que um RIR seja financeiramente independente e totalmente sustentado por seus membros. 9) Armazenagem de dadosTodos os RIRs deverão manter os registros apropriados de todas as suas atividades, incluindo os arquivos de todas as informações recebidas dos LIRs durante o processo de atribuição de espaço de endereços IP. Estes dados são necessários para fins internos (tais como a avaliação de futuras solicitações dos mesmos clientes), e também para manter a audibilidade das operações do RIR, essencial para comprovar suas operações neutras e responsáveis. O inglês é considerado o idioma oficial do sistema de registro. Portanto, a documentação básica do registro e dos dados que poderão ser objeto de análise (ou troca) freqüente por outros RIRs, IANA ou ICANN devem sempre estar disponíveis em inglês. Além disso, as informações eventualmente exigidas para uma auditoria operacional dos procedimentos de um RIR também devem estar disponíveis em inglês dentro de um prazo razoável. Este documento não detalha com exatidão quais informações podem ser classificadas como “documentação básica”. Em seu requerimento, o RIR emergente deverá propor um procedimento passível de auditoria para a manutenção de dados de registro em inglês.10) Sigilo As informações obtidas por um RIR durante o processo de registro devem ser mantidas em sigilo e usadas apenas para os fins de registro. Devem ser transmitidas a outros RIRs ou IANA apenas a pedido, mas não serão transmitidas a qualquer outra parte, a menos que o LIR /ISP atendido concorde expressamente por escrito com essa transmissão. Os RIRs podem estabelecer os seus próprios padrões e normas locais para sigilo, desde que observem as disposições básicas quanto a sigilo. Comentários sobre o layout,
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maio de 2001 |
