Comunicado do Comitê Consultivo para Assuntos Governamentais 9 de setembro de 2001 Montevidéu, Uruguai DOMINGO, 9 de setembro de 2001: O Comitê Consultivo para Assuntos Governamentais (GAC) da Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN) reuniu-se nos dias 7 e 8 de setembro em Montevidéu, Uruguai. Os membros do GAC participantes, representando 29 governos nacionais, economias distintas reconhecidas em foros internacionais, governos multinacionais e organizações criadas por tratados, tiveram produtivas discussões sobre assuntos relativos à Internet, e editaram a seguinte declaração: O GAC tem o prazer de anunciar a eleição de seus primeiros vice-presidentes:
A realização de atividades de divulgação é uma das principais prioridades do GAC. Ele irá elaborar um programa de trabalho para estimular a maior participação em reuniões do GAC, o que significa que os atuais membros terão um papel mais pró-ativo em chamar a atenção da ICANN e do GAC em suas respectivas regiões. O GAC elaborou um documento de Divulgação para auxiliar nestas atividades. Depois do encontro em Estocolmo, os membros empreenderam várias atividades de divulgação através de apresentações e discussões bilaterais e multilaterais. Conselho Administrativo da ICANN O GAC teve um diálogo construtivo, aberto e proveitoso com o Conselho Administrativo e a equipe da ICANN. O GAC apóia o Relatório do Grupo de Trabalho Interno para Nomes de Domínio Internacionalizados do Conselho de Diretores da ICANN, particularmente o reconhecimento do Grupo de Trabalho da importância das três principais áreas políticas identificadas pelo GAC no seu comunicado de Melbourne sobre o assunto. São estas:
O GAC também lembra a recomendação sobre IDNS no parecer publicado em seu comunicado de 16 de novembro de 2000, de que "dentro de seu alcance, ICANN concederá aos governos relevantes e economias distintas reconhecidas em foros internacionais a oportunidade de participar do desenvolvimento de políticas relativas à implementação de um acesso multilíngüe do DNS a nomes de domínio que usam caracteres não-ASCII ou letras que se aplicam à cultura de um determinado país". O GAC apóia a criação de um comitê de orientação, com representação no GAC, para supervisionar o trabalho subseqüente sobre essa questão. O GAC também gostaria de recomendar a ICANN que, além das principais áreas políticas identificadas no comunicado de Melbourne, o comitê de orientação deveria ter em mente o amplo contexto cultural e social do trabalho a ser desempenhado. O GAC apóia veementemente a recomendação de formar painéis de voluntários de diferentes países e economias distintas, especializados em diversas áreas, o que ajudaria a levar em conta várias culturas diferentes. O GAC agradece ao presidente do ALSC por sua apresentação. O relatório preliminar do Comitê para Membresia Geral é bem-vindo e o GAC recomenda que as partes interessadas respondam ao relatório. O GAC aprecia o fato da ICANN usar os "Princípios do GAC para Delegação e Administração do Domínio de Alto Nível por Código de País" como um guia útil em assuntos relativos a acordos entre ICANN e ccTLDs. O GAC solicita que, na próxima reunião, ICANN forneça mais informações
sobre assuntos referentes ao desenvolvimento de IP versão 6, incluindo
políticas de atribuição de endereços e prontidão da infraestrutura,
como resolução do servidor raiz. O GAC agradece à WIPO por seu recente relatório final sobro o II Processo WIPO, observando que ele será discutido pelas Assembléias dos Estados-Membros da WIPO no final de setembro de 2001. O GAC apóia a criação da Força-Tarefa para Planejamento do Processo de Avaliação de Novos TLDs, do Conselho Administrativo da ICANN, tendo recebido um relatório do representante do Reino Unido no GAC. O GAC confirmou a importância da consideração de políticas públicas na escolha e implementação de novos gTLDs, e pediu aos seus representantes a continuarem participando do trabalho do grupo e manter contato com outros membros do GAC. 2. Códigos de duas letras e .aero O GAC confirmou a importância de minimizar a confusão do usuário. Tendo em vista o possível uso de códigos alfabéticos de duas letras como domínios de segundo nível, o GAC observou que o II Relatório da WIPO tratou desse assunto, e recomenda que: "293. Caso elementos de código alfa-2 da lista ISO 3166 sejam registrados como nomes de domínio nos gTLDs, recomenda-se que isto seja feito de maneira a minimizar o potencial de confusão com os ccTLDs". O GAC recebeu uma apresentação da SITA sobre o possível uso de códigos de duas letras para representar linhas aéreas no gTLD .aero. O GAC concluiu que, tendo em vista o contexto claramente identificado pelo TLD .aero, a possibilidade de confusão poderia ser minimizada adequadamente, desde que a SITA faça um desmentido público, confirmando que não havia nenhuma relação entre os códigos de linhas aéreas de duas letras e os códigos ISO 3166. O GAC agradece pela boa-vontade demonstrada pela SITA e pela Agência do Serviço de Manutenção ISO. Conceitos geográficos e geopolíticos em relação a gTLDs O GAC prosseguiu suas discussões iniciadas em Marina del Rey, em novembro de 2000, sobre o uso de conceitos geográficos e geopolíticos, particularmente como identificadores de segundo nível. O GAC confirmou que este é um assunto de grande importância política e complexidade, que merece um estudo cuidadoso por especialistas qualificados e competentes. O assunto também está relacionado com a taxonomia geral do DNS e sua evolução relativa à expansão do espaço de TLDs. O GAC relembra o seu comunicado de Marina del Rey, de novembro de 2000, observando que estados-membros da WIPO haviam solicitado que a WIPO analisasse e fizesse recomendações nesta área. O GAC destaca as recomendações do relatório da WIPO referentes ao registro de conceitos geográficos e geopolíticos. O GAC aguarda uma análise mais aprofundada do assunto pelos estados-membros da WIPO, em particular sobre a possível necessidade de novas normas internacionais nesta área. Nesse ínterim, o GAC analisou a situação decorrente do atual pré-registro de nomes de países no "período de carência" de .info, assunto que lhe fora encaminhado por ICANN. O GAC observa que o problema de nomes geográficos e geopolíticos é muito complexo, sendo objeto de contínuas discussões internacionais. Sem pretender interferir em quaisquer futuras discussões, políticas gerais ou normas internacionais nessa área, levando em conta o caráter muito especial de .info e os problemas que se tornaram patentes com o registro desses nomes no período de carência, o GAC concorda que ICANN e os Registros devem tomar medidas locais para evitar conflitos previsíveis em .info. O GAC concorda que o uso de nomes de países e economias distintas reconhecidas em foros internacionais como domínios de segundo nível no TLD .info deve ficar a critério dos respectivos governos e autoridades públicas. Portanto, o GAC recomenda que os nomes de países e economias distintas, principalmente os pertencentes ao padrão ISO 3166-1, conforme aplicados por ICANN na identificação de ccTLDs, sejam reservados pelo registro .info (ou, caso tenham sido registrados no período de carência concedido pelo registro, reservados se tiverem sido bem-sucedidos) em caracteres latinos em seu(s) idioma(s) oficial (oficiais) e em inglês, sendo atribuídos aos governos e autoridades correspondentes a pedido destes e para o seu uso. Estes nomes em outros tipos de caracteres de IDN devem ser reservados da mesma maneira, assim que estiverem disponíveis. O GAC também chama a atenção da ICANN e dos Registros para o fato de que um grande número de outros nomes, inclusive sub-divisões administrativas de países e economias distintas reconhecidas em foros internacionais, pode dar origem a registros controvertidos. Assim, o GAC recomenda que os registradores e eventuais registrantes estejam conscientes disso. Grupo Constituinte para ccTLDs O GAC agradece aos representantes do Grupo Constituinte para ccTLDs por sua participação e saúda a oportunidade para discussão de assuntos relativos à sua proposta de formação da Organização de Apoio a Códigos de Países. O GAC também agradece ao Comitê para Whois da DNSO por sua apresentação dos resultados da pesquisa da DNSO sobre Whois. O GAC agradece efusivamente ao Governo do Uruguai e aos patrocinadores por possibilitarem esta reunião. A próxima reunião ao vivo do GAC será realizada em novembro de 2001, em Marina del Rey, para coincidir com a próxima rodada de reuniões da ICANN. Comentários sobre o layout, estrutura e funcionalidade
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