Comunicado do Comitê Consultivo para Assuntos Governamentais 10 de março de 2001 Melbourne, Austrália SÁBADO, 10 de março de 2001: O Comitê Consultivo para Assuntos Governamentais (GAC) da Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN) realizou sua oitava reunião em Melbourne, Austrália, nos dias de ontem e de hoje. Os membros do GAC participantes, representando 32 governos nacionais, economias distintas reconhecidas em foros internacionais, governos multinacionais e organizações criadas por tratados, tiveram produtivas discussões sobre assuntos relativos à Internet em todo o mundo, e editaram a seguinte declaração: A. Em relação à eleição do primeiro presidente do Comitê Consultivo para Assuntos Governamentais: O GAC realizou a primeira eleição para presidente do GAC, e o Dr. Paul Twomey da Austrália, o Presidente Inicial, foi eleito Presidente do GAC para servir por um mandato de dois anos, de acordo com os Princípios Operacionais do GAC. B. Em relação a assuntos referentes à delegação e administração de domínios de alto nível por códigos de país (ccTLDs): O GAC teve um diálogo construtivo, aberto e proveitoso com o Grupo Constituinte para ccTLDs da Organização de Apoio a Nomes de Domínio (DNSO), e com o Conselho Administrativo e a equipe da ICANN sobre assuntos referentes à delegação e administração de ccTLDs. O GAC reafirma seu compromisso com a manutenção de um regime de comunicações composto por três partes, entre ICANN, o governo ou autoridade pública relevante, e o administrador do ccTLD, conforme previsto no documento do GAC "Princípios para a delegação e administração de domínios de alto nível por código de país" (os Princípios do GAC). O GAC considera que este tipo de regime composto por três partes deve ser a meta dos relacionamentos entre ICANN e os administradores de ccTLDs, e os membros do GAC tomarão providências para facilitar a implementação dos Princípios do GAC. Enquanto isso, se ICANN e o administrador de ccTLD tencionarem firmar acordos bilaterais (de "legado"), estes acordos devem ser de caráter provisório e interino, sujeitos à aprovação do governo ou autoridade pública relevante para eventual participação em um regime tripartite. Todos os acordos bilaterais devem conter disposições para rescisão antecipada, caso se atinja um regime tripartite de comunicações durante a vigência desses acordos. Não deve haver acordos bilaterais deste tipo nas três situações seguintes: · com administradores de ccTLDs com pedidos de redelegação pendentes; · quando o governo ou autoridade pública relevante informou ICANN de que está tomando providências para implementar um regime tripartite; ou · quando o administrador de ccTLDs não pertencer à jurisdição do governo ou autoridade pública relevante, a menos que o governo ou autoridade pública relevante concorde com esta disposição. O GAC espera que, durante a elaboração e negociação de acordos com administradores de ccTLDs, ICANN leve em conta as práticas comerciais usuais para acordos jurídicos internacionais privados no país ou território correspondente ao ccTLD. C. Em relação aos métodos de trabalho do GAC: Ao reconhecer seu objetivo de implementar procedimentos eficientes para apoiar ICANN e oferecer assessoria precisa e rápida e análises de assuntos relevantes de interesse para governos e autoridades públicas, o GAC criou grupos de trabalho para examinar e apresentar relatórios sobre questões para análise, incluindo questões referentes a: · nomes de domínio multilíngües; · termos geográficos e geopolíticos como domínios de alto nível e de segundo nível; e · a aplicabilidade de convenções internacionais. D. Em relação a nomes de domínio internacionais (IDNs), o GAC confirma a importância e interesse desses avanços em benefício dos usuários da Internet em todo o mundo. Além disso, quanto a IDNs, incluindo iniciativas de testes, o GAC considera que três áreas políticas fundamentais precisam ter prioridade nas análises da ICANN, de suas Organizações de Apoio e da comunidade mais ampla da Internet. São elas: · a importância essencial da interoperabilidade da Internet presente e futura; · a prevenção de ciberpirataria e a resolução de disputas nos ambientes de IDNs devem ser abordadas através dos meios e processos adequados, tais como uma política apropriada de resolução de disputas e a implementação de períodos de carência; e · a aplicação de princípios de concorrência e acesso ao mercado, proteção de consumidores e propriedade intelectual. Especificamente, o GAC declara que: Princípios e mecanismos contra ciberpirataria devem ser traduzidos do atual ambiente de caracteres ASCII para ambientes de caracteres não-ASCII e a implementação tecnológica deve acompanhar todos os progressos nessa área. Preservar a conectividade e acessibilidade universal do sistema de nomes de domínio é vital para a continuação da Internet como uma rede global. Ao passo que talvez seja necessário investigar várias experiências técnicas para obter padrões unificados, o objetivo deve ser conseguir padrões unificados ou interoperáveis para nomes de domínio multilíngües, com sistemas capazes de operarem em toda a Internet. Os registros de IDNs em domínios de alto nível devem ocorrer em condições de concorrência efetiva e justa, em níveis e escalas de atividade apropriados. ICANN deve tomar providências para informar os operadores de IDN em fase de teste de que estes deverão obedecer todas as obrigações legais para informarem os consumidores da situação e operação de seus testes, inclusive do status de seus registros durante o teste, principalmente se os registros forem feitos antes da implementação completa do sistema. O GAC destaca seus agradecimentos ao Governo da Austrália, particularmente à Agência Nacional da Austrália para a Economia da Informação, por hospedar sua reunião, e por hospedar e administrar o site do GAC.
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