Comunicado do Comitê Consultivo para Assuntos Governamentais 14 de julho de 2000 Yokohama, Japão SEXTA-FEIRA, 14 de julho de 2000 - O Comitê Consultivo para Assuntos Governamentais da Internet Corporation for Assigned Names and Numbers realizou sua sexta reunião nos dias de ontem e de hoje em Yokohama. Os membros do Comitê participantes, representando 31 governos nacionais, economias distintas reconhecidas em foros internacionais, governos multinacionais e organizações criadas por tratados, refletindo a representação de todas as regiões geográficas da ICANN, editaram a seguinte declaração: O Comitê Consultivo para Assuntos Governamentais (GAC) teve proveitosas discussões sobre temas importantes referentes ao uso da Internet pela comunidade de todo o mundo, às atividades da ICANN e à administração dos domínios de alto nível por código de país: A. Em relação ao financiamento e orçamento da ICANN: Os governos, autoridades públicas e organizações que compõem o GAC apóiam ICANN; reconhecem que garantir que ICANN tenha um nível suficiente de recursos financeiros é um componente essencial para que a Corporação cumpra as tarefas para as quais foi criada. Assim, é importante que ICANN receba um nível de fundos que lhe permita desempenhar suas responsabilidades, incluindo o desenvolvimento de consenso e garantir a operação técnica confiável do sistema de nomes de domínio. Observou-se que em seu documento "Princípios para a delegação e administração de domínios de alto nível por código de país" (os Princípios do GAC), o GAC expôs sua opinião de que os administradores de ccTLDs devem contribuir com as finanças da ICANN de acordo com uma escala eqüitativa, baseada nas necessidades totais de financiamento da ICANN (inclusive reservas) desenvolvidas por ICANN através de consenso. Em relação à contribuição para o exercício fiscal passado, a opinião do GAC é que os ccTLDs devem pagar a contribuição prescrita no orçamento da ICANN para 1999-2000. Reconhecendo que as situações podem diferir entre vários ccTLDs, o GAC estimula os ccTLDs a explorarem os meios mais apropriados ás suas circunstâncias particulares para assegurarem o pagamento de suas contribuições a ICANN dentro de um prazo razoável. Em relação à futura alocação das obrigações de cobertura de custos da ICANN, o GAC recomenda que ICANN e elabore e divulgue amplamente procedimentos para assegurar que existe consenso em relação a alocações de fundos. Estes procedimentos devem deixar clara a obrigação de todas as partes participarem de oportunidades tais como períodos de notificação e comentário, criados para determinar se existe ou não consenso. Visto que as decisões na ICANN se baseiam em consenso, o GAC encoraja a Força-Tarefa da ICANN para Finanças, a comunidade de ccTLDs e outros a prosseguirem seus esforços para obter consenso na determinação dos seguintes pontos: 1. o valor apropriado da futura participação de cada ccTLD no orçamento da ICANN; e 2. os critérios e mecanismos adequados para calcular o valor da contribuição anual de cada ccTLD para o custeio da ICANN. O GAC incentiva ICANN a apresentar os resultados de seu trabalho ema tempo de sua próxima rodada de reuniões em novembro de 2000. B. Em relação ao acréscimo de novos domínios de alto nível (TLDs): Esta é uma área muito importante, e o GAC deseja analisá-la com mais profundidade. C. Em relação à delegação e administração de domínios de alto nível por código de país (ccTLDs): O GAC teve discussões produtivas com o Grupo Constituinte da DNSO para ccTLDs. Constatou-se que havia muitas áreas em comum entre o GAC e o Grupo Constituinte para ccTLDs, entretanto também existem várias áreas que merecem uma discussão mais aprofundada. O GAC reafirmou seu apoio ao documento do GAC "Princípios para a delegação e administração de domínios de alto nível por código de país". O GAC observou particularmente que enquanto governos e autoridades públicas precisam ser envolvidos nas deliberações do dia-a-dia, são eles que exercem a autoridade final nas políticas públicas, representando os interesses das pessoas para as quais o ccTLD foi delegado. Tendo como objetivo minimizar os danos (potenciais ou reais), ICANN não deve firmar acordos contratuais com administradores de ccTLDs com pedidos de redelegação pendentes. Como primeiro passo, o GAC solicita que ICANN escreva aos governos e autoridades públicas relevantes para que estes manifestem seu parecer sobre a atual delegação de ccTLDs que correspondem ás suas jurisdições. O GAC recomenda que ICANN não firme contratos com quaisquer registros de ccTLDs até que estes tenham recebido a comunicação correspondente, conforme mencionado acima, do governo ou autoridade pública relevante. Por conseguinte, o GAC recomenda que todos os futuros contratos entre ICANN e administradores de ccTLDs reflitam o compromisso do administrador em seguir os Princípios do GAC (na medida em que estes forem implementados pelo governo ou autoridade pública relevante) e minimizar a responsabilidade da ICANN por implementar uma redelegação segundo estes princípios. Com referência ao esboço do Acordo de Status Quo entre gerentes de ccTLDs e ICANN, o GAC:
D. Em relação à definição das Regiões Geográficas da ICANN: ICANN deve fazer referências às normas internacionais existentes para a distribuição regional de países. O GAC agradece ao governo japonês, ao Comitê de Recepção de Yokohama, ao Centro de Informações de Rede do Japão (JPNIC) e aos patrocinadores por hospedarem sua reunião. A próxima reunião ao vivo do GAC será realizada em novembro de 2000 em Marina Del Rey, para coincidir com a próxima rodada de reuniões da ICANN. Comentários sobre o layout, estrutura e funcionalidade
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