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Comunicado do Comitê Consultivo para Assuntos Governamentais (25 de março de 2003) |
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Comunicado do Comitê Consultivo para Assuntos Governamentais 25 de março de 2003 O Comitê Consultivo para Assuntos Governamentais (GAC) da Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números (ICANN) reuniu-se no Rio de Janeiro, Brasil, de 23 a 25 de março de 2003. Os membros participantes do GAC incluíram representantes de 30 governos nacionais, economias distintas reconhecidas em foros internacionais e organizações governamentais multilaterais e organizações criadas por tratado. O grupo teve discussões proveitosas relativas a ICANN e assuntos correlatos de atribuição de nomes e endereços na Internet. O Comitê Consultivo para Assuntos Governamentais expressou calorosos agradecimentos ao Brasil pela hospitalidade e a organização da reunião no Rio de Janeiro. O GAC confirmou o resultado da eleição em dezembro de 2002 para o novo presidente do Comitê, Mohamed Sharil Tarmizi e três vice-presidentes, Lena Carlsson, Vanda Scartezini e Michael Katundu. O GAC deu as boas-vindas aos dois novos membros que participaram pela primeira vez: Grécia e Trinidad Tobago. O GAC continua se dedicando à implementação da reforma da ICANN e, tendo em vista as decisões tomadas na reunião em Xangai, à reforma do próprio GAC e sua contribuição no processo de desenvolvimento de políticas. Nessa ocasião, os membros trataram diversos aspectos das funções do GAC na nova estrutura da ICANN, incluindo:
O GAC prosseguiu e intensificou seu diálogo com ICANN, e com as comunidades de operadores e usuários da ICANN. 1.1 Diversos países das Américas organizaram um workshop antes da reunião do GAC no Rio de Janeiro, a fim de discutir as estratégias de divulgação para a região. Nesta reunião houve uma importante troca de opiniões, e os participantes do workshop propuseram passos para promover o trabalho de divulgação na região. 1.2 Esses passos incluem o seguinte: · Preparar uma apresentação padrão ou modelo no idioma da região sobre os trabalhos do GAC e ICANN para uso por qualquer membro do GAC em atividades de divulgação; · Analisar a possibilidade de contato com outros fóruns que tenham interesse nos sistemas de atribuição de nomes e endereços na Internet; · Estimular os membros do GAC a orientarem seus representantes nos fóruns relevantes para que estes conheçam melhor o GAC e as atividades correspondentes da ICANN; e · Estabelecer um sistema de orientação, tal como os países-membro da União Européia estabeleceram com seus novos membros, a fim de estimular a participação mais ampla. 1.3 O GAC observou que esses passos seriam importantes para suas atividades de divulgação em todas as regiões da ICANN. 2.1 O GAC decidiu indicar vários contatos junto a diversos grupos constituintes da ICANN. A lista de contatos indicados está em anexo 1 desse comunicado. Excetuando-se o presidente do GAC, cuja indicação é ex-offício, essas indicações correspondem a mandatos de um ano. O GAC irá rever sua experiência com os contatos durante as reuniões em Montreal e na Tunísia. 2.2 Os contatos do GAC irão facilitar as comunicações de duas vias com os grupos constituintes da ICANN citados, e só tratarão de assuntos políticos depois que estes tiverem sido convencionados pelo GAC. 2.3 O GAC estimula a Diretoria da ICANN e suas entidades constituintes a trabalharem estreitamente com os contatos do GAC a fim de otimizar a possível sinergia entre o GAC e os grupos constituintes da ICANN, de acordo com a parceria entre os setores público e privado defendida na reforma da ICANN. 3.1 Depois das discussões preparatórias em Xangai, o GAC formou seis grupos de trabalho que deveriam abordar diversas áreas da política pública. Quando necessário, os grupos de trabalho se engajarão no diálogo com as Organizações de Apoio e Comitês da ICANN afetados. Os grupos de trabalho fornecerão recursos analíticos ao GAC para facilitar a assessoria do GAC nas respectivas áreas políticas. 3.2 A lista inicial dos grupos de trabalhos está em anexo 2 desse comunicado. Particularmente, o GAC recomendou que os grupos de trabalho encarregados de assuntos relativos a Whois, a ccTLDs e Segurança de Servidores-Raiz assumam seu trabalho o mais depressa possível. 3.3 Como prioridade, o Grupo de Trabalho para ccTLDs deverá examinar as recomendações do Grupo de Assistência para a ccNSO. Ele também deverá examinar se é/ou não conveniente atualizar os princípios para ccTLD do GAC. 4. Recomendação da WIPO II sobre nomes de países e Organizações Intergovernamentais (IGO) 4.1 O GAC analisou a comunicação de 21 de fevereiro de 2003 da WIPO para ICANN e o pedido de assessoria da ICANN de 12 de março de 2003. O GAC observou que a recomendação WIPO II para ICANN baseava-se numa decisão formal dos Estados-Membro, resultado de mais de dois anos de trabalho nas instâncias oficiais da WIPO. 4.2 A seguir, as recomendações do GAC a ICANN: 1. O GAC endossou as recomendações da WIPO II para que os nomes e acrônimos de IGOs e nomes de países devem ser protegidos contra a registração abusiva como nomes de domínio. 2. O GAC recomenda que a Diretoria da ICANN implemente as recomendações da WIPO II sobre a proteção dos nomes de Organizações Intergovernamentais (IGOs) e a proteção de Nomes de Países no sistema de Nomes de Domínio. 3. Tendo em vista que é necessário compreender completamente os aspectos práticos e técnicos da extensão dessa proteção, sobretudo as implicações para a UDRP, o GAC propõe que se crie um grupo de trabalho conjunto com outros grupos constituintes da ICANN interessados, particularmente as comunidades de gTLDs e ccTLDs. 5. Registro de marcas de códigos alfa-2 da ISO 3166 5.1 O GAC anotou o pedido da ICANN de 10 de fevereiro de 2003, solicitando assessoria para esse assunto, e examinou a análise da questão fornecida pelo Escritório Internacional da WIPO. O GAC também lembrou que os Princípios do GAC para ccTLDs especificam que: Cláusula 4.2: "O ccTLD em si não terá direitos intelectuais privados ou outros direitos de propriedade, tampouco esses caberão ao delegado como resultado de delegação ou a qualquer entidade, como resultado do gerenciamento, administração ou comercialização do ccTLD." Portanto, ao reafirmar o princípio acima, o GAC observou que emitir uma marca registrada no código de países da ISO para o registro não seria compatível com o teor ou com o espírito dos Princípios GAC para ccTLDs. A última palavra sobre se os direitos de marcas registradas podem ou não ser adquiridos em um código de ccTLD pertence à legislação nacional ou regional. 6. Proposta da Organização de Apoio da ICANN para Códigos de Países (CCNSO) 6.1 O GAC consultou os representantes da comunidade de ccTLDs, a Diretoria da ICANN e o ERC sobre a estrutura, organização e responsabilidades da Organização de Apoio para Códigos de Países proposta. O GAC solicitou que o recém-formado Grupo de Trabalho para ccTLDs examine essas questões como prioridade. 6.2 O GAC agradece os esforços do Grupo de Assistência para a ccNSO na elaboração dessas recomendações que fornecem uma base para outras discussões sobre qualquer nova disposição futuramente incluída nos Estatutos da ICANN. 6.3 O GAC lembra que sua função de oferecer assessoria em políticas públicas, como descrevem os Estatutos da ICANN, determina que questões políticas sejam examinadas pela cNSO proposta. Nesse sentido, o GAC já apresentou sua recomendação política na forma dos Princípios para Delegação e Administração de ccTLDs. 6.4 O GAC salientou a importância de um intenso diálogo com o GAC como parte do processo normativo proposto para ccNSO, antes que a Diretoria da ICANN tome suas decisões sobre os assuntos em questão. O GAC espera ser consultado apropriadamente antes que a Diretoria da ICANN adote qualquer disposição dos Estatutos relacionada à ccNSO. 6.5 O GAC lembrou os termos do comunicado de Xangai em relação à reforma da ICANN solicitando que " ...todas as partes interessadas, particularmente ICANN, mas também os RIRs e o grupo constituinte para ccTLD, cooperem em boa fé, com o objetivo de assegurar um relacionamento que conduza à eficiência e confiança mútua." 7. Consultas às comunidades de operadores e usuários do DNS na Internet 7.1 O GAC consultou os Operadores de Servidores-Raiz, os Registros Regionais da Internet, a comunidade de ccTLDs, a GNSO e o ALAC. O GAC recebeu com satisfação a troca de informações e opiniões. Convencionou-se continuar e aprofundar esses relacionamentos através dos contatos e grupos de trabalho. 8. Nomes de Domínios Internacionalizados 8.2 A ITU apresentou um relatório sobre suas atividades relacionadas à Resolução 102 "Gerenciamento de nomes e endereços da Internet" e à Resolução 133 "O papel das administrações dos Estados-Membro no gerenciamento de nomes de domínio internacionalizados (multilíngües)", bem como suas atividades correspondentes, atuais e planejadas. 9. Cooperação com Organizações Internacionais 9.1 O GAC recebeu apresentações da ITU e WIPO. O GAC recebeu com satisfação essas trocas de informações e destacou a contribuição da WIPO para a presente reunião. 9.2 O GAC recebeu uma apresentação da ITU, com um panorama geral da organização e de suas atividades, particularmente sobre redes baseadas em IP, redes de próxima geração e as Resoluções 102 e 133. Os membros do GAC agradeceram por estas apresentações. 9.3 O GAC recebeu um relatório sobre o recente workshop sobre ccTLDs para a ITU, implementado sob a égide da Resolução 102 da ITU e organizado pelo TSB da ITU. Os membros do GAC agradeceram pela oportunidade de contribuir com workshop e de informar os Membros da ITU sobre ICANN e suas atividades, e esperam aprofundar o diálogo e a cooperação entre ambos. Todos concordaram que o workshop foi oportuno, proveitoso e resultou numa troca produtiva de informações. 10.1 O GAC registrou o relatório da secretaria e verificou com satisfação a conclusão da transferência da secretaria da Austrália para a Comissão Européia. A secretaria continuará dando prioridade máxima à assistência aos membros na divulgação e busca de novos membros para o GAC. A nova página do GAC na Internet está em : http://gac.icann.org/ A próxima reunião do GAC ao vivo será em Montreal, junho de 2003. Nesse meio tempo, o GAC continuará seu trabalho on-line e também através de novos grupos de trabalho e contatos da ICANN. Anexo (2) Anexo 1 do GAC - Contatos da ICANN 1. Diretoria da ICANN - Presidente do GAC 2. Organização de Apoio a Nomes Genéricos (GNSO) - Audri Mukhopadhyay, Canadá (repr. cred.) 3. Organização de Apoio a Nomes de ccTLDs - Gema Campillos, Espanha (repr. cred.) 4. Comitê Consultivo para Servidores-Raiz RSSAC - Thomas de Haan, Holanda (repr. cred) 5. Comitê Consultivo para Segurança e Estabilidade - Tom Dale, Austrália (repr. cred.) 6. Organização de Apoio a Endereços (ASO) - Robert Shaw, ITU (repr. cred.) 7. Grupo de Contato Técnico (TLG) - Richard Hill, ITU (consultor) 8. Comitê Consultivo para Membresia Geral (ALAC) - Carlos Valdez, Peru (repr. cred.) 9. Comitê de Indicação - Contato provisório: Secretaria do GAC Anexo 2 do GAC - Grupos de Trabalho 1. Domínios Genéricos de Alto Nível (gTLDs) 2. Nomes de Domínios Internacionalizados (IDN) 3. Whois 4. Domínios de Alto Nível de Códigos de Países (ccTLDs) 5. Operação do Servidor-Raiz e Segurança do DNS 6. Versão 6 (IPv6) do Protocolo da Internet Comentários sobre o layout, estrutura e funcionalidade
desse site Página atualizada em 12 de abril de 2003 |
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