Convocação aberta à comunidade da Internet para indicações ao Painel Independente de Revisão da ICANN

Os Estatutos da ICANN exigem a criação de um procedimento para a submissão das decisões do Conselho Administrativo da ICANN para revisão por uma terceira parte independente. O Comitê de Indicações para o Painel Independente de Revisão está aceitando sugestões do público para nominações ao Painel Independente de Revisão,. Os membros do público podem sugerir nomes em potencial até 26 de julho de 2001.

Missão do Painel Independente de Revisão
A missão do Painel Independente de Revisão (“IRP”) é comparar decisões contestadas do Conselho Administrativo da ICANN com os Estatutos e Artigos de Incorporação, e declarar se o Conselho da ICANN agiu de maneira compatível com as disposições desses documentos. O IRP também é responsável por analisar determinações quanto à presença de um consenso que fundamente uma determinada política adotada, na medida permitida pelos acordos entre ICANN e terceiros. O IRP deve atuar de modo aberto e eficiente.

Composição do Painel Independente de Revisão
os membros do IRP são indicados pelo Comitê de Indicação para IRP e devem ser confirmados por 2/3 dos votos do Conselho Administrativo. O IRP consistirá de nove membros. Os membros iniciais do IRP terão mandatos escalonados: três membros iniciais serão indicados para um mandato de 4 anos; três por 3 anos, e 3 para um mandato de 2 anos.

Qualificações para os membros do Painel Independente de Revisão

• A pessoa indicada para o IRP deve ter uma posição e um comprometimento profissionais elevados.
• A pessoa indicada ao IRP deve ser (i) um juiz em exercício ou aposentado, e/ou (ii) um indivíduo com conhecimentos legais, qualificada para avaliações judiciais e com experiência na condução de arbitragens ou procedimentos semelhantes para resolução de disputas.
• A pessoa indicada ao IRP não poderá ter qualquer outro cargo ou função na estrutura da ICANN.
• As indicações do Comitê de Indicações para o IRP se basearão primariamente na competência, experiência e realização, sem qualquer referência a fatores geográficos ou outros. Ao mesmo tempo, o Comitê  de Indicações considerará vários fatores em sua escolha, incluindo a diversidade em representação geográfica e a diversidade de sistemas jurídicos.

Para apresentar um candidato ao Comitê de Indicação
Os membros do público estão convidados a enviar sugestões ao Comitê de Indicações para o IRP. Para isso, envie o nome do candidato, suas informações para contato e evidências das suas qualificações para irp-nomcom-coordinator@icann.org. O período para envio de sugestões ao Comitê de Indicações para o IRP se encerrará em 26 de julho de 2001.

Mais informações
Para maiores informações sobre o IRP, o Comitê de Indicações para o IRP e a Política IRP que determinará o trabalho do IRP e seu Comitê de Indicações, veja http://www.icann.org/committees/indreview/nomcom.htm.

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Página atualizada em 2001
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