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Comitê de Indicação da ICANN -
Compromisso de adesão ao Código de Ética
1. Abrangência
Este Código de Ética aplica-se a e será cumprido por:
1) todos os membros do Comitê de Indicação da ICANN (NomCom) [http://www.icann.org/general/bylaws.htm#VII]
2) todos os membros da equipe da ICANN envolvidos no apoio ao trabalho do Comitê
de Indicação, e
3) todos os consultores externos que possam ser contratados pelo Comitê de Indicação
para assisti-lo em qualquer fase do seu trabalho.
2. Objetivos do NomCom
Os objetivos fundamentais do NomCom são os seguintes:
1. Identificar, convidar e indicar os candidatos da mais alta qualidade para
os cargos cuja ocupação está sob sua responsabilidade;
2. Promover a missão e os valores fundamentais da ICANN [Estatutos, Artigo I, Seções
1 e 2];
3. Respeitar e confiar em todos os membros do NomCom;
4. Buscar a diversidade na geografia, na cultura, na capacidade, experiência
e nas perspectivas de toda comunidade global da Internet;
5. Conquistar a confiança e o respeito da comunidade da Internet, agindo com
justiça e integridade, e demonstrar transparência de objetivos, critérios, procedimentos
e mecanismos para receber sugestões, e ao mesmo tempo respeitar a privacidade
dos candidatos e manter o sigilo necessário para garantir uma comunicação aberta
e franca no NomCom;
6. Aderir aos Estatutos da ICANN.
3. Papel do NomCom
O NomCom é responsável por selecionar parte dos membros do Conselho de Diretores da ICANN, do Conselho da GNSO, do ALAC Interino, e do Conselho da ccNSO, e preencher esses cargos de liderança de maneira que complemente as escolhas feitas para esses cargos pelas Organizações de Apoio e pelo ALAC Interino.
O argumento principal para usar um comitê de indicação para escolher parte das entidades de liderança da ICANN é equilibrar aqueles que podem representar áreas de conhecimento e interesse particulares com aqueles que colocam o interesse do público mais amplo, formado pela comunidade global da Internet, acima de quaisquer interesses particulares. O papel do NomCom é selecionar indivíduos da mais alta integridade e capacidade, que colocam os interesses públicos mais amplos da comunidade global da Internet acima de quaisquer interesses particulares, e que não obstante possuem conhecimento da missão e do ambiente da ICANN.
Para obter essa orientação voltada para o interesse público mais amplo, os
membros do NomCom provêm de todas as áreas da ICANN e das comunidades globais
da Internet. Eles agem unicamente em nome dos interesses dessa comunidade, dentro
do âmbito da missão da ICANN e das responsabilidades que lhe atribuem os Estatutos da ICANN. Essas pessoas atuam como indivíduos, e não têm qualquer vínculo com
os grupos que os indicaram, visto que trabalham por consenso a fim de compor
as listas do NomCom com candidatos selecionados para esses grupos de liderança.
O NomCom funciona de modo independente da Diretoria, das Organizações de Apoio
e dos Comitês Consultivos da ICANN. As suas seleções são finais e não exigem
outra forma de aprovação ou ratificação.
Em conjunto, as formas de seleção do NomCom e das Organizações de Apoio garantem
que ICANN se beneficie da diversidade funcional, cultural e geográfica em seus
processos normativos e deliberativos, à medida que a Internet evolui.
O NomCom é responsável pela escolha de todos os diretores da ICANN, exceto o
Presidente e os diretores selecionados pelas suas Organizações de Apoio, e pelas
outras escolhas definidas nos Estatutos. [Estatutos,
Artigo VII, Seção 1]
Integridade e conflitos de interesse
Os membros do NomCom agem unicamente no interesse da comunidade global da Internet e dentro do âmbito da missão da ICANN e das responsabilidades que os Estatutos da ICANN lhe atribuem. O NomCom foi idealizado para funcionar de maneira independente do Conselho de Diretores, das Organizações de Apoio e Comitês Consultivos da ICANN.
Espera-se que os membros do NomCom adiram à Política de ICANN para Conflitos de Interesse. Cada membro do NomCom deverá revelar prontamente ao presidente do Comitê qualquer relação financeira que possa afetar (ou que pareça afetar) seu desempenho junto ao Comitê, incluindo todas as conexões financeiras com qualquer indivíduo que esteja sendo considerado pelo NomCom. O presidente formará um subcomitê para analisar conflitos reais ou potenciais revelados, e determinar como tratá-los. Os membros do NomCom deverão abster-se de participar de discussões e votações em que houver esse tipo de conflito.
Os membros do NomCom não poderão ter quaisquer compromissos pré-existentes relativos à indicação de candidatos específicos ou em potencial.
Espera-se que cada membro do NomCom procure atingir os objetivos especificados do Comitê, siga as normas e procedimentos estabelecidos pelo Comitê e apóie as suas decisões.
Espera-se que cada membro do NomCom faça o melhor para encontrar os candidatos mais qualificados para serem analisados pelo NomCom, e que faça o melhor para encorajar esses indivíduos a servirem junto à Corporação.
Em hipótese alguma um membro do NomCom poderá agir de maneira a prejudicar a reputação do Comitê ou solapar a integridade do processo pelo qual o Comitê faz suas seleções.
Sigilo e privacidade
Todos os membros do NomCom protegerão todas as comunicações internas do Comitê
e as tratarão como estritamente privadas e confidenciais, para uso exclusivo
dos membros imediatos e dos funcionários do NomCom, sem exceções.
Os membros do NomCom não revelarão fora do Comitê qualquer discussão sobre os
candidatos. Além disso, os membros do Comitê não revelarão fora do Comitê as
identidades dos candidatos sob consideração, a menos que o NomCom como um todo
tenha decidido fazê-lo e tenha obtido o consentimento expresso do(s) candidato(s)
em questão.
Declaração formal de compromisso com o Código de Ética
Eu compreendo os objetivos fundamentais do NomCom e concordo inteiramente em
aderir a este Código de ética e à Política da ICANN para Conflitos de Interesse.
O não-cumprimento desse compromisso constituirá motivo para minha imediata remoção
do NomCom. Concordo plenamente em manter em sigilo todas as discussões relativas
ao NomCom e em destruir todas as comunicações, registros e anotações do NomCom
quando não estiver servindo ao Comitê.
Favor assinar abaixo, como prova de haver lido, compreendido e aderido a este
Código de Ética.