I. Introdução
II. Expectativas e preocupações do programa de cumprimento contratual
III. Filosofia
IV. Visão
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I. Introdução
A ICANN tem o prazer de apresentar seu "Programa atualizado de cumprimento contratual: filosofia, visão e plano operacional para 2007" (Programa de Cumprimento Contratual) para análise e comentários.
Embora a ICANN tenha publicado uma descrição do programa de adesão contratual em 2005 e tenha acompanhado problemas de cumprimento contratual como trabalho de rotina no passado, o Programa de Adesão Contratual atualizado inclui um plano operacional detalhado para atingir as metas definidas, e reflete com fidelidade as expectativas da comunidade da Internet.
O Programa de Adesão Contratual atualizado foi elaborado após uma análise cuidadosa do programa de adesão contratual de 2005, que contém processos práticos e conceitos sólidos, e das informações recebidas da comunidade da Internet a respeito de expectativas e dúvidas sobre cumprimento contratual. As informações recebidas da comunidade da Internet e resumidas abaixo foram obtidas em conversas informais, discussões em grupo e reuniões públicas durante o encontro anual em São Paulo, Brasil, em dezembro de 2006, em comentários de vários grupos constituintes enviados por e-mail, e também ao longo do Encontro 2007 de Registros e Registradores da América do Norte.
Compatível com a missão e os valores fundamentais da ICANN, o Programa atualizado de Adesão Contratual desenvolve claramente uma visão de longo prazo que aumentará a capacidade da ICANN preservar e melhorar a estabilidade operacional, a confiabilidade, segurança e interoperabilidade global da Internet. Além disso, o Programa atualizado de Adesão Contratual inclui a publicação do material relevante no site da ICANN.
A equipe da ICANN identificou várias metas para adesão contratual baseadas nas informações fornecidas pela comunidade da Internet, e as metas mais importantes estão enumeradas no Plano Operacional 2007 do Programa de Adesão Contratual.
Gostaríamos de receber comentários por escrito sobre o Programa de Adesão Contratual atualizado. Envie seu comentário para http://blog.icann.org/.
II. Expectativas e dúvidas sobre o programa de cumprimento contratual
Esta proposta de plano baseou-se em consultas significativas com grupos e membros da comunidade da ICANN e com a equipe da ICANN. As sugestões específicas, recebidas da comunidade da Internet, foram obtidas em conversas informais, discussões em grupo e reuniões públicas durante o encontro anual da ICANN em São Paulo, Brasil, em dezembro de 2006, em comentários enviados pelos diversos grupos constituintes por e-mail e ao longo do Encontro 2007 de Registros e Registradores da América do Norte.
Grupo dos registradores
- Grande interesse em ver o programa de adesão contratual da ICANN implementado o mais depressa possível.
- Interesse em evitar vantagens competitivas para registradores que não aderiram ao programa e seus revendedores.
- Preocupações quanto à aplicação justa de políticas para cumprimento contratual entre todos os registradores.
Grupo dos registros
- Interesse em ver um programa de adesão contratual que garanta que a ICANN, os registros e registradores cumpram os termos e condições dos seus contratos.
Grupos de propriedade intelectual, provedores de serviços e usuários empresariais
- Ansiosos em ver o programa de adesão contratual implementado.
- Interesse em garantir que todos os registros e registradores cumpram as exigências que afetam os grupos de propriedade intelectual, provedores de serviços e usuários empresariais.
- Grande interesse em ajudar no desenvolvimento de políticas referentes à adesão contratual.
- Necessidade de desenvolver um processo de punições crescentes para as partes que não cumprem os contratos com a ICANN.
Em particular, o grupo para propriedade intelectual teve as seguintes preocupações:
• Interesse em que o programa de adesão contratual aborde os problemas referentes à falta de cooperação de registradores e registros com a Política Uniforme para Resolução de Disputas por Nomes de Domínio (UDRP), os problemas com dados Whois incorretos, a responsabilidade dos registradores pelo comportamento não-conforme dos revendedores e o Contrato para Credenciamento de Registradores, que aparentemente não contém as disposições necessárias.
Equipe operacional da ICANN
- Interesse em ter o programa de adesão contratual implementado o mais depressa possível.
- Interesse sincero em ver a imposição das condições contratuais, para o bem de toda a comunidade da Internet.
- Todos os setores da organização estão dispostos a dar sugestões sobre o que deve ser examinado primeiro, e como as auditorias devem ser conduzidas.
- Grande interesse em acompanhar dados estatísticos sobre cumprimento contratual.
- Grande interesse em ver a criação de um processo de punições crescentes para partes que não cumprem os contratos com a ICANN.
Departamento do Conselheiro-Geral da ICANN
- Grande interesse em ver o departamento do Conselheiro-Geral e o departamento de adesão contratual trabalhando juntos para tratar problemas de cumprimento de contratos.
- Grande interesse em fazer com que se criem procedimentos para cumprimento contratual, a fim de garantir o tratamento coerente de problemas nessa área.
Gerência executiva da ICANN
- Grande interesse em ver um programa de adesão contratual efetivo, que inclua protocolos e procedimentos formais, sendo implementado o mais depressa possível.
- Grande interesse em deixar as metas operacionais, os marcos e as conquistas referentes ao programa de adesão contratual da ICANN disponíveis para toda comunidade da Internet, por intermédio de um sistema uniforme de apresentação de relatórios.
- Interesse em melhorar a comunicação com organizações de proteção ao consumidor no mundo todo, a fim de melhorar as iniciativas da ICANN para o cumprimento contratual, e estimular o cumprimento por parte de registradores e registros.
- Grande interesse em garantir que as atividades para adesão contratual sejam visíveis:
- A adesão é essencial para a reputação da ICANN como entidade corporativa responsável.
- A adesão é importante para que a gerência executiva melhore seus relacionamentos comerciais.
- A clareza dos processos e responsabilidades, tanto por parte da ICANN quanto pelos registradores e registros, é essencial para as boas relações comerciais.
III. Filosofia
Desde a sua criação, a ICANN introduziu com sucesso a concorrência no mercado de registros de nomes de domínio, o que resultou em mais de 880 registradores credenciados pela corporação, que hoje oferecem uma grande variedade de serviços de registro. Veja http://www.icann.org/registrars/accredited-list.html para obter uma lista completa dos registradores credenciados pela ICANN. Não só os consumidores se beneficiaram com a grande opção de registradores disponíveis, mas a concorrência no mercado de registradores conduziu a preços competitivos por serviços de registro e inovações nesses serviços. Graças à concorrência, os consumidores têm a opção de adquirir um nome de domínio, ou comprar um pacote de serviços, como hospedagem na rede, serviços de web design, além de vários níveis de serviços. Os consumidores têm uma diversidade de opções para o fornecimento de serviços de registro, e se desejarem, podem trocar de registrador com facilidade. Consulte http://www.icann.org/transfers/policy-12jul04.htm para ver a Política da ICANN para Transferências entre Registradores.
Com esse nível de competição e variedade de opções para os consumidores no mercado de registradores, é cada vez mais imprescindível que a ICANN, os registradores e registros cumpram os termos dos seus contratos a fim de garantir que o sistema de nomes de domínio opere de maneira consistente e previsível, resultando em clareza e certeza para toda comunidade da Internet. O propósito do Programa de Adesão Contratual da ICANN é assegurar que tanto a ICANN quanto suas partes contratadas cumpram as exigências de seus contratos.
Violações dos contratos de registradores e registros com a ICANN (os "Contratos") podem prejudicar seriamente os consumidores e a comunidade da Internet, direta e indiretamente, por destruir o processo competitivo que é essencial para um mercado dinâmico e saudável. Por essa razão, a ICANN procura obter o cumprimento deliberado dos Contratos, adotando uma postura firme em relação à adesão contratual. A ICANN deseja impedir que ocorram violações dos Contratos e, quando ocorrerem, tratá-las de maneira a estimular o cumprimento pelas empresas afetadas, e pelos registros e registradores de modo geral. Ao prevenir agressivamente possíveis violações, a ICANN também procura identificar áreas para mudanças a serem consideradas pela sua comunidade.
No passado, as iniciativas para cumprimento contratual da ICANN limitaram-se a usar meios informais para fazer com que as partes não-conformes passassem a cumprir os contratos, sem notificar o público. Apesar desses sucessos, a organização recebeu críticas sobre sua omissão em impor seus contratos. O objetivo da ICANN é incorporar um componente sobre publicação em seu Programa de Adesão Contratual, a fim de manter o público informado sobre as iniciativas e conquistas da ICANN nesse sentido. Para isso, a ICANN publicará as conclusões de auditorias sobre adesão contratual e também algumas informações sobre não-cumprimento que podem ser benéficas para o público.
O Programa de Adesão Contratual também inclui um elemento para sugestões do público, de modo que os membros da comunidade poderão iniciar uma consulta sobre supostos casos de não-cumprimento ou comentar qualquer aspecto desse programa, e assim contribuir com seu aperfeiçoamento constante.
Numa tentativa de ajudar o público a compreender a questão e oferecer orientação a respeito dos recursos apropriados para resolver problemas, a ICANN continuará elaborando guias abrangentes para o consumidor, respondendo perguntas freqüentes e oferecendo soluções para problemas comuns.
Com base nas mudanças no mercado e as expectativas da comunidade da Internet, a filosofia da ICANN sobre adesão contratual evoluiu, para incluir a implementação de procedimentos claros para o tratamento coerente de problemas de adesão, investigar ativamente as violações aparentes, realizar auditorias periódicas do cumprimento contratual, incluindo a aplicação das normas para o serviço Whois, a disposição de investigar infrações publicamente, um grande interesse em resolver problemas de maneira informal e apresentar relatórios sobre as atividades na área. Procedimentos documentados para o tratamento e investigação de queixas são fundamentais para garantir a justiça e a eficiência do processo.
Na maioria dos casos, a ICANN tentará tratar casos de não-cumprimento de maneira informal com a parte afetada. Se os métodos de resolução informais fracassarem, de acordo com seus procedimentos a ICANN poderá utilizar uma série de medidas de gravidade crescente, dependendo da gravidade da violação, culminando com a perda do credenciamento ou rescisão de um contrato. Com o objetivo de obedecer aos seus valores de abertura e transparência, a ICANN publicará várias estatísticas e relatórios sobre seu trabalho referente à adesão contratual.
Em conformidade com essa filosofia e sua missão e valores fundamentais, em 2004 a equipe da ICANN examinou todos os contratos que regem suas operações, com o propósito de criar um amplo programa de adesão contratual para a organização. Como resultado, a ICANN criou um novo departamento de adesão contratual, encarregado de monitorar o cumprimento dos contratos, realizar auditorias, analisar dados, resolver controvérsias quanto ao cumprimento, elaborar procedimentos para tratar problemas de cumprimento de maneira consistente e apresentar relatórios sobre metas, marcos e conquistas nesse campo.
A ICANN irá priorizar recursos humanos e financeiros para cumprir os objetivos do programa de adesão contratual. Abaixo descrevemos o plano para a equipe do setor, incluindo descrições de cargos. Finalmente, os procedimentos para adesão contratual irão garantir que se registrem todas as atividades e comunicações, e que a gerência faça revisões periódicas do programa geral, a fim de permitir o aperfeiçoamento constante do programa.
IV. Visão
O propósito da ICANN é manter um programa abrangente de adesão contratual, baseado em obrigações contratuais, práticas éticas e bom-senso, que em última análise irá beneficiar todos os membros da comunidade global da Internet, evitando inconsistências prejudiciais, práticas não-autorizadas e vantagens injustas.
Coerente com a missão da ICANN, o programa de adesão contratual foi criado para garantir que todos os registradores credenciados e registros cumpram os contratos com a ICANN, contribuindo assim para preservar a estabilidade operacional do DNS e promover a concorrência e a variedade de opções para consumidores.
Com o uso de tecnologia e pessoal especializado, a ICANN:
- Oferece comunicações claras para registrantes e outras partes interessadas
A meta da ICANN é oferecer informações úteis aos registrantes no site da ICANN sobre os recursos disponíveis para resolver problemas comuns (isto é, informações sobre a política para transferência de nomes de domínio, como descobrir quem é seu registrador, quem pode ajudar a resolver um problema de atendimento ao consumidor, quais são as exigências das políticas de consenso, o que faz com que a ICANN tenha autoridade para tratar problemas de cumprimento dos contratos RAA.) http://www.icann.org/announcements/announcement-06mar07.htm
- Monitora o cumprimento de contratos
Com base nos termos e condições dos contratos com registradores e registros, a ICANN realizará auditorias anuais para acompanhar o cumprimento dos contratos.
- Analisa dados sobre adesão contratual para detectar tendências
A cada trimestre a ICANN analisará as queixas enviadas por registradores e registros, a fim de verificar se existem tendências que justificam recomendações políticas ou análises mais aprofundadas.
- Trata agressivamente casos de não-cumprimento
Quando um registrador ou registro não cumpre um contrato com a ICANN, ele poderá causar danos sérios aos consumidores e à comunidade da Internet. Por esse motivo, suspeitas de descumprimento serão investigadas e acompanhadas de forma rápida e previsível. Os procedimentos da ICANN em relação a partes em descumprimento podem incluir a publicação dos documentos relevantes sobre cumprimento.
- Procura resolver disputas sobre adesão contratual antes de iniciar um litígio
O objetivo primário da ICANN não é rescindir contratos com registradores ou registros. Por isso, a ICANN procurará resolver disputas sobre cumprimento contratual de maneira amigável, antes de aplicar os remédios disponíveis nos contratos.
- Mantém os mais elevados padrões de integridade, prestação de contas e profissionalismo
É o propósito da ICANN atingir os mais elevados padrões éticos e trabalhar de maneira coerente a fim de reforçar a prestação de contas sobre cumprimento contratual. O compromisso da ICANN é tratar todas as partes com justiça, dignidade e respeito.
- Desenvolve procedimentos para tratar problemas de cumprimento contratual de forma consistente
Um dos objetivos da ICANN é ter procedimentos formais para todos os processos e atividades relacionados a cumprimento contratual, a fim de garantir a coerência, confiabilidade e justiça.
- Apresenta relatórios coerentes sobre as atividades relacionadas à adesão contratual
Em conformidade com o interesse da ICANN em preservar a transparência, suas metas, avanços e conquistas em relação ao cumprimento contratual serão levados ao conhecimento do público em relatórios semestrais do Programa de Adesão Contratual.
V. Plano operacional
Com base na análise da ICANN sobre as iniciativas anteriores para cumprimento contratual e os comentários da comunidade da Internet sobre o assunto, desenvolvemos o Plano Operacional para Adesão Contratual a fim de garantir que a ICANN atinja suas metas de cumprimento contratual para 2007. O plano operacional descrito a seguir inclui metas anuais, responsabilidades do dia-a-dia e ferramentas de medição e comparação com as metas estabelecidas.
Metas para adesão contratual em 2007
Em curto prazo, a ICANN irá trabalhar agressivamente voltada para as metas abaixo, a fim de atingirmos nossa visão de longo prazo:
- Analisar e editar procedimentos e processos de adesão contratual para o tratamento coerente de problemas no cumprimento contratual, isto é, processamento de queixas de consumidores, procedimentos de gravidade crescente para casos de descumprimento, e procedimentos para cobrança de multas.
- Publicar o cronograma de auditoria de registros e registradores em 2007 e iniciar as atividades de auditoria que devem resultar em melhorias nos serviços das comunidades de registradores e registros e aumentar a adesão aos contratos.
- Em consulta à comunidade da Internet e ao departamento do Conselheiro-Geral da ICANN, elaborar medidas com gravidade crescente para casos de descumprimento dos contratos, que serão analisadas pelo Conselho de Diretores.
- Providenciar funcionários suficientes para o departamento de adesão contratual, a fim de garantir que todos os deveres e responsabilidades relacionados à adesão contratual sejam cumpridos rapidamente e com o nível de experiência exigido.
Como atingiremos nossas metas? (Medição)
Com o gerenciamento por projetos de operações, a ICANN definiu medidas de desempenho para acompanhar e monitorar a cada mês, trimestre e ano o progresso de todas as metas definidas. As metas e medidas de desempenho são analisadas periodicamente para verificar se as metas estão sendo cumpridas e avaliar se há necessidade de mudar o método para que se atinjam os objetivos estabelecidos.
Como saber se atingimos nossas metas? (Relatórios)
A cada semestre, a ICANN publicará relatórios do Programa de Adesão Contratual que identificarão claramente as metas, marcos e conquistas na área, além de informar como as estatísticas sobre cumprimento contratual da ICANN melhoraram em relação a anos anteriores.
Responsabilidades do dia-a-dia relativas a adesão contratual
- Acompanhar agressivamente os casos conhecidos de descumprimento contratual por registradores e registros, e quando necessário recomendar medidas corretivas, culminando com a rescisão do contrato.
- Administrar as queixas de consumidores. Embora a ICANN não possa responder a milhares de queixas de consumidores sobre assuntos que não fazem parte dos contratos da ICANN, ela encaminha essas queixas aos registradores e registros correspondentes para que as resolvam.
- Trimestralmente, analisar as queixas de consumidores para avaliar tendências e recomendar mudanças nas normas quando necessário.
- Aperfeiçoar sistemas de software para administrar com eficiência as queixas de consumidores e acompanhar estatísticas.
- Manter informações atualizadas sobre adesão contratual no site da ICANN.
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Última modificação
deste arquivo em 6 de outubro de 2006 |