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Os contratos dos ccTLDs existentes partilham uma estrutura básica comum. No entanto, as exigências específicas variam de acordo com o tipo de contrato (ou seja, se um modelo envolve ou não o governo correspondente ao qual o ccTLD é designado). Além disso, ao elaborar o contrato é necessário levar em conta a legislação nacional.

As disposições nos contratos de ccTLDs podem ser divididas em sete áreas gerais de adesão. Todos os itens que correspondem a cada uma das sete áreas políticas podem ser abordados como grupo. Contudo, existem áreas em que os casos de adesão se sobrepõem, resultando numa certa redundância no teste de adesão. Não foi possível evitar que isso acontecesse.

Quando e com que freqüência cada área deve ser examinada num determinado ano será definido caso a caso, dependendo das características da necessidade e do contrato.

Tanto a ICANN quanto os operadores/patrocinadores de registro se beneficiarão dessa abordagem flexível, que ainda será aperfeiçoada. De acordo com o caráter do contrato, parte da imposição do cumprimento será responsabilidade da ICANN, e parte será conduzida com a comunidade local da Internet e/ou o governo correspondente.

Os procedimentos de adesão baseiam-se nos modelos de contrato publicados no site da ICANN, um deles denominado “Contrato de Patrocínio Tripartite” e ou outro, “MoU” (Protocolo de Intenções). Ainda que esses contratos apresentem diferenças em alguns aspectos, os procedimentos de adesão são essencialmente os mesmos. O programa de adesão descrito abaixo especifica todos os aspectos de adesão contratual que serão abordados de maneira pró-ativa, define procedimentos para verificar, garantir e manter a adesão a esses aspectos, e oferece visibilidade para verificar se as responsabilidades de cada parte estão sendo cumpridas.

Até agora, a ICANN procurou fazer com que organizações patrocinadoras ou administradores de ccTLDs seguissem os procedimentos atendendo a queixas recebidas ou problemas levantados pela comunidade local da Internet, isto é, de maneira passiva. Isso inclui reclamações independentes do fato das organizações patrocinadoras de ccTLDs terem ou não contratos com a ICANN. O Programa de Adesão de Registros de ccTLDs dará à equipe da ICANN as ferramentas para verificar pró-ativamente se os registros estão cumprindo as normas, e para impor os contratos de maneira rápida e coerente.

Áreas de adesão

1. Operar servidores de nomes para o ccTLD de maneira estável e segura (§4.1)
2. Assegurar que os arquivos de zona e dados de registração estejam continuamente disponíveis para a ICANN (§4.2)
3. Criar uma política de verificação de dados ou um site- espelho para dados do registro (§4.3)
4. Obter a aprovação da autoridade governamental para a verificação de dados ou para o operador do site espelho (§4.3)
5. Criar um contrato adequado entre o Patrocinador, a autoridade governamental e o agente de verificação (§4.3)
6. Informar a ICANN sobre mudanças nas informações de contato no prazo de 7 dias (§4.4)
7. Seguir as políticas de consenso da ICANN relativas a interoperabilidade ou outros tópicos aplicáveis (§4.5)
8. Fazer contribuições financeiras à ICANN (§4.6 e Anexo E)
9. Informar a ICANN sobre propostas de sub-contratados (§6.11.1)

Última modificação deste arquivo em 1 de abril de 2005
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