Relatório do Presidente: ICANN - O caso para reforma 24 de fevereiro de 2002

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À comunidade da Internet:

Ocupo agora o cargo de Presidente da ICANN há cerca de um ano. Durante esse período, falei com mais pessoas do que seria capaz de contar sobre ICANN, suas conquistas e deficiências, e sobre seu futuro. Também tive a responsabilidade de supervisionar as operações do dia-a-dia da ICANN, e tomar a difícil decisão sobre o que fazer e como fazê-lo em um ambiente com uma estrutura incompleta e fundos insuficientes. No momento, sinto-me suficientemente à vontade com o meu grau de conhecimento para querer compartilhar meus pontos de vista com o Conselho Administrativo e com a comunidade. Em anexo a esta nota há uma cópia do relatório que apresentei ao Conselho de Diretores da ICANN por ocasião de seu encontro em Washington, D.C. em 23 e 24 de fevereiro de 2002.

A missão atribuída a ICANN - criar um processo efetivo do setor privado para desenvolver políticas e gerenciar as atividades administrativas e normativas dos sistemas de alocação de nomes e endereços na Internet - foi incrivelmente ambiciosa. Até então, jamais se havia tentado fazer algo parecido. ICANN deveria servir como uma alternativa ao modelo tradicional, pré-Internet de uma organização multinacional criada por meio de um tratado. A esperança era que uma entidade do setor privado seria como a própria Internet: mais eficiente - mais ágil - mais capaz de reagir prontamente a um ambiente em rápida evolução e, ao mesmo tempo, mais aberta a uma participação significativa de mais pessoas interessadas, desenvolvendo políticas através de um consenso da base para o topo. Esperava-se também que criar esse tipo de entidade e torná-la funcional seria mais rápido do que incumbir uma entidade governamental multinacional.

Agora já se passaram mais de três anos desde a criação da ICANN, e existem algumas conquistas reais: a introdução de um mercado competitivo de registradores, a Política Uniforme para Resolução de Disputas, a criação de sete novos Domínios de Alto Nível globais. Porém, apesar deste progresso, nem todas as expectativas originais foram concretizadas. ICANN ainda não está completamente organizada, e com certeza ainda não tem condições de arcar com toda a responsabilidade do gerenciamento e coordenação globais do DNS. ICANN também ainda não comprovou ser eficiente, ágil e rápida para reagir a problemas. ICANN está sobrecarregada com o processo, e ao mesmo tempo seu orçamento e seu quadro de funcionários são insuficientes. Por estas e outras razões mais fundamentais, em sua forma atual ICANN não se transformou no condutor efetivo dos sistemas globais de atribuição de nomes e alocação de endereços na Internet, conforme havia sido idealizado por seus fundadores. E, talvez o que seja o mais importante, a passagem do tempo não aumentou a confiança de que ela é capaz de concretizar suas expectativas e esperanças originais.

Cheguei à conclusão de que o conceito original de uma entidade exclusiva do setor privado, baseada em consenso e harmonia, provou ser impraticável. O fato de muitos daqueles que criticam a coordenação global ainda não estarem dispostos a participar de forma plena e efetiva no processo da ICANN é uma forte evidência disso. Porém eu também estou convencido de que, para um recurso tão mutável e dinâmico quanto a Internet, a abordagem governamental tradicional como alternativa para ICANN continua sendo uma má idéia. A Internet precisa de uma coordenação global efetiva, cuidadosa e sensível em algumas áreas limitadas, oferecendo um amplo espaço para a inovação e mudança que fazem dela este recurso único, tão útil e valioso.

ICANN precisa de uma reforma estrutural significativa

Concluí que ICANN precisa de uma reforma: uma reforma estrutural profunda e significativa, baseada em uma compreensão lúcida dos sucessos e fracassos dos três últimos anos. Para que ICANN prossiga, esta reforma deve substituir os fundamentos institucionais instáveis da ICANN por uma parceria efetiva entre os setores públicos e privados, enraizada no setor privado, mas com a retaguarda ativa e a participação dos governos nacionais.

Em resumo, ICANN está numa encruzilhada. O processo de transferir funções do Governo dos EUA para ICANN está paralisado. Por várias razões descritas neste documento , acredito que a capacidade da ICANN progredir está bloqueada por sua fragilidade estrutural. Falando sem rodeios: se continuar neste curso, ICANN não poderá cumprir a missão que lhe foi atribuída. É necessário um novo caminho - uma estrutura nova e reformada.

Neste contexto, faz sentido questionar se não seria melhor substituir ICANN por alguma coisa completamente diferente. Não acredito que exista uma alternativa melhor do que reformar ICANN. Se a experiência da ICANN, um autogerenciamento pelo setor privado, não funciona, a alternativa com certeza será alguma forma de organização governamental multinacional. Em minha opinião, essa ainda é uma opção não-atraente, por todas as razões que foram apresentadas de maneira tão veemente três anos atrás. As Nações Unidas, a Organização Mundial do Comércio e a União Internacional das Telecomunicações são muito complexas e operam como organizações efetivas dentro de seus respectivos setores; no entanto, cada modelo tem deficiências profundas e evidentes, que seriam uma alternativa pior para o ambiente da Internet do que seria uma ICANN reformada.

Uma ICANN reformada pode ser bem-sucedida

Baseado na experiência dos três últimos anos e na minha própria perspectiva da ICANN ao longo do último ano, estou convicto de que uma ICANN reformulada pode ter sucesso - se nos voltarmos novamente para nossa missão principal, reformarmos nossos fundamentos institucionais para cumprir esta missão, e eliminarmos as distrações de assuntos e pautas periféricos.

Para ser claro: a missão da ICANN é gerenciar e coordenar efetivamente aqueles poucos elementos de nível mais alto dos sistemas de alocação de nomes e endereços na internet, que exigem ou se beneficiam da administração e coordenação global, e ao mesmo tempo abster-se de ações que possam interferir com a criatividade e inovação que fizeram da Internet um recurso tão dinâmico. A missão da ICANN é a condução e a estabilidade operacional, e não a defesa de sua existência ou a preservação do status quo.

Dito isso, é essencial definir inequivocamente o que está fora do escopo da ICANN. A missão básica da ICANN não inclui a delegação para novas instituições de democracia global, nem conseguir a representação matematicamente eqüitativa de todos os indivíduos e organizações afetadas, nem regulamentar o contudo ou resolver os problemas da divisão digital, nem corporificar algum modelo idealizado (e nunca antes concretizado) de processos ou procedimentos. Por mais importantes que sejam estes ideais, eles devem ser tratados por outras organizações mais adequadas. Infelizmente, nós permitimos que os defensores desses e outros objetivos não-essenciais desviassem ICANN daquilo que deve ser o foco sobre sua missão principal. Estes desvios têm sido e continuarão sendo um impedimento significativo para atingir a missão fundamental da ICANN, a menos que empreendamos uma reforma drástica na estrutura e nas operações da ICANN, e reorientemos nossa atenção sobre sua missão limitada, porém importante.

Os valores fundamentais devem ser preservados

Os valores fundamentais da experiência da ICANN - e parte integrante de seu sucesso até o momento - têm sido a abertura e a ampla participação. Acredito fortemente nestes valores, e pretendo fortalecê-los em uma ICANN reformada. ICANN pode e deve fazer muito melhor para obter transparência, possibilitar uma participação significativa, e expandir-se a fim de envolver a diversidade global da Internet.

É necessária uma nova parceria entre os setores público e privado

Agora estou convencido de que o desejo original de evitar o total controle governamental das funções de IANA causou uma reação exagerada - a escolha de um modelo totalmente privado. Com três anos de experiência, está claro que este modelo simplesmente não é praticável. Não é praticável porque deixa ICANN isolada das instituições do mundo real - os governos - cuja retaguarda e apoio são essenciais para que qualquer entidade efetiva de coordenação cumpra as tarefas que lhe foram atribuídas. No momento, ICANN tem um comitê consultivo para canalizar as contribuições do governo, porém este mecanismo não integrou de modo eficiente os pontos de vista ou a influência dos governos - precisamos encontrar um caminho melhor.

Embora muitos na comunidade tradicional da Internet reajam ardorosamente à mera menção da palavra ?governo?, é simplesmente irrealista acreditar que a coordenação global do DNS pode ter sucesso sem o envolvimento mais ativo dos governos. Na verdade, há décadas um dos princípios fundamentais e inabaláveis da Internet tem sido que os gerentes técnicos devem ficar naquilo que conhecem e fazem melhor, e deixar a cargo de outras organizações aquilo que estas fazem melhor. Os governos desempenham um papel exclusivo ao representarem os interesses do grande público de suas populações. Até o momento, as atuais estruturas da ICANN não conquistaram a atenção, compromisso e apoio dos governos na medida necessária.

O que é preciso neste estágio, caso ICANN deva cumprir sua missão, é uma solução nem totalmente privada, nem inteiramente governamental, e sim uma parceria bem equilibrada entre os setores público e privado. O funcionamento estável dos sistemas de atribuição de nomes e endereços na Internet em uma importância demasiadamente grande para as economias nacionais e outros objetivos nacionais para que os governos o deixem à margem. A experiência comprovou que a influência, autoridade e estreita cooperação dos governos são essenciais para que ICANN cumpra sua missão. Em razão das vantagens significativas representadas por uma organização vigorosa do setor privado, contudo, devemos procurar um terreno intermediário sólido e eficiente - a parceria certa entre o público e o privado - que irá incorporar o melhor das duas opções extremas.

O Relatório anexado descreve em mais detalhes os motivos pelos quais ICANN não pode alcançar seu objetivo nos moldes atuais, e por que é necessária uma reforma profunda. O relatório também apresenta uma série de propostas para reforma que, acredito, permitirão que ICANN e a comunidade da Internet cumpram sua missão original. Em resumo, estas propostas incluem:

A. Reforma do Conselho Administrativo da ICANN

1. Conselho de Curadores com 15 membros

a) 10 Curadores At Large (Gerais)

(1) Cinco indicados por governos e confirmados pelo Conselho de Curadores

(2) Cinco indicados por um Comitê de Indicação, através de um processo aberto, e confirmados pelo Conselho de Curadores

b) Cinco Curadores Ex Officio

(1) Presidentes (ou designados) de três Comitês de Políticas e do Comitê Consultivo para Assuntos Técnicos (ver abaixo)

(2) CEO

2. O delegado da Diretoria de Arquitetura da Internet e o Presidente do Comitê Consultivo para Assuntos governamentais atuam como elos de ligação não-votantes com o Conselho de Curadores

B. Reforma da estrutura e processo do desenvolvimento de políticas da ICANN

1. Três Conselhos de Política para oferecer assessoria ao Conselho de Curadores

a) Conselho de Política para Endereços e Atribuição de Números

b) Conselho de Política para Nomes de TLDs Genéricos

c) Conselho de Política para Nomes de TLDs Geográficos

d) Administrados por Comitês de Direção, cerca de metade dos quais composta por representantes ex officio das categorias de entidades relevantes (registros, registradores, etc.) e metade por pessoas indicadas pelo Comitê de Indicação e confirmadas pelo Conselho de Curadores

e) Comitê de Indicação composto por um presidente não-votante (selecionado pelo CEO após ampla consulta), três membros do Conselho de Curadores cujos mandatos não estejam expirando, e quatro outras pessoas indicadas pelo Conselho de Curadores após consulta e sugestões da comunidade.

2. Dois Comitês Consultivos Permanentes

a) Comitê Consultivo para Assuntos Técnicos

(1) Composto por membros ex officio (designados por IAB, RIRs, operadores de servidores de nomes-raiz e registros/registradores de nomes) e três outras pessoas indicadas pelo Comitê de Indicação e confirmadas pelo Conselho de Curadores

b) Comitê Consultivo para Assuntos Governamentais

3. Dois outros Comitês Permanentes

a) Comitê de Segurança (indicado pelo Conselho de Curadores)

b) Comitê para Operações do Sistema de Servidores-Raiz (operadores de servidores-raiz e outras pessoas convidadas pelo Comitê)

4. Participação em Conselhos por fóruns auto-organizados (indivíduos e/ou entidades com interesses comuns), potencialmente incluindo uma organização At Large (Geral) para indivíduos

C. Transparência e confiabilidade

1. Ombudsman

a) Pessoa de credenciais inatacáveis, responsável por administrar os comentários do público e outras participações do público

b) Responsável por receber e processar pedidos de reconsideração e outras queixas e disputas; com acesso a todas as informações necessárias para avaliar as mesmas

c) Responsável por fazer recomendações ao Conselho de Curadores em relação a queixas, disputas e pedidos de reconsideração; todas essas recomendações serão publicadas no site da ICANN.

d) Provido de uma equipe de apoio e dos outros recursos necessários para desempenhar com eficiência as suas responsabilidades.

2. Gerente de Participação Pública

a) Responsável por gerenciar o processo de comentário e participação do público junto a ICANN em todos os assuntos importantes. Irá solicitar, receber e reportar ao Conselho Curador todas as contribuições do público sobre os assuntos que foram submetidos à análise pública.

b) Responsável por administrar todos os fóruns públicos, listas públicas de e-mail, etc., da ICANN. Provido do acesso eletrônico necessário para publicar conclusões e recomendações, que estarão disponíveis ao público.

c) Provido de uma equipe de apoio e dos outros recursos necessários para desempenhar com eficiência as suas responsabilidades.

D. Financiamento

1. Os fundos (para pessoal, operações gerais e necessidades adicionais, incluindo a remuneração de operadores de servidores-raiz) precisam ser aumentados substancialmente, ampliando-se as fontes de recursos.

2. Fundos provenientes tanto de participantes governamentais quanto privados.

3. Fundos para incluir tanto contribuições para funções essenciais quanto taxas por serviços.

Eu ofereço esta análise e estas recomendações com a esperança de estimular a discussão e o debate públicos. Conforme explica mais detalhadamente o relatório em anexo, acredito que ICANN precisa se submeter a uma reforma significativa, caso queira ter sucesso em sua missão, e isso precisa acontecer logo. Aguardo seus comentários e sugestões.

M. Stuart Lynn

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Relatório do Presidente: ICANN - O caso para reforma
23 de fevereiro de 2002

INTRODUÇÃO

ICANN é uma experiência audaciosa no gerenciamento de um recurso global exclusivo. Através do gerenciamento sensível do DNS, o objetivo é ajudar a conservar a Internet como um mecanismo estável e efetivo para o comércio, comunicação, educação, medicina globais, e outras áreas. Por ter sido idealizada como uma entidade exclusivamente privada, e como tal não possui ferramentas coercitivas ou poderes legislativos, ICANN iria executar essa missão unicamente através da elaboração voluntária de políticas de consenso e a criação de acordos bilaterais com os indivíduos ou organizações afetados. Não obstante os desafios óbvios inerentes a esta abordagem, esperava-se que ICANN pudesse desempenhar as tarefas de coordenação e gerenciamento necessárias com mais rapidez e mais eficiência do que a única alternativa aparente - algum tipo de entidade governamental multinacional.

Agora acumulamos três anos de experiência tentando promover uma transição do controle por um único governo, através de um sistema mais ou menos informal, para um sistema mais formal de coordenação global pelo setor privado. Esse esforço procura reunir governos, pioneiros da Internet, a comunidade técnica da Internet, operadores de infraestrutura e organizações comerciais e sociais de todo o mundo - todos em uma única entidade, nascida em meio a controvérsias e sem uma fonte garantida de fundos. Mais do que isso, esperava-se que ICANN começasse a funcionar ao mesmo tempo em que lutava para organizar e assegurar recursos. Vários participantes em potencial ficaram muito desconfiados de outros interessados importantes, dificultando assim um esforço conjunto. E tudo isso acontecia em meio a uma expansão incrivelmente rápida da Internet, que passou de um meio basicamente dedicado à ciência e pesquisa para um meio de comunicações global, imprescindível para a vida comercial e social de centenas de milhões de habitantes do mundo.

Muitas pessoas, instituições e governos trabalharam muito para ICANN dar certo, e houve algumas conquistas reais. Várias empresas privadas se prontificaram a emprestar a ICANN fundos absolutamente críticos para sua fase inicial (todos estes empréstimos já foram devolvidos). ICANN desenvolveu e lançou um sistema de registradores concorrentes, implementou uma Política Uniforme para Resolução de Disputas para tratar adequadamente disputas de nomes de domínio, e introduziu sete novos TLDs globais. Do ponto de vista operacional, ICANN desempenhou com eficiência as funções de IANA para alocação de endereços e atribuição de números de protocolo, e assumiu a operação direta de um dos servidores de nomes-raiz do DNS.

Além disso, um grande número de governos deu o apoio fundamental. O governo dos Estados Unidos assistiu ICANN na obtenção de contratos com NSI/VeriSign, um participante crítico, sendo o operador dos registros .com, .net e .org. O governo da Austrália desempenhou um papel-chave ao fornecer fundos para o quadro de pessoal e apoio do Comitê Consultivo para Assuntos Governamentais, e ajudando a transferir a administração do seu ccTLD para ICANN, através do primeiro arranjo contratual. Os governos do Japão, Canadá e outros (inclusive a Comissão Européia) também tiveram papéis fundamentais, e muitos governos ajudaram a hospedar as reuniões da ICANN.

Apesar de tudo isso, uma avaliação imparcial do desempenho da ICANN até o momento teria de concluir que este ficou aquém das esperanças e expectativas. Apesar de um processo normativo notavelmente aberto, não houve a participação necessária. Participantes fundamentais, essenciais para ICANN desempenhar sua missão de coordenação global - em especial a maioria dos operadores de servidores de nomes-raiz, os registros de endereços e a maioria dos registros de ccTLDs - ainda não formalizaram acordos com ICANN (embora estejamos perto de um acordo com os registros de endereços e alguns dos operadores de servidores de nomes-raiz). Desde o início, ICANN tem se debatido com fundos insuficientes provenientes de uma base excessivamente pequena. A meu ver, ela se sobrecarregou com uma atenção excessiva a processos e representação, e deixou de se concentrar no cumprimento de sua missão básica. Mesmo a comunidade comercial global, que agora depende da manutenção da estabilidade da Internet para grande parte de suas operações, não participou amplamente do processo da ICANN - com algumas exceções corajosas e dignas de nota. Acredito que em grande parte isso se deve porque muitos dos principais interessados vêem ICANN mais como uma sociedade para debate do que uma entidade operacional efetiva.

Assim tal como está, ICANN é, na melhor das hipóteses, uma experiência incompleta. Para mim está claro que, sem a participação constante e compromissada de todos os principais organismos operacionais da Internet - incluindo essencialmente todos os registros e registradores, ISPs e provedores de backbone importantes, e a maioria dos usuários da Internet - no desenvolvimento das políticas necessárias, agregada ao compromisso de cumprir as políticas estabelecidas, este modelo específico do setor privado não será capaz de cumprir sua missão.

Particularmente, ICANN foi até onde podia ir sem a participação adicional significativa e a retaguarda de governos nacionais. Se não houver um aumento substancial nos esforços dos governos em apoiar a encorajar a continuidade do desenvolvimento da abordagem pelo setor privado, eu não acredito que ICANN será capaz de terminar a transição do controle do DNS e das funções correspondentes da Internet pelo governo americano para um gerenciamento global pelo setor privado.

Pelos motivos expostos abaixo, acredito que há pouco tempo para fazer as reformas necessárias. Precisamos agir agora, ou em breve a experiência da ICANN irá ficar travada.

PORQUE A ABORDAGEM ATUAL NÃO FUNCIONA

Basicamente, os principais problemas da ICANN podem ser divididos em três categorias: falta de participação dos interessados mais importantes (entre todos os tipos de operadores de infraestrutura, principais usuários e governos nacionais); excesso de atenção sobre o processo; e falta de fundos para oferecer serviços de qualidade.

1. Falta de participação das entidades relevantes. Os participantes essenciais de uma ICANN efetiva são, sem uma ordem particular: (a) os diversos provedores de infraestrutura da Internet, definidos de modo geral; (b) principais usuários; (c) a comunidade técnica relevante e (d) os governos nacionais.

Existem muitos outros interessados no gerenciamento do DNS, incluindo pelo menos parte da comunidade mais ampla da Internet, e é importante assegurar que todos os que têm um interesse legítimo na ICANN possam contribuir em seus processos e decisões. Porém são estes participantes que são absolutamente essenciais para ICANN realizar efetivamente o gerenciamento e a coordenação. E sua participação precisa ser mais do que simbólica. Eles precisam ser envolvidos ativamente; os que são parte da infraestrutura de operação de nomes e endereços devem se dispor a seguir os resultados do processo normativo da ICANN, devendo financiar o processo em níveis adequados para que ICANN funcione devidamente.

Vale a pena descrever em mais detalhes por que alguns desses participantes são essenciais.

ccTLDs: Um processo da ICANN sem a participação plena dos 243 ccTLDs não poderá atingir seus objetivos básicos de privatização e internacionalização. Mais especificamente, ICANN não teria condições de cumprir duas de suas principais responsabilidades: (i) assegurar a interoperabilidade e estabilidade globais do DNS; e (ii) delegar - através de um arcabouço de contratos apropriados - assuntos normativos não-técnicos a organizações locais confiáveis, sempre que possível. Cada um desses objetivos está contemplado no White Paper, e cada um definiu os esforços de internacionalização da ICANN até o momento. Permitam-me aprofundar cada um dos pontos.

Primeiramente, a interoperabilidade e estabilidade globais. Sem relacionamentos estáveis e formais com os ccTLDs, o processo da ICANN não seria capaz de garantir a preservação da interoperabilidade com a vasta maioria das entradas no arquivo de zona de raiz do DNS. Ainda que a maioria dos ccTLDs esteja agindo de maneira responsável, se não houver garantias vinculativas que obriguem ao cumprimento das políticas e padrões apropriados, não haverá uma garantia global de que os padrões correspondentes sejam mantidos por todos, ou pelo menos não haveria nenhuma garantia confiável para a maioria dos envolvidos. Portanto, do ponto de vista da interoperabilidade global, é simplesmente impensável que uma grande parcela dos TLDs no arquivo de zona de raiz possa operar independentemente da comunidade global e das políticas que esta estabelecer. Em cada caso, é essencial que estas entidades fundamentais concordem formalmente em não prejudicar o DNS e cumprir as práticas operacionais padrão a que se chegou através do processo da ICANN.

Em segundo lugar, a delegação de assuntos normativos não-técnicos a comunidades locais. Um segundo objetivo fundamental que não pode ser atingido sem acordos formais com ccTLDs é a distribuição (delegação) de questões normativas politizadas a entidades locais confiáveis, como governos, ou organizações locais auto-regulamentadas (como a CIRA do Canadá, para o TLD .a, ou auDA na Austrália), conforme determinam os Princípios do GAC. Ao endossar os Princípios do GAC para o gerenciamento de ccTLDs, o governo dos EUA e de outros países deu um grande apoio à proposta de que a comunidade global da Internet (através do processo da ICANN) mantenha a responsabilidade pela formulação de políticas globais para nomes e endereços (aquelas que afetam a interoperabilidade e estabilidade globais), enquanto instituições locais confiáveis assumem a responsabilidade por todas as outras áreas determinantes (incluindo definição de preços, políticas de registro, resolução de disputas, etc.).

Para que ICANN se limite à sua função de coordenação global, ela precisa se desembaraçar dos assuntos normativos locais altamente politizados que aparecem sobretudo em ccTLDs. Em quase todos os casos de redelegação, as disputas sobre a administração de um ccTLD local se voltam para a determinação da vontade da comunidade local da internet - que, juntamente com os técnicos responsáveis, constitui o critério para as decisões de redelegação, de acordo com a já tradicional política de IANA. Conforme a missão básica da ICANN, essas responsabilidades só podem ser devolvidas às comunidades locais da Internet se houver alternativas para ICANN que sejam adequadas e confiáveis. Para que estas alternativas se qualifiquem como plenamente confiáveis, é necessário um envolvimento e supervisão do governo local ou de uma entidade comprovadamente confiável que seja reconhecida pelo governo.

Sem acordos formais, a comunidade global da Internet, trabalhando através da ICANN, atualmente tem apenas uma ferramenta - embora essa seja impraticável - para garantir o cumprimento de políticas globais por (quase todos) administradores de ccTLDs que não têm um contrato vinculativo com ICANN. Teoricamente, ICANN poderia recomendar que um ccTLD específico seja redelegado a um administrador alinhado, e se o governo dos EUA aceitasse a recomendação, os administradores não-alinhados de ccTLDS seriam substituídos. Porém este tipo de ação contraria a missão básica da ICANN, pois implica em muitas interrupções, pelo menos a curto prazo. O que solucionaria o problema em muitas jurisdições seria se os governos nacionais usassem sua autoridade para garantir a cooperação de seus administradores de ccTLDs. Como vimos nos casos da Austrália e do Japão, os governos nacionais podem tomar medidas para criar o ambiente adequado para acordos apropriados entre ICANN e ccTLDs. Sem uma ação semelhante por outros governos, a maior parte desse problema não será solucionada. Assim, uma ICANN com um apoio mais ativo dos governos nacionais (mais do que se idealizou originalmente) será mais capaz de obter os acordos necessárias com ccTLDs, e que são essenciais para o seu sucesso.

Operadores de servidores de nomes-raiz: Os operadores de servidores de nomes-raiz são outra história. Estes não são financiados por ICANN, e sim apoiados pela generosidade das instituições que os patrocinam e que são voltadas para o interesse público, e pelo compromisso pessoal dos indivíduos envolvidos. Três servidores de nomes-raiz são operados por agências do governo americano; vários outros são operados a partir de outros locais dos Estados Unidos, a maioria por contratados pelo governo (como VeriSign). Três localizam-se fora dos EUA, sendo um no Reino Unido, um na Suécia e um no Japão. Atualmente, os 13 operadores de nomes-raiz são a origem essencial da raiz única, estável e determinante.

É essencial que os operadores de servidores-raiz participem plena e completamente do processo da ICANN. Logicamente, isso exige acordos estáveis e adequados entre ICANN e as instituições e indivíduos que operam os servidores de nomes-raiz. Após mais de dois anos de discussões, chegamos a um consenso geral entre os diversos operadores de servidores de nomes-raiz e ICANN sobre uma forma Protocolo de intenções. No entanto, os avanços têm sido desanimadoramente lentos.

Por quê? Primeiramente, a inércia organizacional sem dúvida é um dos responsáveis pela incapacidade de concluir os acordos. Os operadores de servidores de nomes-raiz com quem ICANN trabalha são técnicos altamente especializados e especialistas em operações de rede. Eles dedicaram voluntariamente horas incontáveis à Internet com pouca ou nenhuma retribuição além da satisfação por suas conquistas. Entretanto, muitas vezes não são eles os tomadores de decisão em suas organizações, capazes de fazer cumprir acordos externos. Embora os próprios operadores possam concordar com os Protocolos de Intenções (MOUs) ou Acordos, alguns dos tomadores de decisões podem estar apenas tomando conhecimento do que se espera de suas organizações dentro dos acordos em questão.

Em segundo lugar, algumas organizações que patrocinam o operador de um servidor de nome-raiz têm pouca motivação para assinar acordos formais, mesmo na forma de MOU que está sendo contemplada. O que elas ganhariam com isso, exceto talvez uma visibilidade indesejada e a possibilidade de litígios incômodos? Elas não receberam fundos pelos seus esforços, portanto por que deveriam assumir um compromisso contratual, ainda que vago? Não obstante, acredito que chegamos a um consenso com os operadores de servidores de nomes-raiz, de que MOUs irão aumentar a percepção - e, em última análise a percepção se transforma em realidade - da estabilidade deste recurso essencial. Parece haver um entendimento geral de que estes acordos são um componentes necessário do progresso da ICANN em direção a uma estrutura mais formalizada para a administração do sistema de nomes e endereços.

Naturalmente, ainda há dúvidas sobre qual tipo de acordo seria apropriado. O que nós temos feito é elaborar um acordo que apenas documenta a situação existente. A longo prazo, entretanto, serão necessários documentos mais formais, tendo em vista a natureza essencial destes componentes do DNS. Além disso, precisamos mudar para um sistema no qual os operadores de servidores de nomes-raiz sejam remunerados por seus serviços essenciais. Portanto, para uma ICANN plenamente efetiva, capaz de cumprir sua missão, em última análise precisaremos de um conjunto de arranjos mais definitivos e vinculativos com os atuais e futuros operadores de servidores, e que exigirão fundos bem maiores do que os atualmente disponíveis para ICANN.

Registros de endereços: Os registros de endereços são semelhantes aos ccTLDs, pois esta área também exige um pequeno, porém importante elemento de coordenação global. A maioria das decisões para políticas de endereços pode ser feita em nível regional (RIR), porém aqui se apresenta um pequeno aspecto de coordenação global absolutamente necessário. Estamos perto de acordos com os RIRs, mas estes acordos (que foram intensamente negociados ao longo dos dois últimos anos) estão incompletos em dois aspectos: (a) eles permitem que os registros de endereços se recusem a cumprir políticas da ICANN com as quais não concordam, aplicando o último recurso de rescindir os contratos, e (b) incluem limitações especiais sobre a proporção das exigências de fundos da ICANN que os registros de endereços devem cobrir segundo estes contratos. Embora estas não sejam falhas fatais, tendo em vista a natureza cooperativa dos RIRs - e não são o maior problema enfrentado por ICANN - são outra ilustração da dificuldade de obter a cooperação voluntária e total de todos os participantes essenciais, necessária para que ICANN cumpria sua missão.

Principais usuários, ISPs e provedores de backbone: A grande maioria da comunidade comercial (além dos registros e registradores, que são os mais afeados pelas políticas da ICANN) escolheu não participar do processo da ICANN. Naturalmente houve algumas exceções notáveis entre algumas corporações e organizações de comércio, porém estas são a minoria. ICANN agradece àquelas organizações que forneceram os fundos tão importantes para a sobrevivência da ICANN em seu início, porém além daqueles registros e registradores que têm um compromisso contratual, não houve uma ampla participação daquelas entidades comerciais que mais dependem de uma Internet confiável.

Durante os últimos anos, a indústria da Internet e suas associações comerciais enfrentaram enormes desafios, incluindo uma economia em recessão que deixou muitas empresas lutando para sobreviver. Assim, é compreensível que justamente aquelas indústrias que investiram centenas de bilhões de dólares na infraestrutura da Internet global (sem falar na comunidade empresarial mais ampla que depende grandemente da Internet para suas atividades comerciais) tenha dedicado um tempo assustadoramente pequeno para participar da ICANN - assustador, já que as falhas nos sistemas de alocação de nomes e endereços inevitavelmente teriam sérios efeitos negativos sobre suas empresas e, através delas, sobre cada pessoa e entidade que depende da Internet.

O resultado é que o processo normativo da ICANN fica empobrecido com a ausência da maioria das entidades com o maior interesse direto na estabilidade do DNSO e daquelas que serão mais afetadas por suas decisões e, conseqüentemente, pela super-representação dos defensores de um interesse ou outro em particular. Ao passo que essa falta de participação daqueles que dependem de maneira vital do cumprimento bem-sucedido da missão da ICANN é explicável, ela transfere uma enorme pressão sobre o que deveria ser uma entidade de desenvolvimento de consenso e formulação de políticas, quando os principais interessados permanecem em silêncio.

Isso também se aplica a outras instituições do setor privado, de academias a ONGs. Tem havido uma participação isolada de algumas poucas dessas comunidades, porém essa participação se concentrou excessivamente em processos e procedimentos, impedindo que ICANN tomasse decisões sobre assuntos importantes em tempo hábil. O fato é que um processo do setor privado não pode funcionar com eficiência se os principais e mais importantes elementos do setor privado não participarem produtivamente do processo.

Governos nacionais: Talvez os pontos acima sejam auto-explicativos. O que talvez não seja tão óbvio assim é minha conclusão, baseada em todas as nossas experiências até o momento, de que a participação ativa de governos nacionais na ICANN é essencial para o seu sucesso.

Na verdade, em última análise, os governos nacionais talvez sejam o apoio mais insubstituível da ICANN, no sentido que - não obstante os esforços ou desejos dos outros interessados - o respaldo do governo é necessário para que a coordenação dos sistemas de alocação de nomes e endereços na Internet pelo setor privado seja viável. Se os governos optarem por assumir a responsabilidade direta pelo gerenciamento dos sistemas de nomes e endereços da Internet, têm a autoridade para fazê-lo. E mesmo se não fizerem essa escolha, tendo em vista a importância do recurso global que ICANN foi encarregada de criar, é irrealista imaginar que os governos simplesmente ficarão sentados assistindo ao desdobramento dos processos da ICANN, sem sua atenção e avaliação cuidadosa.

Hoje o Comitê Consultivo para Assuntos Governamentais é o único mecanismo formal para a contribuição dos governos com ICANN. Apesar do esforço significativo de muitos de seus membros, ele tem sido apenas um veículo minimamente aceitável, em parte por causa da falta de compromissos adequados por parte dos governos e em parte por causa das atitudes ambivalentes da própria comunidade da Internet (refletidas da atitude da ICANN, que é composta por essa comunidade) em relação ao envolvimento governamental. Além disso, ao passo que todos os governos estão convidados a participar, a existência do GAC não gerou a participação e o comprometimento esperado dos governos, que são necessários para o sucesso da ICANN a longo prazo.

Reconheço que propor um papel maior para os governos dentro da ICANN representa um afastamento significativo do conceito original da ICANN como uma entidade exclusivamente do setor privado, mas estou convencido de que um maior papel do governo é essencial para o cumprimento da missão da ICANN. A participação apropriada dos governos nacionais contribuiria em grande medida com o sucesso da ICANN, de pelo menos duas maneiras. Primeiramente, ela garantiria a confiabilidade perante o público, que na opinião de todos deve ser parte de qualquer organização global semelhante a ICANN. Em segundo lugar, ela aumentaria a probabilidade de os governos estimularem de maneira mais efetiva o envolvimento de seus cidadãos e entidades, fundamental para o êxito da ICANN.

Se algo ficou claro no decorrer destes três últimos anos, é que uma entidade puramente privada que precisa depender da cooperação voluntária de muitas outras entidades provavelmente não será capaz de coordenar coisa alguma em nível global sem um apoio governamental significativo. Na verdade, cada uma das conquistas da ICANN até o momento dependeu, de uma maneira ou outra, do apoio governamental, particularmente dos Estados Unidos. Em relação ao provedor legado para registros e registradores nos TLDs com/net/org, NSI (agora VeriSign), a ajuda do governo americano foi fundamental para conseguir os primeiros contratos de registro da ICANN. Todos os outros acordos obtidos por ICANN dependeram, em última análise, da boa-vontade do governo americano em deixar claro (para seus contratados diretos e todos os outros) que ele não estava aberto a mudanças no arquivo de zona de raiz obrigatório que não fossem gerenciadas através do processo da ICANN. Principalmente se levarmos em conta que muitos registros vêem ICANN como uma ameaça à sua independência e não estão dispostos (apesar de todos os argumentos racionais e fatos em contrário) a aceitar voluntariamente a exigência e autoridade de uma entidade de coordenação global, a influência dos governos nacionais pode ser fundamental para a criação de uma ICANN completa, bem equilibrada e efetiva.

A meu ver, a participação dos governos nacionais também é essencial para acabar com o esforço de Sísifo de procurar um mecanismo funcional que garanta a confiabilidade da ICANN perante o público. Três anos de muito esforço provaram que uma eleição global on-line de membros do Conselho Administrativo da ICANN por uma membresia totalmente desconhecida e auto-selecionada não é uma solução viável para esse problema. Enquanto virtualmente todos parecem concordar que ICANN deve ter os interesses do público mais amplo da comunidade da Internet representados no Conselho Administrativo, não existe um consenso sobre o melhor meio de obter essa representação. Os problemas são múltiplos, e não são exclusivos da ICANN. O mundo não tem um centro de votação global, ou mesmo uma maneira consistente de verificar a identidade de alguém; a noção de uma ?membresia? especial, sem custos, auto-selecionada, criada a partir do ar, compreensivelmente gerou o medo de controle, fraude e abuso. A votação puramente on-line e eletrônica já foi proposta em várias circunstâncias em todo o mundo, e continua encontrando mais ceticismo do que apoio entre os especialistas. É simplesmente irrealista esperar que ICANN - com escassez de pessoal, de fundos, voltada para os aspectos técnicos - seja capaz de conseguir o que nenhuma outra instituição global conseguiu: um eleitorado global que expressa sua vontade através de instituições representativas estáveis.

Durante três anos, este assunto dominou a pauta da ICANN, ocupou uma parcela considerável de recursos muito limitados e, apesar de todo este esforço, ainda não produziu um plano aceitável. Na verdade, eu gostaria de insistir que mesmo se tivéssemos encontrado um processo viável, esta abordagem provavelmente não seria a forma mais eficaz de oferecer a confiabilidade que todos concordam ser necessária. Na melhor das hipóteses, um processo de eleição global é um jogo; como vimos, é inteiramente possível que fatores irrelevantes, que não a estabilidade e segurança do DNS, motivem um segmento muito grande de qualquer eleitorado imaginável.

Embora os governos variem em todo o mundo, bem ou mal eles são os representantes mais indicados e mais qualificados de sua população - ou seja, do interesse público. Como tal, sua maior participação em geral, e em particular sua escolha coletiva de indivíduos não-governamentais qualificados para preencher uma certa quantidade dos assentos no Conselho de Curadores da ICANN, atenderia melhor a necessidade de confiabilidade pública sem os sérios problemas práticos e financeiros de eleições globais, das quais apenas alguns, relativamente poucos, eleitores auto-selecionados poderão participar.

Como demonstra esta argumentação, ICANN precisa ter a participação ativa daqueles que questionam a capacidade da ICANN cumprir as responsabilidades que lhe foram atribuídas. Sem esta participação, não faz muita diferença se ICANN é transparente, se prevê os procedimentos de apelação e reconsideração apropriados, se os usuários comuns têm um canal de comunicação, ou se as reuniões do Conselho Administrativo são públicas ou privadas. Para que o trabalho da ICANN tenha sucesso, precisamos redefinir o que é necessário antes de nos preocuparmos com o que é desejável. A participação ativa dos grupos identificados acima é essencial para o sucesso - e, conforme sugeri - até mesmo para a viabilidade da ICANN.

2. Excesso de atenção para o processo. ICANN nasceu com uma atenção especial e intensa para processo e representação. O foco indevido sobre o processo, excluindo a substância e eficiência, é o segundo maior problema enfrentado por ICANN.

Sob vários aspectos, a criação da ICANN foi um exercício político, de fora para dentro: que estrutura é necessária para garantir a participação deste ou daquele grupo? O resultado foi uma entidade na qual a maioria dos grupos parecia ser essencial no momento em que estava disposto a participar, mas não necessariamente de uma forma ou dentro de uma estrutura criada para ser efetiva. A idéia propulsora no momento da criação da ICANN era o consenso; para mim está claro que a idéia propulsora de hoje, com a atenção renovada precipitada pelos eventos de 11 de setembro, precisa ser a eficiência. Como qualquer instituição com responsabilidade pela infraestrutura básica, ICANN precisa ser capaz de agir quando necessário.

Isso não significa que processo, participação ou representação sejam irrelevantes ou indesejáveis. Eles são altamente relevantes, mas precisam ser vistos como meios de atingir as metas da ICANN, e não fins em si mesmos. O foco primário da ICANN deve ser a eficiência, no sentido mais amplo do termo, no desempenho de sua missão. Se ICANN não for eficiente, qual é a sua vantagem sobre uma solução puramente governamental? E o processo - ainda que necessário para identificar e acomodar de modo eficiente as diferenças entre uma grande variedade de pontos de vista e motivações - certamente também deve ser forjado de tal forma que não impeça a eficiência e o progresso. Um processo que impede a eficiência é um fracasso.

O grande foco sobre processo no momento da criação da ICANN em parte foi motivado por um desejo razoável de muitos em proteger a Internet de eventuais decisões apressadas, não-sofisticadas ou impensadas da ICANN, uma instituição nova e não-testada. No entanto, esse impulso, associado a uma dificuldade disseminada de entender o escopo naturalmente limitado da ICANN e a ausência de uma autoridade coercitiva, causada pela criação de cada vez mais voltas e camadas processuais, às custas da eficiência geral na velocidade da Internet. Houve até mesmo tentativas de levar ICANN a implementar os milhares e milhares de páginas de procedimentos administrativos e regulatórios que se aplicam a agências do governo americano - uma medida totalmente incompatível com os motivos para se criar uma organização do setor privado.

Este foco sobre o processo também foi decorrente do que, em retrospectiva, foi uma sensibilidade exagerada ao possível envolvimento de governos e entidades governamentais na ICANN. O fato é que a Internet, e conseqüentemente o gerenciamento e coordenação das funções de atribuição de nomes e endereços na Internet, são fundamentais para os governos, porque têm uma importância fundamental para seus cidadãos e empresas. É ingênuo supor que os governos não estarão intensamente interessados e envolvidos na elaboração de políticas globais para estas áreas. Na atual estrutura da ICANN, contudo, o envolvimento governamental se limita à função de assessoria do Comitê Consultivo para Assuntos Governamentais. O descompasso entre essa limitação teórica e o verdadeiro poder e influência de entidades governamentais no gerenciamento de um recurso global tão importante tem se tornado cada vez mais evidente na tensão entre o GAC e outras partes da estrutura da ICANN.

Esse papel deliberadamente limitado dos governos na ICANN inevitavelmente alimentou as demandas por outras e diferentes estruturas de confiabilidade. Como ICANN eventualmente ?controlaria? um importante recurso global, segundo alguns argumentos, ela precisa responder perante aqueles que são afetados por suas decisões. Isso inclui, pelo menos teoricamente, e na opinião de alguns, todas as pessoas e entidades no mundo. Assim, recebemos solicitações de eleições globais com participação de todos os indivíduos interessados, e pedidos para representação no Conselho e outros indícios de status por parte de vários grupos e entidades afetados.

Uma das razões pelas quais ICANN ainda não obteve o apoio e envolvimento necessários por parte dos mais interessados é que muitos participantes do processo da ICANN dedicaram muita atenção aos vários assuntos não-fundamentais que, em minha opinião, não deveriam receber uma relevância tão grande. Em muitos casos, o efeito dessas distrações tem sido que ICANAN parece ser uma coleção de interesses contraditórios, amarrados em um organograma elaborado e complicado. O maior desvio do que deveria ter sido o foco central da ICANN tem sido as muitas e diferentes noções de uma membresia Geral.

Alguns - compreensível, mas muito erradamente, em minha opinião - consideram isso como um esforço necessário para dar legitimidade para uma organização não-governamental como ICANN. Estes acreditam que como ICANN não é uma organização governamental, deveria criar seus próprios fundamentos institucionais semelhantes aos de governos, em escala global. O argumento é que, como ICANN toma decisões que podem ser interpretadas como políticas públicas, o público precisa de um canal, e a melhor forma de fazê-lo é através de eleições mundiais on-line. Talvez, mas quando isso acontecer, os governos ou entidades indicados que têm envolvimento governamental a meu ver com certeza poderão reivindicar com mais pertinácia que refletem verdadeiramente o interesse do público do que milhares de eleitores auto-selecionados, espalhados pelo mundo.

Após uma reflexão considerável, estou persuadido de que este conceito era falho desde o início. A idéia é nobre, mas profundamente irrealista, e capaz de gerar mais danos do que benefícios. Agora temos três anos de trabalho muito duro de uma grande variedade de pessoas, tentando chegar a alguma solução de consenso praticável - e ainda não há nenhuma. Se um comitê faixa azul - liderado com competência por um ex-Primeiro Ministro da Suécia e Representante das Nações Unidas na Bósnia, e composto por membros altamente respeitados e esforçados - não é capaz de conseguir o consenso da comunidade sobre este assunto, provavelmente não há um consenso a ser encontrado.

Uma parcela muito significativa do total de recursos dedicados a ICANN ao longo dos últimos três anos foi gasta tentando resolver a tensão entre o desejo de uma maior representação e responsabilidade em moldes governamentais, por um lado, e uma ICANN praticável, efetiva e estável, por outro. Agora é o momento de reconhecer que a eficiência no gerenciamento e coordenação de políticas para nomes e endereços é o objetivo primário da ICANN e que os processos e valores quanto à representação devem ser atendidos de maneiras compatíveis com o objetivo primário. Fazer as coisas de outra maneira é autodestruição; se ICANN não for eficiente, ela fracassará, e nem todos os processos e estruturas organizacionais do mundo poderão salvá-la. Um substituto governamental multinacional para ICANN provavelmente não proverá o tipo de processo que alguns acreditam ser essencial para ICANN.

Por todos estes motivos, cheguei à conclusão que o conceito de eleições Gerais por um grupo auto-selecionado de eleitores desconhecidos não apenas é falho, mas fatalmente errado, e que continuar dedicando a energia e os recursos muito limitados da ICANN a este caminho muito provavelmente impedirá a criação de uma instituição efetiva e viável. Precisamos encontrar outro caminho mais efetivo para que a comunidade geral de usuários possa participar adequadamente do processo da ICANN, seguindo o princípio que fundamenta o conceito de eleições gerais - assegurar que os interesses do grande público sejam efetivamente refletidos e protegidos no processo de desenvolvimento de consenso da ICANN

Não é possível enfatizar demais este ponto: eu acredito totalmente nos valores fundamentais da ICANN, abertura e participação. Uma ICANN isolada da contribuição e envolvimento de indivíduos de toda a diversidade global da Internet seria uma ICANN que falhou. Embora sem dúvida alguns tentarão caracterizá-la de outra forma, minha conclusão sobre a inviabilidade de eleições da membresia Geral NÃO é uma crítica ao conceito de participação por indivíduos. Pelo contrário, acredito que uma reforma da ICANN deverá resultar em maior abertura, mais diversidade e canais mais claros, mais significativos para a participação de indivíduos e organizações.

As discussões intermináveis sobre a viabilidade e conveniência de eleições on-line representam um exemplo evidente de que a quantidade de energia limitada da ICANN, dedicada por um quadro basicamente voluntário, foi desviada para assuntos que são quase diametralmente opostos a sua missão, mas não apenas isso. O processo de reconsideração é outro, no qual o tempo precioso da equipe e do Conselho Administrativo foi dedicado ao que muitas vezes são pedidos obviamente irrelevantes. O incipiente Painel de Revisão Independente tem todas as qualificações para somar-se a este desperdício. Com certeza ICANN exige uma atenção apropriada a processos, e deve haver procedimentos adequados para canalizar e proteger a integridade desse processo, particularmente entre uma comunidade tão diversa quanto a que o processo da ICANN procura atrair. Porém a meu ver, a atual atenção da ICANN a processos ultrapassou os limites.

É tempo de enfatizar nossas prioridades e reformar a estrutura e os procedimentos da ICANN de modo que eles ajudem, e não impeçam o cumprimento de sua missão básica.

3. Falta de fundos. Finalmente, o terceiro maior problema são fundos inadequados. ICANN começou sua existência sem nenhuma garantia de fundos de qualquer origem - governos u entidades privadas. Na realidade, ela sobreviveu seus dias iniciais apenas por causa de empréstimos de empresas com espírito público (e pela sorte de ter sido lançada durante a alta, e não na baixa, parte do ciclo global de negócios). Hoje ela sobrevive com um fluxo de receita intensamente negociado, derivado de um pequeno número de intermediários muito interessados - que também têm grande influência na definição do orçamento da ICANN. Talvez não seja surpresa que ICANN tenha sido sub-financiada desde a sua criação.

Acredito que ICANN tem fundos insuficientes pelas seguintes razões:

• Existe uma redução significativa a cada ano dentro dos atuais orçamentos, porque - sem os devidos acordos vigentes - os ccTLDs não cobrem sua parcela do fardo. Tem havido uma redução de US$400-500.000 a cada ano, um número que provavelmente aumentará, se não houver uma mudança dramática na atitude dos ccTLDs. Além disso, como não existem acordos com ICANN, ainda estão em aberto as contribuições dos RIRs (embora esses fundos tenham sido entregues em fideicomisso, aguardando a conclusão dos acordos necessários).
• ICANN conseguiu acomodar essas reduções de fundos apenas por não ter feito contratações nos níveis autorizados, e às custas das reservas para construção. O primeiro motivo significa que o trabalho não está sendo realizado efetivamente; o processo da ICANN está sofrendo perigosamente com falta de pessoal, como sempre esteve. O segundo dado é extremamente arriscado do ponto de vista financeiro, como seria para qualquer organização, proibindo quaisquer despesas inesperadas, incluindo, por exemplo, despesas com litígios. A experiência nos ensinou que embora não seja possível fazer um planejamento exato, os litígios nesta área são inevitáveis, e provavelmente aumentarão à medida que aumenta a complexidade das funções da ICANN.
• O que é ainda mais importante, os orçamentos existentes seriam completamente inadequados, mesmo se houvesse fundos suficientes. ICANN tem pouca ou nenhuma reserva de indivíduos fundamentais, tornando a organização extremamente vulnerável à perda dessas pessoas-chave. Isso poderia causar sérias instabilidades em determinadas circunstâncias. Além disso, há muito poucas pessoas para fazer um trabalho adequado - mesmo porque muitos integrantes da equipe já estão trabalhando por um período insustentavelmente longo. Está claro que há pessoas de menos para arcar com responsabilidades adicionais, como segurança, monitoramento e cumprimento de contratos, terceirização de serviços de monitoramento de redes, coordenação da política para IDN, etc. E ICANN não tem fundos para pagar por gastos imprevistos, engajar-se no tipo de processo de comunicação pública correspondente ao seu tipo de organização, ou assumir os custos das operações de servidores-raiz - apenas para citar algumas das tarefas que muitos acham que uma ICANN efetiva deveria empreender.

Para ser eficiente, ICANN precisa ter um número suficiente de pessoas adequadas (e serviços de suporte) para executar as tarefas exigidas. Como ela não teve a participação ativa suficiente das entidades essenciais, e porque a meta por princípio tem sido financiar ICANN apenas no nível mínimo necessário, ela não teve os recursos para contratar o número adequado de pessoas com os talentos certos. O resultado inevitável é que os serviços não podem aspirar aos níveis desejados e muita coisa é adiada ou não é feita. Com isso, não pretendo denegrir os esforços do que eu considero uma equipe extraordinária da ICANN - todos os seus membros estão sobrecarregados e falta-lhes a ajuda necessária - o serviço e o suporte que eles oferecem são realmente impressionantes nessas circunstâncias. No entanto, hoje ICANN não pode fazer tudo o que deveria fazer ou no tempo necessário.

O que talvez seja ainda mais importante, tal como está sendo financiado atualmente, o processo da ICANN jamais terá condições de realizar suas funções planejadas de coordenação e formação de consenso, suas responsabilidades de segurança, suas tarefas de coordenação jurídica e monitoramento de contratos, e suas funções administrativas Além disso, os custos estão aumentando, mesmo para cobrir suas atuais atividades. De modo geral, o processo da ICANN apresenta um déficit de pelo menos 10 a 12 funcionários em tempo integral, e possivelmente mais - dependendo do que se espera dela. Uma ICANN totalmente financiada exige um orçamento operacional 300 a 500% maior do que seu atual nível orçamentário, mais fundos para despesas únicas significativas, caso se inclua o financiamento dos operadores de servidores de nomes-raiz e a criação de reservas apropriadas.

Esse volume de fundos necessários exige uma estrutura de financiamento muito diferente da que existe hoje. Minha conclusão é que as fontes de recursos da ICANN precisam ser expandidas, e o financiamento geral precisa aumentar significativamente. Hoje em dia, o financiamento da ICANN depende totalmente da cooperação das entidades que geram receita através de serviços no espaço de nomes e endereços, que servem essencialmente como intermediários entre ICANN e os registrantes de nomes, que são a fonte primária destes fundos. Esse é um número limitado de entidades, e assim ICANN fica extremamente vulnerável. Além disso, isso significa que os outros participantes essenciais para o sucesso da ICANN não têm uma participação imediata ou direta no orçamento da ICANN. Todos os integrantes do processo da ICANN que tiverem condições de pagar uma parte dos fundos da ICANN devem fazê-lo. Com ?a mão na massa?, esses participantes perceberão uma conexão mais imediata e direta com o sucesso do processo da ICANN. E isso inclui governos.

MISSÃO IMPOSSÍVEL?

Sem a participação dos grupos necessários, sem a devida atenção sobre o progresso e eficiência, acima do processo, e sem os fundos necessários para cumprir sua missão de modo eficaz, é simplesmente irrealista presumir que ICANN terá condições de concluir a transição para uma administração totalmente independente do DNS e das questões políticas correspondentes pelo setor privado. Alguém poderia perguntar ?E daí?? Por que não manter o status quo?

Para que esta seja uma alternativa viável, o status quo precisa ser sustentável, refletindo, tal como agora, uma transição incompleta. Em minha opinião, o status quo não é sustentável.

Em primeiro lugar, pelos motivos descritos acima, ICANN não tem os recursos necessários mesmo para continuar com o atual nível de operações. Isso é especialmente verdade se estes recursos inadequados continuares sendo desviados para questões (como as eleições At Large - Gerais) que realmente não são essenciais para a missão da ICANN. O atual modelo de fundos não é adequado nem sustentável.

Em segundo lugar, o atual papel do governo dos EUA não é compatível com a estabilidade global a longo prazo. Até o momento, ICANN atraiu uma participação internacional considerável, porém essa resposta gratificante se fundamenta na crença de que em breve o controle do DNS por parte do governo americano será transferido para um processo político internacional, representado por ICANN. A própria ICANN tem sido internacionalizada com sucesso; agora há apenas seis cidadãos americanos no conselho da ICANN, constituído de 19 membros. Esse conselho (e muitos da comunidade da ICANN) está cada vez mais inquieto com a continuidade da dependência do envolvimento exclusivo do governo americano, e caso isso seja considerado como um fato inevitável, a participação internacional na ICANN sem dúvida irá diminuir. Portanto, sem uma previsão realista de uma transição bem-sucedida - e, a meu ver, essa previsão não é realista, com a atual estrutura e operação da ICANN - o apoio internacional a ICANN se extinguirá. Se ICANN passar a ser vista (como está começando a ocorrer em alguns setores) como uma mera ferramenta do governo dos EUA, ela não terá mais nenhuma esperança de cumprir sua missão original. Neste ponto, pelo menos alguns (e eu acredito que são muitos) dos atuais participantes da ICANN (Conselho Administrativo, equipe e voluntários) podem optar em não continuar fazendo o que, afinal, é uma tarefa altamente exaustiva e ingrata.

Em terceiro lugar, o que potencialmente é mais crítico ainda, uma ICANN fraca torna algumas das infraestruturas essenciais da Internet desnecessariamente vulneráveis a ameaças externas - fragmentação do espaço de nomes, raízes alternativas, nomes de domínio internacionalizados não-interoperáveis, exercícios de poder de mercado contrários à concorrência, e mesmo ameaças à segurança. O uso de raízes alternativas agora ocorre dentro de limites toleráveis, porque a comunidade como um todo compreende a necessidade de um único espaço de nomes exclusivos e, conseqüentemente, uma única raiz, e porque prefere trabalhar dentro do processo da ICANN. Uma ICANN permanentemente fraca poderia mudar essa situação, e com certeza encorajaria esforços ainda mais agressivos por parte de empreendedores, interesses comerciais poderosos, e talvez alguns governos, em colocar vantagens pessoais, de curto prazo, acima da cooperação global, interconectividade universal e estabilidade a longo prazo. A introdução de caracteres internacionalizados no DNS é um assunto muito difícil, e poderia levar à fragmentação da Internet, com raízes alternativas, controladas de modo central, sendo criadas em apoio a preocupações nacionalistas reais ou alardeadas. Como ficou claramente demonstrado na Reunião da ICANN para Segurança em novembro último, hoje em dia o DNS é muito robusto e resiliente. A segurança é levada muito a sério, mas a capacidade da ICANN em implementar as melhorias necessárias (por exemplo, no nível de servidor de nomes-raiz) é posta em risco pela falta de fundos e pela falta da participação plena dos parceiros essenciais. Todos estes são exemplos dos tipos de ameaças às quais uma ICANN dificilmente poderá resistir.

Simplificando, uma ICANN ineficaz virtualmente abre as portas para que aqueles que têm interesses comerciais, culturais ou políticos regionais fragmentem a Internet em zonas que não são capazes de se comunicar entre si de maneira confiável - um resultado que seria profundamente negativo para a Internet e que atrasaria seriamente o seu crescimento como um meio global que sustenta objetivos comerciais e sociais, e um meio de comunicação e expressão.

A REFORMA NECESSÁRIA PARA A PAUTA

Este é um quadro desolador, mas acredito ser realista. Não tenho qualquer bagagem histórica; eu não estava lá no momento da criação. Não tenho nada a proteger desde o início. Mas sou responsável por tentar administrar ICANN, e terei de responder por suas decisões durante meu mandato. Também sou responsável por assegurar que o Conselho Administrativo e todos os que apóiam ICANN tenham um quadro nítido dos sucessos e fracassos da ICANN e das suas futuras perspectivas.

Em minha opinião, as suas perspectivas legítimas são inexistentes, a menos que nos engajemos em uma significativa reforma da estrutura e das operações da ICANN. Ou precisamos um compromisso renovado com a missão original da ICANN, acompanhada por um foco bem claro dos passos específicos que precisarão ser feitos para deixar ICANN numa posição adequada para cumprir essa missão, ou precisamos avaliar se ICANN deve se retirar em favor de uma diferente abordagem para coordenação global.

Entretanto, justamente porque este é um quadro desanimador, isso não significa que não haja nada que possamos fazer para que ICANN funcione. A missão original da ICANN era e continua sendo inteligente e válida; se puder ser realizada efetivamente, redundará em benefício de toda a comunidade global da Internet. Contudo, precisamos encarar o fato de que para que isso aconteça, é necessária uma grande reforma. Os problemas que eu citei não podem ser resolvidos ao improvisar um ou outro aspecto da ICANN, tentando comer o elefante com um pedaço de cada vez. Eles requerem uma abordagem totalmente nova.

As reformas que eu proponho exigirão um novo pensamento e uma nova atitude mental. As reformas não se voltarão àqueles cujo pensamento se limita a seus próprios interesses, no sentido mais estreito. Espero que elas sejam abraçadas por aqueles que vêem seus próprios interesses dentro do contexto mais amplo do que é bom para a comunidade como um todo. Naquilo que eu proponho, muitos se verão tanto como ?vencedores? e, em um sentido mais limitado como ?perdedores?. Porém a missão geral e uma ICANN efetiva serão, sem dúvida, os vendedores. O que é necessário hoje é reformar ICANN e fazê-lo de dentro para fora, começando com a missão básica e elaborando uma estrutura que possa ser concretizada, não apenas uma com a maior popularidade.

Tendo isso em vista, o que é essencial para a eficiência da ICANN? Primeiramente, sua finalidade é gerenciar um recurso global, portanto ela deve ter uma estrutura compatível com esse objetivo. Isso significa que ICANN precisa ter um corpo administrativo efetivo e geograficamente diversificado. Como observaram vários membros da comunidade, a missão da ICANN é um dever público. Por essa razão, deve ser administrada por um Conselho de Curadores.

1. O Conselho de Curadores. ICANN precisa de um Conselho de Curadores internacional, composto por pessoas sérias e competentes. A missão da ICANN é uma responsabilidade muito séria, que substitui o gerenciamento governamental internacional de um recurso global básico. Ela requer pessoas altamente capacitadas, dedicadas, reconhecidas pelos principais interessados como competentes para conduzir esse bem público. Até o momento, presumimos que poderíamos encontrar pessoas suficientes dessa categoria, vinculadas ao bem público, e não a interesses especiais, que se ofereçam para essa missão, e em grande parte ICANN tem sido afortunada por isso ser realidade até agora. Contudo, é arriscado presumir que isso sempre será assim, principalmente tendo em vista os caprichos de processos eletivos, que podem passar a ser controlados por interesses particulares.

Portanto, precisamos ter formas mais ativas para procurar o tipo de Curadores necessários. Proponho que 10, de um total de 15 curadores, sejam selecionados pelo processo At Large (Geral). Uma determinada parcela desses Curadores Gerais (eu sugiro cinco, desses 10) seria selecionada de alguma forma por governos nacionais, em sua qualidade como condutores do interesse público. Desse modo atingiríamos dois objetivos: (1) cumprir a meta de responsabilidade perante o público, e (2) aumentar o nível de interesse e participação dos governos nacionais junto a ICANN. Curadores selecionados em nível governamental levariam ao Conselho de Curadores a perspectiva do grande público, e provavelmente seriam defensores eficientes desses interesses, com menos probabilidade de serem representantes de interesses particulares. Em comparação a outros métodos de compor um Conselho com responsabilidade pública, essa solução teoricamente seria mais simples, do ponto de vista administrativo, e bem menos dispendiosa.

Eu sugiro que os cinco Curadores Gerais selecionados em nível governamental representem as cinco regiões geográficas da ICANN. Os detalhes desse processo de seleção devem ser deixados a cargo dos governos, embora seja possível imaginar que esta escolha possa ser feita tanto por organizações governamentais regionais quanto pelo Comitê Consultivo para Assuntos Governamentais da ICANN. Para evitar conflitos de interesses e ansiedades quanto à lealdade primária, proponho também que se mantenha o atual papel da ICANN, impedindo que funcionários do governo tenham responsabilidades normativas. Em outras palavras, os governos escolheriam um grupo de Curadores não-governamentais para representar os interesses do grande público. Como representantes das cinco regiões geográficas da ICANN, os curadores Gerais (At Large) atenderiam aos objetivos de responsabilidade perante o público e de diversidade geográfica..

Os cinco Curadores Gerais (At Large) restantes seriam selecionados através de um processo aberto e consultivo do Comitê de Indicações (NomCom). O NomCom seria compostos por integrantes e não-integrantes do Conselho de Curadores. Sua função seria identificar líderes altamente qualificados, respeitados e instruídos, com a capacidade e experiência necessárias, provenientes de diferentes lugares e setores, que não sejam necessária ou primariamente representantes de grupos de interesses ou entidades.

Como a estrutura da ICANN deve retratar a participação direta das pessoas mais entendidas nos assuntos técnicos e políticos nas deliberações dos Curadores, sugiro que os demais cinco assentos no Conselho de Curadores sejam ocupados ex officio. Estes cinco curadores Ex Officio devem incluir o CEO, os três presidentes dos Conselhos Políticos descritos abaixo, e o presidente do Comitê Consultivo para Assuntos Técnicos. Além disso, o presidente do Comitê Consultivo para Assuntos Governamentais e uma pessoa designada pela Diretoria de Arquitetura da Internet devem compor o Conselho como membros ex-officio não-votantes, a fim de assegurar a estreita coordenação com essas entidades essenciais.

Acredito que o atual Conselho é um pouco maior do que o desejável, e assim eu reduziria o novo Conselho de Curadores a 15 pessoas. Como os atuais mandatos dos quatro diretores originais restantes expiram ao longo desse ano, ao mesmo tempo que o mandato dos atuais diretores Gerais (At Large), o novo Conselho de Curadores já seria menor do que o atual Conselho, bastando não preencher quatro assentos. Os mandatos devem ser escalonados, a fim de garantir que apenas 1/3 dos mandatos no Conselho expirem no mesmo ano. Entretanto, a continuidade é muito desejável, e eu proporia que curadores Gerais (At Large) pudessem servir por até dois mandatos consecutivos de três anos, sujeitos à re-indicação no final do primeiro mandato de três anos.

Obviamente, este Conselho de Curadores proposto, ainda que seja representativo da comunidade de interessados na ICANN, em sua maioria não é o produto de eleições. Isso porque o principal objetivo é produzir um Conselho de Curadores eficiente, e não alocar assentos para grupos de interesse ou um eleitorado específico, ou atender on-line ao enorme número de instituições governamentais necessárias para assegurar eleições justas. Naturalmente, será importantíssimo que todos os segmentos da comunidade sintam que seus interesses são compreendidos e levados em conta pelo Conselho de Curadores, mas isso não significa que o processo de seleção seja obrigatoriamente eleitoral, no sentido de eleições governamentais baseadas em sufrágio universal. Como demonstram minhas sugestões para os Conselhos para Assuntos Políticos, descritas abaixo, uma ICANN reformulada deverá ser um corpo amplamente participativo, organizado para facilitar discussões e idéias da base para o topo. Mas ela também precisa ser algo realmente praticável, de modo que essas discussões e idéias possam ser traduzidas em ações, quando necessário. Para mim, isso significa que a seleção de Curadores deve se basear em credenciais e habilidades individuais, e na disposição e capacidade de contribuir, e não na popularidade pessoal, pautas de grupos de interesses ou na capacidade de recrutar um número pequeno, porém suficiente, de eleitores auto-selecionados.

2. Composição do quadro de funcionários e financiamento. Mesmo um Conselho muito ativo e engajado não estará intimamente envolvido nas atividades do dia-a-dia. E existem muitas dessas atividades, que vão desde as funções IANA e serviços técnicos, até administração de contratos e informação e educação do público, além de desenvolvimento de políticas e administração geral. Uma ICANN efetiva, como qualquer outra entidade comercial, primeiramente relacionaria as tarefas necessárias ou desejáveis, calcularia os custos da contratação de pessoal e proveria os recursos necessários para desempenhar essas tarefas em tempo hábil e de forma eficiente, e só então gerar uma estrutura de fundos que forneça os fundos necessários para atender essas necessidades. Em outras palavras, os fundos devem se basear nas necessidades, não nos desejos de participantes individuais.
Enquanto certamente existem méritos em gerar contribuições de todas as entidades afetadas, é impossível conceder a todos os que estão sujeitos aos processos políticos da ICANN o poder de veto para os fundos requeridos para cumprir a missão da ICANN.

O atual processo de financiamento ainda decorre da noção de que, como entidade puramente privada, ICANN deveria depender da aprovação daqueles que estão sujeitos ao seu controle regulatório. Essa idéia tinha deficiências conceituais no momento em que ICANN foi criada, e a prática mostrou que estas preocupações eram válidas. Tornou-se claro que nem todos os que deveriam estar envolvidos no processo da ICANN tinham interesse em financiar as suas operações.

Assim, o Conselho de Curadores e a equipe da ICANN deveriam ser responsáveis pela elaboração do orçamento, com um processo totalmente transparente para a contribuição da comunidade da ICANN. A confiabilidade, que era o objetivo do processo original, pode ser oferecida por um processo aberto para elaboração do orçamento e explanação, e pela participação dos Curadores At Large (Gerais) nestas decisões.

Com o propósito de ampliar a base de fundos e gerar o volume de fundos necessário, ICANN deve combinar o financiamento básico (gerado por governos e pelas entidades que firmam contratos com ICANN) e um financiamento decorrente do pagamento de taxas (por parte das outras entidades que participam do processo normativo da ICANN ou utilizam os seus diversos serviços);

3. Estrutura normativa. Não é necessário que todos os Curadores sejam grandes conhecedores dos aspectos técnicos das questões que abordarão. Afinal, eles não estarão definindo códigos ou criando protocolos, mas estão incumbidos de formular normas e tomar decisões administrativas. No entanto, eles precisam ter acesso a e a cooperação de pessoas e entidades tecnicamente qualificadas.

O atual conceito da ICANN se baseia na noção de um desenvolvimento de normas ?da base para o topo?, sendo as Organizações de Apoio responsáveis pelo desenvolvimento das políticas, e o Conselho Administrativo teoricamente é apenas o instrumento para a implementação dessas políticas. Em retrospectiva, a noção de um processo normativo de consenso inteiramente ?da base para o topo? simplesmente provou ser impraticável, em parte porque o processo está muito vulnerável a ser controlado por interesses especiais, e em parte porque ICANN se baseia inteiramente em voluntários para fazer todo o trabalho. Além do mais, aqueles que são afetados pelas decisões normativas deveriam ter um papel bem definido, estabelecendo os fundamentos dessas decisões e oferecendo uma assessoria sensata ao Conselho de Curadores.

Essa análise leva-me a sugerir a substituição das atuais Organizações de Apoio por alguns Conselhos para Políticas. Esses incluiriam um Conselho de Políticas para Atribuição de Nomes e Endereços, um Conselho de Políticas para Nomes de TLDs Genéricos, e um Conselho de Políticas para Nomes de TLDs Geográficos. Para serem mais eficientes, cada um desses conselhos seria apoiado pela equipe correspondente, e poderia ser administrado por um Comitê de Direção, formado por alguns assentos ex officio (para representantes de várias categorias ou entidades) e algumas pessoas nomeadas através do processo NomCom descrito acima, e confirmadas pelo Conselho de Curadores. Além disso, manter-se-ia o Comitê Consultivo para Assuntos Governamentais, sendo criado um novo Comitê Consultivo para Assuntos Técnicos. O atual Comitê Consultivo para o Sistema de Servidores Raiz continuaria como o Comitê de Operações dos Servidores de Nomes-Raiz. Finalmente, o recém-formado Comitê para Segurança continuaria responsável pela assessoria e coordenação dessa área crítica.

No interesse de criar tanto uma base mais ampla de financiamento e quanto estimular a participação plena e ativa dos interessados mais importantes, a participação plena nos Conselhos de Políticas e Comitês Consultivos deve ser associada, quando apropriado, à participação no financiamento da ICANN. Por exemplo, apenas os registros e registradores que têm contratos com ICANN devem ser habilitados como possíveis membros em um Conselho de Políticas, inclusive tendo representantes nos Comitês de Direção. Talvez seja conveniente que condições similares se apliquem a outros participantes nos Conselho e Políticas. Além disso, precisamos abandonar de maneira explícita e permanente a noção de que cada indivíduo com um interesse na política do DNS tem algum ?direto? a uma participação eqüitativa na ICANN, não importa qual seja seu efeito sobre a eficiência da ICANN. Essa conclusão se baseia na atenção sobre a missão básica da ICANN, o gerenciamento efetivo das políticas globais para nomes e endereços. O público geral deve ter direito a um processo de notificação e comentário efetivo, de opinar antes que se tomem decisões importantes, e de observar o processo normativo, porém nós constatamos que ?direitos? ilimitados a uma participação eqüitativa de qualquer indivíduo que acha essa área interessante não são compatíveis com uma ICANN efetiva. Portanto, enquanto a membresia nos Conselhos de Políticas deve ser concedida a especialistas e interessados diretamente afetados, cada Conselho deve ser aberto, de algum modo, à participação e cooperação dos indivíduos e organizações interessados.

Para que isso seja possível, proponho a reformulação do conceito de eleitorado. Para ajudar a gerar participação, facilitar deliberações significativas e estruturar a cooperação, os eleitorados atualmente existentes na DNSO seriam convidados a se reconfigurar e continuar como Fóruns auto-organizados, que se estendem entre os Conselhos da ICANN. Em seguida, os fóruns poderiam participar de cada um dos Conselhos, oferecendo assessoria, elaborando e avaliando propostas, e representando os seus membros, quando conveniente. Por exemplo, o Fórum para ISPs seria um canal para seus membros formularem propostas sobre gTLDs, ccTLDs e políticas para endereços, e seria um meio de cooperar com o Comitê de Indicações. A função dos fóruns seria desviar a atenção dos debates sobre procedimentos para deliberações sobe assuntos políticos importantes do DNS. Tal como é o caso atualmente, por definição alguns fóruns seriam limitados a membros definidos pela existência de um relacionamento contratual com ICANN (isto é, os registros de gTLDs, de ccTLDs e os registradores de gTLDs), ao passo que outros seriam mais abertos e definidos por função (por exemplo, ISPs, eleitorados não-comerciais e para propriedade intelectual). Novos fóruns também poderiam ser criados; p. ex., eliminando-se o atual conceito de representação matematicamente eqüitativa para cada fórum no Conselho de Nomes, ICANN poderia desenvolver e implementar com mais rapidez critérios para o reconhecimento de novos fóruns auto-organizados (por exemplo, poderíamos imaginar fóruns para redes universitárias e acadêmicas, usuários individuais e pequenas empresas, provedores de backbone, etc.), sem encontrar resistência por parte dos fóruns existentes em razão de uma temida diluição da sua influência.

Permitam-me dizer algumas palavras como imagino que o conceito de uma organização At Large (Geral) se adapta a esta estrutura reformada da ICANN. O Relatório Final do Comitê de Estudos para Membresia Geral contém um grande número de sugestões bem elaboradas e boas idéias sobre como estruturar uma organização At Large com o objetivo de ajudar ICANN a aumentar a participação significativa de usuários individuais da Internet em todo o mundo. De acordo com a atual terminologia da ICANN, o ALSC denominou essa entidade como Organização de Apoio a uma Membresia Geral (At Large). Concordo totalmente com a afirmação do ALSC de que ICANN iria se beneficiar muito com uma organização At Large que conduzisse pesquisas, promovesse deliberações e atraísse novas idéias e vozes ao processo e ICANN. Acredito que uma ICANN reformulada deveria incluir esse tipo de entidade At Large, criada para unir indivíduos ao processo da ICANN, de uma maneira muito aberta e direta. No futuro diálogo com o ALSC e a comunidade, espero que se explore como o seu conceito de uma organização at Large melhor se adapta a uma ICANN reformada.

4. Transparência e processo. Como já foi mencionado, atualmente ICANN está sendo estrangulada pelo processo. Permitiu-se que o processo se tornasse o valor predominante nas deliberações da ICANN. O sistema de gerenciamento do DNS que Jon Postel operou de forma tão eficaz no passado não tinha compromissos definitivos com processos particulares, e com certeza não era transparente - mas funcionava! Não podemos recriar Jon Postel ou seus processos, e provavelmente eles não funcionariam bem agora. Porém para conseguir uma ICANN reformada precisamos começar de dentro para fora - com a meta da eficiência - e não de fora para dentro. Assim que identificarmos uma estrutura viável, o processo e a transparência poderão ser obtidos de modo compatível com esse objetivo primário.

Isso não sugere uma organização secreta e opaca. Na verdade, uma ICANN efetiva precisa ser muito transparente, e certamente precisará ter processos abertos para garantir que todas as contribuições relevantes sejam consideradas e que essas decisões políticas contribuam de fato para o objetivo de um DNS estável e efetivo. Fundamentais para a experiência da ICANN - e essenciais para seu sucesso até aqui - têm sido os valores básicos de abertura e ampla participação. Eu acredito firmemente nesses valores, e espero reforçá-los em uma ICANN reformada. ICANN pode e deve fazer melhor ao conquistar a transparência, propiciar uma participação significativa e promover o envolvimento da diversidade global da Internet. Acredito firmemente também que ICANN precisa de um arcabouço inteligente de cheques e balanços, mas creio que podemos fazer melhor do que a atual estrutura.

A meu ver, existem alguns princípios fundamentais para uma ICANN reformada (e bem-sucedida): (1) O Conselho de Curadores precisa ser capaz de tomar decisões políticas, não simplesmente ratificar ou rejeitar aquelas que são propostas por entidades subordinadas; (2) os Curadores devem ter autoridade para tomar deliberações privadas; e (3) tendo um ombudsman adequadamente financiado e independente, não há nenhuma necessidade ou justificativa para algum mecanismo de revisão independente que cria um ?super Conselho? para um determinado propósito. Isso significa que:

A. Os Conselhos de Política deve ser identificados claramente como corpos consultivos, e sua assessoria ao Conselho de Curadores será considerada por seus méritos persuasivos, não por sua suposta validade. A experiência mostra que a DNSO, a única Organização de Apoio com mais de quatro membros, tem sido apenas marginalmente eficiente ao gerar decisões políticas, ou mesmo oferecendo assessoria política. Em parte, isso decorre da falta de pessoal em tempo integral, o que coloca toda a carga da elaboração de políticas sobre os voluntários, já sobrecarregados, que precisam tentar passar propostas políticas pela multidão complexa e barulhenta da DNSO, formada por grupos de trabalho, grupos constituintes e o Conselho de Nomes. Em uma ICANN reformada, os Conselhos de Política teriam o pessoal apropriado. Mas em parte o bloqueio característico da DNSO se deve à dificuldade inevitável de conseguir o consenso entre partes com objetivos próprios, porém conflitantes. Essa dificuldade foi agravada pela noção de validade presumível, que isentou as Organizações de Apoio da disciplina de ter de desenvolver recomendações apoiadas de forma persuasiva. Eu não assino a afirmação de que a falta de consenso significa que não deve haver nenhuma decisão; isso pode se aplicar a casos específicos, mas certamente não é uma verdade universal. Para ser efetivo, o Conselho de Curadores da ICANN precisa ser autorizado claramente a tomar decisões, mesmo que não haja um consenso evidente, na medida em que o julgue necessário para desempenhar a missão da ICANN.

Isso não significa que o Conselho de Curadores deva ter autoridade para simplesmente ignorar as recomendações de seus Conselhos de Políticas. Para começar, a composição do Conselho de Curadores, com seus Curadores Ex officio, incluindo os presidentes (ou seus representantes) de cada Conselho de Política, sugere que isso não será muito provável em qualquer eventualidade. O Conselho de Curadores será incumbido de analisar cuidadosamente todas as recomendações de seus Conselhos de Política, e explicar claramente as razões pelas quais eventualmente decidiu não aceitar essas recomendações. O Conselho de Curadores deverá notificar o público com antecedência de todos os assuntos que analisar, e publicar em tempo hábil as atas completas e integrais de suas reuniões. Em outras palavras, o Conselho de Curadores deve agir de acordo com uma entidade à qual se confiou uma responsabilidade global - de maneira aberta e transparente, mas também eficiente.

B. As reuniões trimestrais muito dispendiosas e demoradas realizadas em vários locais do globo não são necessárias, nem desejáveis. O atual Conselho Administrativo já reduziu o número dessas reuniões para três durante esse ano, e acredito que deve haver somente duas dessas reuniões a cada ano. Naturalmente, para ser eficiente, o Conselho de Curadores precisa se encontrar mais de duas ou mesmo quatro vezes ao ano, como faz o Conselho Administrativo atualmente - por telefone, através de encontros pessoais, por e-mail ou de outra forma. Na verdade, as únicas reuniões do Conselho Administrativo que são realmente públicas hoje em dia são as reuniões trimestrais, e a imagem do Conselho Administrativo da ICANN sobre um estrado em um auditório público não contribui em nada com a meta de um gerenciamento efetivo da política para o DNS.

Essas reuniões do Conselho, geograficamente dispersas, tiveram alguma importância para a comunidade local da Internet, que muitas vezes aumentou sua visibilidade perante a comunidade mais ampla, e por isso eu não as eliminaria inteiramente, embora fosse bom encontrar maneiras de conseguir este objetivo sem todos os custos de viagens. Os custos diretos dessas reuniões para ICANN são significativos, os custos indiretos para todos os participantes são enormes, e ainda não está claro se os benefícios compensam os custos. Como forma de equilibrá-los, eu realizaria essas reuniões duas vezes por ano. Muito provavelmente elas precisariam ser estruturadas de outra forma, tendo mais as características de conferências da ICANN do que de reuniões da ICANN, talvez com temas predominantes (como no ano passado, com o sucesso do tema ?Segurança? na reunião de novembro). A extensão também poderia ser reforçada por grupos de Curadores e membros da equipe participando de mais reuniões regionais, ou realizando mini-reuniões e sessões para participação em todo o mundo. Parece perfeitamente razoável determinar que um grupo dos Curadores da ICANN realizará pelo menos uma sessão aberta em cada região geográfica a cada ano, de preferência durante uma grande reunião ou conferência da Internet.

C. Finalmente, a atual armadura de mecanismos artificiais de confiabilidade deve ser substituída por um Gerente de Participação Pública (a fim de garantir mecanismos eficazes para a consciência e os comentários do público sobre assuntos da ICANN) e uma função de Ombudsman, que tenha um número suficiente de pessoal e fundos para responder a queixas e pedidos de reconsideração. Essa função substituiria o atual processo de reconsideração e o Painel de Revisão Independente, ainda a ser criado.

Deve haver um processo de reconsideração, mas eu acredito que todas as decisões finais deverão ficar a cargo do Conselho de Curadores da ICANN. Um processo de reconsideração certamente é apropriado para decisões da equipe; afinal, numa ICANN adequadamente financiada e equipada, o quadro de funcionários irá desempenhar todas as operações do dia-a-dia, e portanto é aconselhável que exista algum mecanismo formal para que aqueles que forem afetados pelas decisões da equipe solicitem ao Conselho de Curadores que este reveja aquelas decisões específicas. Além disso, parece não haver objeções, e algumas vantagens, em permitir que as partes afetadas solicitem ao Conselho de Curadores que este reconsidere alguma decisão específica. Afinal, o pedido de reconsideração poderá se referir diretamente ao argumento para a decisão articulada pelo Conselho de Curadores, e com certeza é possível que uma segunda análise produza uma decisão diferente.

O processo do Ombudsman pode facilitar um acompanhamento e resolução mais rápidos no caso de pedidos de reconsideração evidentemente frívolos. Inversamente, um Ombudsman poderia solicitar a paralisação de outras atividades relevantes para algum pedido de reconsideração válido, quando a continuidade dessas atividades poderia causar danos sérios ou irreparáveis, caso o pedido fosse sustentado.

Não existe nenhuma justificativa, no entanto, nem necessidade para qualquer processo que permita que alguma outra entidade, como o incipiente Painel de Revisão Independente, formado por pessoas que não são Curadores, atropele uma decisão do Conselho de Curadores. Não há qualquer garantia de que esta entidade sempre agirá corretamente, e sempre existe a possibilidade de que alguém reivindique uma revisão das decisões do IRP. Obviamente, o Conselho de Curadores estará sujeito às limitações jurídicas relevantes, mas além disso, para que ICANN funcione efetivamente deve haver uma autoridade definida e final para as decisões. E esta deve ser o Conselho de Curadores.

CONCLUSÃO

Por todos os motivos descritos acima, se permanecermos na atual trajetória, é muito provável que o experimento da ICANN fracasse. Mas, se for adequadamente reformulado, estou convicto de que poderá ter sucesso.

O processo da ICANN depende do trabalho de voluntários, e esses voluntários são orientados por um objetivo - uma entidade eficiente do setor privado para o desenvolvimento de políticas, que coordena um importante recurso global. Caso se comprove que esta meta é inatingível, esses voluntários perderão seu incentivo e desaparecerão. Os fundos são adequados apenas para os esforços mais limitados, apesar da extraordinária dedicação da equipe, e muitos assuntos importantes são adiados ou tratados inadequadamente. Muitos criticaram a qualidade e a quantidade da produção da ICANN (às vezes, justificadamente, às vezes, injustamente), mas na verdade é um milagre que não tenha havido desastres maiores. Muito se conquistou com poucos recursos, mas há muito o que não foi feito ou adiado por falta de pessoas que tratem de todos os problemas.

Existem muito assuntos difíceis e problemáticos que exigem atenção, além dos descritos acima, incluindo práticas de verificação de dados, políticas para transferência de nomes, e avaliação de novos TLDs. Essas práticas não estão sendo realizadas, ou não estão sendo realizadas adequadamente, ou dentro dos prazos, por que simplesmente não existem recursos humanos ou financeiros suficientes para fazer tudo. Não temos os recursos para firmar os acordos ideais com operadores de servidores raiz, e absorver os custos de capital e operação dessas operações. Não poderia haver eleições Gerais sem um grande aporte de fundos externos, porque não existem fundos internos para esse empreendimento, e mesmo com fundos externos haveria um sério esgotamento dos parcos recursos humanos da ICANN. Muitos daqueles que estão mais comprometidos com uma abordagem do setor privado e internacional passaram a estar cada vez menos envolvidos - ou apresentam fortes indícios de estarem reduzindo seu envolvimento -, à medida em que percebem que os avanços estão sendo cada vez mais estrangulados pelos meandros do processo.

Conforme a falta de uma meta viável e compensadora se tornar mais evidente, as pessoas simplesmente irão parar de tentar, e o experimento da ICANN sofrerá um colapso. Não haverá mais incentivos para novas fontes de energia, já que não haverá acesso a elas. Ressalte-se que os governos em todo o mundo concluirão (como alguns já podem ter concluído) que o esforço do setor privado fracassou, e portanto procurarão outra solução, dirigida com mais rigor. E o setor privado, que tanto depende da operação estável desse recurso essencial, irá engolir em seco e aceitar uma solução totalmente governamental, se esta for a única solução disponível para garantir a operação estável da Internet.

Por conseguinte, aqueles de nós que acreditam em uma solução predominantemente privada precisam transformar ICANN em uma verdadeira parceria entre o público e o privado, se quisermos que ela dê certo. Precisamos fazê-lo, para conseguir associar a agilidade e força do gerenciamento pelo setor privado com a capacidade dos governos representarem o interesse público. Essa é uma mudança real na forma do conceito original da ICANN, mas não na essência de sua missão. Ela se baseia na realidade dos três anos da nossa experiência. A ICANN original foi concebida por muitos como uma experiência baseada na teoria e na esperança; a nova ICANN reformulada precisa ser um mecanismo eficaz para a coordenação global, baseada em abordagens práticas e exeqüíveis, fundamentada na experiência da vida real.

Anexada a este relatório está a minha sugestão de como ICANN poderia ser reformulada para se formar uma parceria efetiva entre os setores público e privado, capaz de desempenhar suas responsabilidades de coordenação global. Aguardo com expectativa o diálogo que, espero, ela irá gerar.

M. Stuart Lynn

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UMA PROPOSTA DE REFORMA PARA ICANN

O texto a seguir resume como ICANN poderia ser reformada para ser uma entidade eficaz de coordenação global e atingir os objetivos legítimos de transparência e confiabilidade. Esse esboço pressupõe que as reformas necessárias exigem mais de uma parceria pública-privada do que estava previsto originalmente, três anos atrás, que a confiabilidade pública precisa ser garantida de modo mais prático do que na atual estrutura, e que há necessidade de uma base de financiamento mais ampla e mais forte do que a que existe no momento.

Essa descrição estabelece uma abordagem para solucionar estes problemas e transformar ICANN em uma entidade mais eficiente, mais efetiva, mantendo ao mesmo tempo a cooperação apropriada do público e sua confiabilidade. O propósito é iniciar um diálogo entre a comunidade da ICANN sobre as mudanças exigidas caso se espere que ICANN cumpra sua missão. Ela é apresentada com a advertência de que não temos tempo para um debate demorado; em minha opinião, ou ICANN será reformada ou se tornará irrelevante nos próximos meses.

I. ESTRUTURA

A. Conselho de Curadores com 15 membros

1. Dez Curadores At Large (Gerais)

a. Cinco (um de cada região geográfica da ICANN) indicados por governos (processo a ser determinado) e confirmados pelo Conselho de Curadores.

b. Cinco nomeados por um processo de indicação aberto e confirmados pelo Conselho de Curadores.

(i) Comitê de Indicação composto por : (a) um presidente não-votante, indicado pelo CEO da ICANN após ampla consulta; (b) três Curadores cujos mandatos não estejam expirando; e (c) quatro outras pessoas selecionadas pelo Conselho de Curadores, após ampla consulta.

(ii) Processo de indicações aberto a todas as sugestões e contribuições, amplamente divulgado, com tempo suficiente para fazer um trabalho cuidadoso. O Comitê de Indicação consultaria uma grande parcela da comunidade da ICANN quanto a contribuições às suas deliberações.

(iii) Para assegurar comunicações abertas e cooperação significativa de todos os principais interessados, haverá pelo menos os seguintes contatos não-votantes no Comitê de Indicação: delegados ou representantes de IAB, de registros de endereços IP, de registros e registradores de nomes de domínio, de operadores de servidores de nomes-raiz e o presidente imediatamente anterior do Comitê de Indicação.

(iv) O Comitê de Indicação fará indicações para cada cargo baseadas em critérios bem-definidos, claramente estabelecidos com antecedência: qualidade profissional extraordinária, compreensão técnica, atividades de liderança documentadas, reputação de bom julgamento, registro de serviço público, independência e disposição de dedicar tempo e esforços; tudo isso levando em conta a diversidade geográfica e a experiência diferenciada.

(v) Ao fazer indicações para um determinado Conselho, o Comitê de Indicação fará uma ampla consulta às comunidades mais afetadas. Por exemplo, ao fazer indicações para Grupo de Liderança para Atribuição de Endereços e Números, o Comitê de Indicação fará consultas ao IAB, conselhos e membros dos RIRs, e ISPs.

2. Cinco Curadores Ex Officio

a. CEO

b. Presidentes (ou delegados) dos Conselhos de Política (Conselho de Política para Atribuição de Endereços e Números, Conselho de Política para Nomes de TLDs Genéricos, Conselho de Política para Nomes de TLDs Geográficos) e o Comitê Consultivo para Assuntos Técnicos.

3. O delegado da Diretoria de Arquitetura da Internet e o presidente do Comitê Consultivo para Assuntos Governamentais atuam como contatos não-votantes no Conselho de Curadores.

4. Todos os curadores (exceto membros ex officio) servirão por mandatos escalonados de três anos, podendo servir no máximo por dois mandatos.

B. Três Conselhos de Política e dois Comitês Consultivos Permanentes

[Os Conselhos de Política seriam responsáveis pela discussão e elaboração de propostas referentes à sua área de competência. Cada Conselho teria um Grupo de Direção, mas estaria aberto e encorajaria a participação dos interessados, diretamente e através de fóruns organizados (ver D abaixo). Os Comitês Consultivos dariam assessoria ao Conselho de Curadores, a partir de sua perspectiva particular. Os Conselhos de Política e Comitês Consultivos teriam um quadro de pessoal exclusivo e acesso aos recursos da ICANN necessários para que funcionem efetivamente. Além de publicadas no site da ICANN, as recomendações do Conselho seriam comunicadas a cada um dos outros Comitês de Política, aos Comitês Consultivos para Assuntos Técnicos e Governamentais, ao Comitê de Segurança e ao Ombudsman (que seria responsável por solicitar, receber e organizar comentários públicos relativos a cada uma dessas recomendações), que as analisariam e comentariam antes da decisão do Conselho de Curadores. Recomendações dos Conselhos teriam grande peso diante do Conselho de Curadores, e este precisaria explicar todas as decisões de não aceitar a recomendação de um Conselho, mas o Conselho de Curadores teria a autoridade para aceitar ou rejeitar toda ou parte de uma recomendação, com a devida explicação.]

1. Conselho de Política para Atribuição de Endereços e Números (ANPC)

a. Aberto a organizações que utilizam ICANN para realizar a atribuição de números de protocolo e/ou alocação de endereços IP, e outras organizações interessadas em assuntos relativos a estes.

b. Administrado pelo Grupo de Direção, composto por sete membros indicados pelo Conselho de Curadores - quatro ex officio - [delegado do presidente da IETF e delegados de RIRs que têm acordos formais com ICANN], e três outras pessoas indicadas através do processo NomCom e confirmadas pelo Conselho de Curadores. Depois do reconhecimento de um novo RIR, ele seria autorizado a indicar um membro ex officio do Grupo de Direção, que aumentará de tamanho para acomodar este acréscimo. Em qualquer momento em que o Grupo de Direção for constituído de um número par de pessoas, o presidente votará apenas para desempate.

c. Considerar mecanismos de financiamento para aqueles participantes dos Conselhos (exceto IETF) que não possuem acordos com ICANN, talvez proporcionais ao tamanho e capacidade de pagamento.

d. Presidente eleito pelo Grupo de Direção, com assento ex officio junto ao Conselho de Curadores.

[Essencialmente, o ANPC combinaria as funções das atuais PSO e ASO em uma única entidade, com o devido apoio de pessoal e um único grupo de Direção. O ANPC seria responsável por assessorar o Conselho de Curadores na área bastante limitada das questões políticas relativas à alocação de endereços IP, e todas as políticas ou problemas operacionais decorrentes do fato da ICANN desempenhar as funções IANA de atribuição de números de protocolo.]

2. Conselho de Políticas para Nomes de TLDs Genéricos (GNPC)

a. Formado por organizações interessadas em políticas para nomes relativos a gTLDs.

b. Administrado por um Grupo de Direção constituído de onze membros indicados pelo Conselho de Curadores - seis membros ex officio [um representante de registros de gTLDs e um representante dos registradores de gTLDs (cada um dos quais escolhido pelas respectivas entidades que possuírem acordos com ICANN); um representante de grandes usuários comerciais, um representante de pequenos usuários comerciais; um representante de usuários não-comerciais, e um representante de usuários individuais (cada um escolhido por aquelas entidades em cada categoria que participam plenamente do Conselho de Política ou do processo do NomCom), e cinco outras pessoas indicadas através do processo NomCom e confirmadas pelo Conselho de Curadores).

c. Considerar mecanismos de financiamento para aqueles participantes do Conselho que não têm contratos com ICANN, talvez proporcionais ao tamanho e capacidade de pagamento. Analisar se representantes ex officio de usuários devem ser escolhidos entre aqueles que participam do financiamento da ICANN.

d. Presidente eleito pelo Grupo de Direção, com assento ex officio junto ao Conselho de Curadores da ICANN.

[O GNPC substituiria a atual DNSO, mais uma vez com a equipe apropriada e com um Grupo de Direção em parte constituído de interessados, e em parte por pessoas selecionadas pelo Conselho de Curadores.]

3. Conselho de Política para Nomes de TLDs Geográficos (ccNPC)

a. Formado por organizações de ccTLDs e outras organizações interessadas em assuntos políticos relativos a este tópico.

b. Administrado por um Grupo de Direção de nove membros indicados pelo Conselho de Curadores - cinco membros ex officio [um representante de registros de ccTLDs de cada região da ICANN, escolhido entre aqueles que possuem contratos com ICANN], e quatro outras pessoas indicadas pelo processo NomCom e confirmadas pelo Conselho de Curadores.

c. Considerar mecanismos de financiamento para aqueles participantes que não têm contratos com ICANN, talvez proporcionais ao tamanho e capacidade de pagamento.

d. Presidente eleito pelo Grupo de Direção, com assento ex officio junto ao Conselho de Curadores da ICANN.

[O ccNPC seria uma nova entidade, criada para oferecer tanto assessoria política ao Conselho de Curadores, quando necessário, quanto para atuar como um corpo consultivo para serviço e políticas junto aos 243 ccTLDs. Ele teria o apoio adequado de pessoal, um Grupo de Direção composto por representantes de ccTLDs e outras pessoas com conhecimento ou experiência relevante que pudessem contribuir com esses objetivos.]

4. Comitê Consultivo para Assuntos Governamentais

a. Formado por representantes de governos nacionais, organizações multinacionais criadas através de tratados e economias distintas, que contribuem com o financiamento da ICANN.

b. Mecanismos de financiamento criados para reconhecer o tamanho e capacidade de pagamento, mas apenas aqueles que contribuem com ICANN (mais países em desenvolvimento cuja contribuição é dispensada por incapacidade de pagamento) poderiam ser participantes com pleno direito a voto; não-contribuintes teriam status de observadores.

c. Responsável por oferecer assessoria ao Conselho da ICANN em relação a questões governamentais; colaboração prestada através da participação do presidente junto ao Conselho de Curadores da ICANN e através do Relatório Anual do GAC ao Conselho da ICANN, definindo áreas ou assuntos que segundo seu parecer exigem atenção prioritária da ICANN.

d. Presidente eleito por membros votantes, com assento ex officio junto ao Conselho de Curadores da ICANN.

[O GAC poderia continuar sendo um fórum para os governos discutirem as questões políticas do DNS, mas deve ter o devido apoio de pessoal, e uma membresia completa poderia exigir uma contribuição de fundos de acordo com algum esquema (requerendo uma contribuição menor ou nula das nações menos desenvolvidas). O presidente do GAC atuaria como um contato ex officio junto ao Conselho de Curadores da ICANN.]

5. Comitê Consultivo para Assuntos Técnicos (TAC)

a. Composto por indivíduos com experiência direta ou responsabilidade por questões técnicas relativas às atividades da ICANN.

b. O Comitê consistiria de sete membros, sendo quatro ex officio [um delegado da IAB, um delegado dos RIRs, um delegado dos operadores de servidores de nomes-raiz e um delegado pelos registros/registradores de nomes de domínio] e três outras pessoas selecionadas através do processo NomCom (que poderiam ser representantes de vários outros grupos, como ETSI, ITU, W3C, etc).

c. O TAC iria assessorar o Conselho de Curadores da ICANN e sua equipe nos assuntos técnicos e operacionais relativos às atividades da ICANN. Diferentemente dos Conselhos de Política, o papel do TAC seria meramente consultivo, sem a obrigação de desenvolver políticas globais. Ele prestaria assessoria técnica e operacional quando solicitado, mas não estaria encarregado de elaborar políticas por sua própria iniciativa.

d. Presidente eleito pelo Comitê, com mandato ex officio junto ao Conselho de Curadores da ICANN.

[O TAC assessorará o Conselho e a equipe da ICANN nos aspectos técnicos das responsabilidades operacionais da ICANN. Por exemplo, o TAC seria a entidade para prestar consultoria no teste do uso de endereços compartilhados para os servidores de nomes-raiz, ou para testar a capacidade de criar TLDs internacionalizados no arquivo de zona-raiz.]

C. Comitê de Segurança

1. Formado por não mais de 20 pessoas indicadas pelo Conselho de Curadores, com a devida experiência e conhecimento, incluindo um participante ex officio do GAC.

2. Presidente inicial indicado pelo Conselho de Curadores, presidentes subseqüentes eleitos pelos membros.

3. Responsável por coordenar as atividades da ICANN relativas a todos os aspectos de segurança dos sistemas de alocação de nomes, números e endereços na Internet.

D. Comitê para Operações de Servidores de Nomes-Raiz

1. Continuação do atual Comitê Consultivo para o Sistema de Servidor-Raiz, constituído de um operador de cada servidor de nomes-raiz, mais especialistas convidados pelo Comitê.

2. Presidente indicado pelo Conselho de Curadores. Presidente (ou seu delegado) com assento ex officio no Comitê Consultivo para Assuntos Técnicos e no Comitê de Segurança.

3. Responsável por coordenar as atividades da ICANN relativas à operação, funcionamento e evolução do sistema de servidores de nomes-raiz do DNS.

E. Fóruns

[Para ajudar a gerar a participação, facilitar deliberações significativas e estruturar as colaborações, eu proponho uma reformulação do atual conceito de eleitorado ou grupo constituinte. Os grupos constituintes da DNSO atualmente existentes seriam convidados a continuar como fóruns auto-organizados atuantes entre os Conselhos da ICANN. Os fóruns poderiam participar em cada um dos Conselhos, oferecendo cooperação, desenvolvendo e avaliando propostas, e defendendo as posições de seus membros, quando for conveniente. Por exemplo, o Fórum ISP seria um canal para que seus membros participem e cooperem nos assuntos relativos a políticas para gTLDs, ccTLDs, e endereços, e seriam um canal de participação no Comitê de Indicação. Teoricamente, os fóruns iriam manter-se afastados de debates sobre procedimentos e envolver-se em deliberações sobre assuntos políticos importantes do DNS. Tal como é o caso no momento, alguns fóruns por definição estariam limitados a membros definidos pela existência de um relacionamento contratual com ICANN (p. ex., os registros de gTLDs, registros de ccTLDs e registradores de gTLDs), ao passo que outros seriam mais abertos e definidos por função (p. ex., os ISPs, grupos constituintes de empresas, não-comerciais e para propriedade intelectual).

Igualmente seria possível criar novos fóruns. Por exemplo, uma organização At Large (Geral) baseada em entidades regionais, como propôs o Comitê de Estudos para Membresia Geral, poderia ser organizada para indivíduos. Ao eliminar o atual conceito de uma representação matematicamente eqüitativa para cada grupo constituinte junto ao Conselho de Nomes da DNSO, ICANN poderia desenvolver e implementar com mais rapidez os critérios mínimos bem definidos para o reconhecimento de novos fóruns auto-organizados (por exemplo, podemos imaginar fóruns para redes universitárias e acadêmicas, indivíduos, usuários de pequenas empresas, provedores de backbone, etc.) sem encontrar resistência entre os fóruns já existentes , em razão de uma temida diluição de influência. Isso reduziria significativamente as barreiras à participação em discussões e deliberações políticas por grupos com interesses e objetivos em comum.]

II. FINANCIAMENTO

[Essa estrutura tem como objetivo ampliar e regularizar a estrutura de fundos da ICANN. Ela distingue entre financiamento básico - fundos para as tarefas que são parte integrante da missão de ICANN e beneficiam a comunidade global de usuários da Internet de modo geral - e fundos baseados em taxas - reembolsos pelos custos integralmente alocados, referentes à prestação de vários serviços a entidades que não participam do processo de financiamento básico. O financiamento poderia ser reunido em acordos (de modo que entidades com as quais ICANN tivesse um contrato pagariam uma quantia anual única para cobrir tanto os custos básicos quanto as exigências de serviço) ou poderia ser coletado de várias formas entre as entidades que não têm contratos com ICANN. Por exemplo, visto que seria contraditório com a missão da ICANN recusar serviços de IANA ou outros serviços necessários, estes ccTLDs que escolhessem não firmar acordos com ICANN pagariam uma taxa de serviço por IANA e outros serviços que utilizarem, o que inclui uma alocação por custos indiretos e uma parcela das exigências de fundos básicos. Além disso, deve-se considerar a criação de alguma forma de taxa de participação para aquelas entidades que não têm contratos com ICANN, mas participam plenamente no processo de desenvolvimento de políticas dessas entidades (p. ex., grandes usuários comerciais, etc.).]

A. Necessidades de fundos: As necessidades de fundos estão divididas em duas partes:

1. Necessidades básicas: abrangem custos de ?bens públicos?, incluindo o financiamento dos operadores de servidores de nomes-raiz em base contratual, e todos os custos indiretos associados. Isso inclui fundos para :

· Gerenciamento e administração

· Cargo de Ombudsman

·