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Oitavo relatório de status segundo o Protocolo de Intenções entre ICANN e o Governo dos Estados Unidos 1 de agosto de 2003 |
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Relatório da ICANN para o Departamento de Comércio dos Estudos Unidos A. Introdução B. Resumo de alto nível sobre o status do projeto Em 19 de setembro de 2002,o Departamento de Comércio dos Estados Unidos (“DOC”) e a Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números - "ICANN") assinaram a Emenda 5 do Protocolo de Intenções (“MOU”) originalmente firmado pelas mesmas partes em 25 de novembro de 1998. De acordo com as emendas incluídas, o MOU exige relatórios trimestrais além de relatórios anuais sobre o progresso da ICANN em relação aos objetivos do MOU. Este é o relatório anual correspondente aos doze meses com término em 1 de agosto de 2003. O processo de reforma iniciado em fevereiro de 2002 transformou ICANN de maneira significativa. Além da reforma na estrutura da Diretoria, o ano passado assistiu à criação da Organização de Apoio a Nomes Genéricos e da Organização de Apoio a Nomes de Códigos de Países como duas novas entidades normativas na ICANN. Ambas incluem um Processo Normativo detalhado, criado para abordar e orientar um desenvolvimento efetivo e eficiente de políticas, de maneiras ligeiramente diferentes, tendo em vista o foco e a composição diferentes das duas entidades. A maioria dos membros da Diretoria da ICANN foi selecionada por um Comitê de Indicação com base extremamente ampla, sendo que o restante está sendo selecionado pelas entidades normativas da ICANN - a Organização de Apoio a Endereços, a Organização de Apoio a Nomes Genéricos e a Organização de Apoio a Nomes com Códigos de Países. Os membros do Comitê de Indicação devem agir em nome da comunidade global da Internet, e baseiam-se em critérios muito específicos e detalhados, definidos nos estatutos, que incluem qualificações, representação internacional, diversidade, experiência e elegibilidade. As informações abaixo seguem a redação do MOU, e têm como propósito oferecer uma visão geral resumida dessas conquistas da ICANN e do progresso alcançado ao longo dos últimos doze meses nas áreas abordadas pelo MOU. 1. Continuar oferecendo experiência e assessoria em funções do setor privado relacionadas ao gerenciamento técnico do DNS. Progressos contínuos: A IANA No momento, ICANN está em processo de preparação da documentação adequada para os procedimentos de IANA na edição de zona de raiz. O Departamento de Comércio dos EUA recebeu uma especificação inicial em 1 de agosto de 2003. Essa especificação inicial inclui uma métrica para tempos de processamento. O passo seguinte inclui a discussão dessa especificação inicial com as partes interessadas, incluindo gerentes de ccTLDs. Participação do público Durante os últimos doze meses, ICANN realizou quatro reuniões públicas: em 26 de junho de 2003 (Montreal); 27 de março de 2003 (Rio de Janeiro); 15 de dezembro de 2002 (Amsterdã) e 31 de outubro de 2002 (Xangai). A média de participação por reunião foi de 500 pessoas de todas as regiões do mundo, com participação adicional via rede de transmissão. Como parte dos esforços da ICANN para assegurar a participação informada e produtiva dos usuários individuais da Internet, criou-se o Comitê Consultivo para Membresia Geral, cujo propósito é ser a entidade representativa de uma estrutura de apoio de entidades locais e regionais formadas por usuários individuais da Internet, sendo responsável por gerar e fornecer consultoria aos grupos normativos e à Diretoria da ICANN. O Comitê Consultivo para Membresia Geral também indica delegados ao Comitê de Indicação da ICANN, e contatos para os conselhos gerenciais da Organização de Apoio a Nomes Genéricos e da Organização de Apoio a Nomes com Códigos de Países, bem como aos outros comitês e grupos da ICANN. Segurança e estabilidade A segurança e a
estabilidade do DNS continuam merecendo atenção especial. O Comitê Consultivo da ICANN para Segurança e Estabilidade (formado em 2002) começou seu trabalho
com o objetivo de produzir um documento com quatro seções principais: uma
descrição do DNS e seus sistemas correlatos e secundários; uma lista e
descrição dos pontos fracos conhecidos e potenciais; uma arquitetura de segurança
para um sistema melhorado, e uma estrutura de medição que permita uma
avaliação periódica e em tempo real da estabilidade do sistema. A essa altura, a responsabilidade pela implementação dos IDNs é dos registros do DNS - incluindo a responsabilidade de determinar se e como implementar seqüências ou pré-inscrições em fases para detentores de nomes de domínio já existentes, e se e como usar tabelas de equivalência e variantes de caracteres para criar "pacotes" de nomes de domínio, com o objetivo de evitar que outros registrem nomes de domínio equivalentes. A função da ICANN tem sido informar, facilitar e coordenar, principalmente por meio do seu Comitê de Implementação de Registros de IDNs, que consiste de gerentes de projetos de IDNs dos principais registros de implementação de IDN em todo mundo, juntamente com especialistas técnicos e políticos convidados. Durante o ano passado, ICANN trabalhou em conjunto com os principais registros de IDNs - mais especificamente, .jp (Japão), .kr (Coréia), .cn (China), .tw (Taiwan), .com/.net (VeriSign), .org (Public Interest Registry) e .info (Afilias) - com o objetivo de desenvolver e documentar um conjunto de Diretrizes para a Implementação de IDNs. O esboço das Diretrizes foi submetido a um processo de análise e comentários públicos, incluindo apresentações em dois fóruns públicos da ICANN. Vários registros adotaram as Diretrizes formalmente (como .jp, .cn, .tw, .info, .org), outros estão aderindo a elas na prática, e aparentemente essas diretrizes receberam amplo apoio como uma política de bom senso para qualquer registro que implemente IDNs. As Diretrizes oferecem uma estrutura para políticas e práticas de registro de IDNs, mas reconhecem que são os próprios registros individuais que devem tomar as decisões políticas difíceis, porém necessárias. Em 27 de março de 2003, a Diretoria da ICANN endossou por unanimidade a abordagem das Diretrizes, e após outras consultas entre ICANN e os principais registros de IDNs, chegou-se à versão 1.0 das Diretrizes, publicadas em 20 de junho de 2003. 2. Colaborar em nível global e local para obter contratos jurídicos formais com os RIRs e conseguir relacionamentos estáveis que lhes permitam continuar seu trabalho técnico, e ao mesmo tempo incorporar suas atividades normativas no processo da ICANN. Houve progressos significativos na documentação dos procedimentos entre a IANA e os Registros Regionais da Internet. Os RIRs e a equipe da ICANN trabalharam juntos em dois documentos relativos aos procedimentos administrativos para que os RIRs solicitem a IANA a alocação de recursos para atribuição de números, e também relativos às políticas para alocação de blocos de endereços IPv4 para os RIRs. ICANN e os RIRs continuam a trabalhar na direção de um reconhecimento mais formal do seu relacionamento, e acreditamos que já chegamos a um consenso conceitual, e a documentação estará pronta em breve. 3. Continuar a desenvolver, testar e implementar processos e procedimentos para melhorar a transparência na análise e adoção de políticas relacionadas ao gerenciamento técnico do DNS. Mudança organizacional ·
Em dezembro de 2002,
ICANN adotou Estatutos revistos como parte do processo de reforma. Os novos
Estatutos especificam ainda melhor a missão da ICANN em coordenar a alocação
dos sistemas globais de identificadores exclusivos na Internet - sobretudo ao
assegurar a operação estável e segura dos sistemas exclusivos de atribuição
de nomes e endereços - e coordenar o desenvolvimento de políticas
razoavelmente relacionadas a essas funções técnicas. Os novos Estatutos
também definem com mais precisão os valores fundamentais que norteiam o
cumprimento da missão da ICANN. ·
Os novos Estatutos
também definem um processo normativo estruturado para problemas relativos a
políticas de nomes no DNS, com o objetivo de aumentar a qualidade analítica,
a inclusão de pontos de vista e a previsibilidade do processo. Ao
reconhecerem a importância de uma parceria forte entre os setores público e
privado, os novos Estatutos também esclarecem e reforçam como as
recomendações dos governos, por meio do Comitê Consultivo para Assuntos
Governamentais da ICANN, serão recebidas e analisadas quando envolvem
políticas públicas. Além disso, os novos Estatutos também oferecem novos
mecanismos para obter assessoria de especialistas externos, inclusive em
questões políticas. Processos e adoção de iniciativas voltadas para consumidores Período de Carência para Resgate O Período de Carência para Resgate ("RGP" - um período de espera de 30 dias para registro de nomes de domínio excluídos) é uma iniciativa proposta por ICANN criada para atender um número crescente de queixas apresentadas por consumidores com nomes de domínio que foram excluídos acidentalmente e em seguida registrados por outra pessoa, às vezes usando o nome de domínio para exibir um conteúdo incompatível com o ex-registrante. Muitas vezes o registrante arca com atrasos e custos significativos para recuperar o nome e restaurar os antigos serviços (web service, e-mails, etc.). O RGP foi implementado em .biz, .com, .net e org, e espera-se que seja implementado em .info no próximo mês. Serviço de Lista de Espera O Serviço de Lista de Espera (WLS) é um novo serviço de registro proposto que permitirá que clientes interessados subscrevam uma "lista de espera", para serem os próximos da fila para registrar um nome de domínio se o atual registrador decidir não renová-lo. ICANN está em negociações com VeriSign para finalizar as condições segundo as quais a VeriSign ofereceria o WLS por meio dos registradores credenciados por ICANN. Dados WHOIS Em março de 2003, ICANN adotou quatro novas políticas de consenso relativas ao Whois. A primeira dessas políticas, a Política de Lembretes de Dados Whois (WDRP), já foi implementada. A WDRP determina que os registradores credenciados por ICANN enviem aos registrantes de nomes de domínio uma lista anual dos seus dados Whois e os lembrem da necessidade de corrigir informações erradas ou obsoletas. A WDRP é uma "Política de Consenso" segundo definição do Contrato de Credenciamento de Registradores, e conseqüentemente todos os registradores credenciados por ICANN são obrigados a cumpri-la. As outras três recomendações políticas de consenso (destinadas a aumentar a precisão dos dados Whois e eliminar o uso de blocos de dados Whois para marketing) devem ser implementadas no próximo trimestre, mediante a inclusão de emendas aos contratos entre ICANN, operadores de registro e registradores. Além disso, em 13 de maio de 2003 lançou-se uma nova fase de revisão e discussão das políticas para Whois, com a publicação do Relatório de Assunto do Gerente de Equipe da ICANN sobre Problemas de Privacidade Relativos a Whois. À publicação do relatório seguiu-se um workshop de dois dias sobre Whois, realizado paralelamente à reunião do Comitê Consultivo para Assuntos Governamentais durante os encontros da ICANN em Montreal (22 a 26 de junho de 2003). Transferências de nomes de domínio ICANN está em processo de implementar um novo conjunto de políticas de consenso cujo propósito é melhorar as transferências de nomes de domínio entre os registradores. As novas políticas de consenso foram propostas pela Força-Tarefa para Transferências, que trabalhou por mais de um ano para elaborar vinte e nove (29) recomendações políticas de consenso descritas em seu relatório final, entregue durante a reunião da ICANN em junho de 2003 em Montreal. As recomendações da força-tarefa foram aceitas por unanimidade pelo Conselho da GNSO e pela Diretoria da ICANN, em abril de 2003. ICANN criou um Grupo de Assistência para Transferências, que compreende indivíduos da Força-Tarefa para Transferência, do Conselho da GNSO, dos grupos constituintes de Registros e Registradores, e do Comitê Consultivo para Membresia Geral. A equipe da ICANN e o Grupo de Assistência para Transferências trabalharão juntos nas próximas semanas e meses para redigir notas e emendas aos contratos da ICANN com registros e registradores, a fim de colocar essas recomendações em prática. Delegação e lançamento de .pro O registro .pro deverá entrar no ar em setembro de 2003. ICANN tem trabalhado em estreito contato com o operador do registro .pro para credenciar registradores para o canal de distribuição de .pro e terminar as revisões dos apêndices do contrato de registro de .pro a fim de possibilitar o lançamento do TLD. Transição de .org Public Interest Registry, o novo operador do registro .org, continua implementando com sucesso seu plano de transição do registro de VeriSign. De acordo com o plano, a transição (que inclui a migração de registradores do protocolo RRP para o protocolo EPP) continuará até o final de 2003. Em 30 de julho de 2003, 37 do total de 111 registradores operacionais de .org já haviam feito a transição. 4. Continuar a desenvolver, testar e implementar mecanismos de prestação de contas para atender queixas de membros da comunidade da Internet que foram prejudicados por decisões em conflito com os estatutos da ICANN, por obrigações contratuais, ou que de alguma outra maneira foram tratados injustamente no contexto dos processos da ICANN. Os Estatutos revistos da ICANN incluem várias disposições voltadas diretamente para esse objetivo: Os Estatutos criaram o cargo de Ombudsman, que é responsável por receber queixas sobre decisões injustas ou inadequadas da Diretoria ou da equipe da ICANN, e tentar resolver essas queixas. Há pouco tempo ICANN contratou um indivíduo com experiência na implementação de Programas de Ombudsman, para que ele forneça consultoria durante o desenvolvimento e definição das políticas do programa do Ombudsman da ICANN e das suas práticas operacionais, além de ajudar a identificar os candidatos apropriados para desempenhar o papel do Ombudsman. Do mesmo modo, os novos Estatutos também criaram um processo de reconsideração das ações ou omissões da ICANN. Este é um procedimento através do qual qualquer pessoa ou entidade afetada materialmente por uma decisão da ICANN pode solicitar a revisão ou reconsideração daquela ação pela Diretoria, na medida em que essa pessoa ou entidade tiver sido prejudicada por (a) uma ação ou omissão da equipe da ICANN contrária à(s) política(s) definida(s) por ICANN; ou (b) uma ou mais ações ou omissões da Diretoria da ICANN determinada(s) sem levar em conta as informações materiais. Todos os pedidos de reconsideração são publicados abertamente no site da ICANN, e recebem alguma resposta do comitê de reconsideração da Diretoria no prazo de trinta dias após o recebimento. Até o momento, ICANN recebeu, avaliou e julgou um grande número desses pedidos de reconsideração. Os Estatutos também determinam que ICANN defina um processo para que uma terceira parte independente reveja as ações da Diretoria supostamente incompatíveis com os Artigos de Incorporação ou com os Estatutos da ICANN. Os pedidos de revisão serão encaminhados para um painel de revisão independente operado por um provedor internacional de arbitragem com entendimento das leis internacionais aplicáveis e da legislação da Califórnia para corporações sem fins lucrativos. Identificaram-se três provedores de arbitragem como candidatos apropriados para conduzir o painel de revisão, e as qualificações e atributos de cada um estão sendo analisados no momento. O propósito é que ICANN sugira uma seleção neste terceiro trimestre. A reorganização da equipe anunciada pelo novo Presidente da ICANN em maio de 2003 prevê um cargo na equipe diretamente responsável por coordenar os diversos aspectos da participação pública na ICANN. Os novos Estatutos também prevêem o apoio da equipe às diversas entidades normativas e consultivas dentro da ICANN, incluindo as Organizações de Apoio e Comitês Consultivos. 5. Colaborar com o Departamento para concluir a elaboração de uma proposta de arquitetura melhorada para a segurança de servidores raiz, juntamente com a elaboração da documentação seguinte, a ser usada ao longo dos testes e da implementação da arquitetura melhorada para o sistema de servidor-raiz: O Comitê Consultivo da ICANN para o Sistema de Servidores-Raiz passou um tempo considerável examinando e acompanhando a construção de uma estrutura mais robusta do DNS para a Internet. O comitê também acompanhou de perto os esforços dos operadores de servidores-raiz para expandir com sucesso a capacidade do sistema e a sua diversidade geográfica mediante o uso de sistemas "anycast". No momento, o comitê está examinando as implicações de novas tecnologias sobre o sistema de servidores-raiz, como a implementação de IPv6 para a raiz. ICANN continua trabalhando estreitamente com os operadores de raiz, tanto por meio do RSSAC quanto do SECSAC. Neste ano passado, houve uma participação crescente dos operadores de servidores-raiz nas atividades da ICANN, inclusive nas Reuniões da ICANN. Um sub-grupo do Comitê Consultivo da ICANN para o Sistema de Servidores-Raiz (RSSAC) continua trabalhando na documentação do sistema de servidores de nomes-raiz tal como ele existe atualmente, com atenção especial aos aspectos de segurança, ao desempenho do sistema como um todo, robustez e confiabilidade. O sub-grupo preparou um esboço inicial que descreve os principais pontos dessa documentação e está fazendo a sua revisão, a fim de determinar como esse esboço deve ser complementado. Assim que essa fase estiver terminada, o Comitê passará a elaborar propostas e procedimentos para acréscimos para garantir que o sistema continue oferecendo um serviço de nomes-raiz de alta qualidade, confiável e robusto, para a Internet global. No final de 2002, o Departamento de Comércio recebeu dois relatórios em cumprimento ao Acordo Cooperativo de Pesquisa e Desenvolvimento (CRADA) CN-1634 entre ICANN e o DOC, representado pelo National Institute of Standards and Technology (NIST - Instituto Nacional de Padrões e Tecnologia) e a National Telecommunications and Information Administration (NTIA - Administração Nacional de Telecomunicações e Informações). O relatório apresentado em 30 de novembro descrevia a situação atual do sistema de servidores-raiz. O relatório de 31 de dezembro de 2002 apresentou uma proposta de arquitetura melhorada para segurança de servidores raiz, um plano de procedimentos para a transição até essa arquitetura melhorada, e um cronograma para a transição. No que se refere à geração de zona-raiz, no momento a VeriSign gera os arquivos de zona-raiz. IANA oferece o serviço Whois de Zona-Raiz, que inclui informações de dados Whois para ccTLDs e gTLDs. As atualizações dessas informações de arquivos de zona são feitas por meio do envio de solicitações à administração de raiz de IANA. 6. Depois de o Departamento analisar e aprovar a documentação relacionada no parágrafo 5 acima, testar e implementar a arquitetura melhorada para o sistema de servidores-raiz, incluindo a operação da raiz oficial por ICANN, segundo termos e condições apropriados. Prossegue o trabalho em direção a esse objetivo. 7. Prosseguir seus esforços para obter acordos estáveis com operadores de ccTLDs, que entre outros aspectos abordem as questões relativas à operação estável e segura do DNS, incluindo: delegação e redelegação de ccTLDs; atribuição da responsabilidade normativa global e local; e o relacionamento de um operador de ccTLD e seu governo ou autoridade pública correspondente. Esses esforços incluirão atividades para estimular um diálogo mais intenso entre os operadores de ccTLDs e o GAC. Durante o ano passado, ICANN conquistou um progresso significativo no trabalho em cooperação com os operadores e a comunidade de ccTLDs no sentido de tratar problemas que afetam a operação estável e segura do DNS. Isso foi possível graças a um diálogo periódico e constante entre ICANN, os cerca de 250 operadores de ccTDLs e o GAC, incluindo reuniões entre operadores de ccTLDs e o GAC durante as reuniões da ICANN, a participação da equipe da ICANN nas reuniões regionais dos ccTLDs, e esforços conjuntos para explorar mecanismos que melhorem a rapidez e a eficiência do desempenho das funções de IANA relacionadas aos operadores de ccTLDs. ICANN também se empenhou em encorajar e facilitar a participação dos ccTLDs na ICANN, usando meios como uma maior disseminação de informações e pesquisa de assuntos relacionados aos ccTLDs, sempre que possível, e participando e contribuindo nas discussões relevantes em outros fóruns. Um passo importante no ano passado foi a formação da Organização de Apoio a Nomes de Códigos de Países (ccNSO) durante a reunião da ICANN em Montreal, em junho de 2003. A ccNSO foi constituída com o propósito de possibilitar uma participação objetiva e influente dos gerentes de ccTLDs nos assuntos que afetam a política global da Internet. Os documentos de constituição da ccNSO incluíram o processo normativo e o método de análise do escopo do papel normativo da Organização. Para ajudar a fomentar um diálogo mais intensivo entre os operadores de ccTLDs e o GAC na estrutura da ICANN, a estrutura da ccNSO inclui um contato não-votante do GAC no Conselho da ccNSO, e além disso o processo de elaboração de políticas da ccNSO prevê uma consulta constante ao GAC. Houve também um progresso significativo durante o ano passado entre os ccTLDs no que se refere aos problemas de processo e teoria para redelegações e a criação de estruturas de prestação de contas para gerentes de ccTLDs. ICANN delineou e informou ao público cada etapa dos procedimentos para redelegações de ccTLDs. Os avanços da ICANN na negociação e formalização de estruturas de prestação de contas com ccTLDs aumentaram o total de contratos firmados com gerentes de ccTLDs para treze. Essas estruturas de prestação de contas acompanham as recomendações contidas nos princípios do Comitê Consultivo para Assuntos Governamentais para a administração e delegação, publicadas em fevereiro de 2000. 8. Prosseguir o processo de implementação de novos domínios de alto nível (TLDs), que inclui a análise e avaliação:
O processo de avaliação dos efeitos dos gTLDs selecionados em novembro de 2000, destinado a orientar eventuais futuros pedidos de criação de novos gTLDs, está em curso. Em agosto de 2002, a Diretoria da ICANN aceitou o Relatório Final da Força-Tarefa da ICANN para Planejamento do Processo de Avaliação de Novos TLDs. A NTEPPTF foi criada com o objetivo de propor uma abordagem para que se avaliem quais são os efeitos da introdução dos sete novos TLDs criados por ICANN em 2000 sobre o DNS. No primeiro trimestre de 2003 iniciou-se uma avaliação baseada nos critérios e procedimentos recomendados no relatório final da NTEPPTF, conduzida pelo Sr. Sebastién Bachollet, por meio da FINAKI. A conclusão do estudo do Sr. Bachollet está sendo aguardada para outubro de 2003. Em "Um plano de ação para novos gTLDs", enviado à Diretoria da ICANN em dezembro de 2002, o então Presidente da ICANN recomendava que a Diretoria da ICANN avaliasse a possibilidade de iniciar uma seleção de um número limitado de domínios de alto nível patrocinados (sTLDs). Em sua reunião de 15 de dezembro de 2002, a Diretoria da ICANN incumbiu o Presidente da Corporação de elaborar o esboço de uma Solicitação de Propostas (RFP), requerendo propostas para um número limitado de novos sTLDs. Um documento preliminar foi publicado para comentários em março de 2003 durante a reunião da ICANN no Rio de Janeiro, descrevendo os critérios e processos propostos para avaliar as propostas de sTLDs, como um pré-requisito para a elaboração de uma Solicitação de Propostas. Em 24 de junho de 2003, ICANN publicou uma RFP preliminar para a criação de novos sTLDs, submetendo-a à discussão e resposta da comunidade. Na reunião da ICANN em 26 de junho de 2003 em Montreal, a Diretoria encarregou o presidente de fornecer à Diretoria um plano e um cronograma detalhados para a elaboração de políticas de longo prazo para a introdução de novos gTLDs, usando procedimentos previsíveis, transparentes e objetivos. Tal como a Diretoria determinou, esse plano deve incluir no mínimo os seguintes elementos:
O Presidente da ICANN deverá apresentar o esboço inicial desse plano em setembro, e a Diretoria da ICANN deverá avaliar as respostas à RFP publicada em 24 de junho de 2003, deliberando sobre as futuras ações sobre o assunto em suas reuniões de setembro e outubro. O propósito é que esse processo de consideração e eventual criação de novos TLDs avance com presteza, mas de forma ponderada e sensata. 9. Continuar a desenvolver, testar e implementar mecanismos apropriados que fomentem a participação informada da comunidade global da Internet na ICANN. ICANN tem participado regularmente de atividades de divulgação genéricas e específicas dentro da comunidade da ICANN e outros grupos, interessados em aprender sobre a missão e as operações da ICANN. Esses esforços têm como objetivo facilitar a participação na ICANN, informar ICANN sobre circunstâncias e necessidades regionais específicas, e promover a compreensão do escopo e os limites da missão da ICANN e as melhores maneiras de atingir seu alvo nos diversos contextos, de modo a encorajar a participação informada do público na ICANN. Sempre que necessário, os representantes da ICANN consultam os membros do GAC, como governos nacionais e entidades governamentais internacionais (p. ex., a Organização Mundial de Propriedade Intelectual e a União Internacional de Telecomunicações) e organizações do setor privado de várias espécies. Além disso, os representantes da ICANN sempre são convidados a comparecer a vários encontros de participantes da ICANN, inclusive os RIRs, a IETF, e reuniões regionais de ccTLDs, e freqüentemente o fazem. De acordo com os novos Estatutos da ICANN, o recém-criado Comitê Consultivo para Membresia Geral (ALAC) é responsável por analisar e oferecer assessoria nas atividades da ICANN relacionadas aos interesses dos usuários individuais da Internet (a comunidade "Geral" ou "At-Large") e também participa do Comitê de Indicação na seleção de membros da Diretoria e outros grupos. Finalmente, o ALAC será sustentado por uma rede de Estruturas de Membresia Geral auto-organizadas e auto-sustentadas em todo o mundo, envolvendo os usuários individuais da Internet em nível local ou por assunto. Por sua vez, essas Estruturas de Membresia Geral se organizarão em RALOs (Organizações Regionais de Membresia Geral). Desde sua formação em janeiro de 2003, o ALAC indicou 5 delegados para o Comitê de Indicação da ICANN e forneceu apoio na divulgação das atividades do Comitê. Ele também indicou contatos junto ao Conselho da GNSO, à Força-Tarefa para UDRP, ao Comitê para Novos gTLDs, a Força-Tarefa para WHOIS, ao Comitê de Direção da GNSO para WHOIS e Privacidade, e solicitou indicar contatos para a recém-estruturada ccNSO, o GAC e para a Força-Tarefa para WIPO II. O ALAC contribuiu com as atividades normativas e deliberativas da ICANN, incluindo a decisão da Diretoria da ICANN nas Recomendações da GNSO sobre Exatidão e Acesso em Bloco aos Dados Whois, nas Recomendações WIPO-2 e no relatório do Comitê da GNSO para Novos gTLDs. As atividades permanentes com as quais o ALAC contribui incluem diversas questões políticas relativas a WHOIS, políticas e análise de novos gTLDs, a implementação de Nomes de Domínio Internacionalizados, a implementação de ENUM, a revisão de WIPO-2 e assuntos referentes a privacidade. Em 26 de junho de 2003 a Diretoria aprovou os critérios, diretrizes e processos do ALAC necessários para começar a organizar a estrutura global da Membresia Geral. Os grupos de Membresia Geral trabalharão com o ALAC para:
10. Colaborar em outras atividades, quando apropriado, para cumprir o propósito deste Acordo, conforme se convencionou entre as partes. Desde que assumiu seu cargo em março, o novo Presidente da ICANN tem dedicado um grande esforço para estabelecer um diálogo contínuo entre ICANN e os interesses dos diversos grupos que em conjunto formam a ICANN. A Corporação procurou intensificar a comunicação e as contribuições de grupos que incluem os RIRs, os gerentes de ccTLDs, os registros de gTLDs, os registradores, os diversos comitês consultivos e organizações de apoio da ICANN, e também das entidades técnicas que participam da ICANN, como a IETF, a IAB, e outros grupos interessados. Outra meta tem sido também o contato mais estreito com governos de todo mundo. Esse maior nível de comunicação destina-se a garantir que ICANN se mantenha a par de todos os diferentes pontos de vista na comunidade da Internet, a fim de melhor atendê-los. 11. Fornecer um relatório de status sobre o progresso na conclusão de suas tarefas antes de 31 de dezembro de 2002, e no final de cada trimestre seguinte, conforme os termos deste Acordo. Esse relatório também descreverá a situação da implementação da reforma da ICANN. ICANN está cumprindo regularmente essas exigências de relatórios. Esses últimos doze meses assistiram a mudanças e progressos significativos para ICANN. ICANN já observa indícios claros das vantagens materiais e processuais conquistadas com o processo de reforma iniciado há mais de 15 meses, e também um maior senso de reconhecimento da comunidade da Internet pela ICANN reformada. Tendo os estágios finais da transição diante de nós, acreditamos que ICANN está muito próxima de atingir as metas definidas na Emenda número 5 do MOU quase um ano atrás. THE INTERNET CORPORATION FOR Comentários sobre o layout, a
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atualizada em 12 de agosto de 2003 |
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