Propostas de emendas aos Estatutos - Re: Novo Protocolo de Intenções (MOU) da ASO
4 de dezembro de 2004
À Diretoria de ICANN e à comunidade:
Em 21 de outubro de 2004, ICANN firmou um novo Protocolo de Intenções com a Organização de Apoio a Endereços (ASO) <http://www.icann.org.br/aso/aso-mou-29oct04.htm>. O anúncio correspondente foi publicado em <http://www.icann.org.br/announcements/announcement-21oct04.htm>.
Esse novo MOU substitui a versão assinada por ICANN e os RIRs em 1999 <http://www.icann.org.br/aso/aso-mou-26aug99.htm> e que recebeu emendas em 2000 <http://www.icann.org.br/aso/aso-mou-amend1-25sep00.htm> .
De acordo com o novo MOU, a "Number Resource Organization" (Organização de Recursos para Números) <http://www.nro.net> irá cumprir o papel da ASO, conforme definem os Estatutos de ICANN <http://www.icann.org.br/general/bylaws.htm> . O Artigo VIII dos Estatutos especifica que a ASO "assessorará a Diretoria nos aspectos políticos relativos à operação, atribuição e administração de endereços na Internet".
A implementação do novo MOU exigirá uma emenda a esse Artigo VIII dos Estatutos, que até o momento faz referência à versão de 1999 do MOU da ASO e inclui uma nota indicando que "Este artigo está sujeito a emendas decorrentes de discussões contínuas e dos Registros Regionais da Internet".
As emendas propostas aos Estatutos a seguir contêm uma referência ao novo MOU da ASO (e portanto levam-no a efeito). Numa reunião subseqüente, a Diretoria analisará a adoção dessas emendas propostas. O texto excluído está riscado; e o texto acrescentado está sublinhado.
Se houver comentários sobre as emendas propostas abaixo, favor enviar um e-mail para mailto:bylaws-aso@icann.org até 31 de dezembro de 2004.
Respeitosamente,
John O. Jeffrey
Conselheiro Geral e Secretário de ICANN
<ARTIGO VIII: ORGANIZAÇÃO DE APOIO A ENDEREÇOS [Observação: Este artigo está sujeito a emendas decorrentes de discussões contínuas e dos Registros Regionais da Internet]
Seção 1. DESCRIÇÃO
1. A Organização de Apoio a Endereços (ASO) assessorará a Diretoria nos aspectos políticos relativos à operação, atribuição e administração de endereços na Internet.
2. A ASO será a entidade criada pelo Protocolo de Intenções originalmente firmado em 18 21 de outubro de 2004 1999 entre ICANN e a Number Resource Organization (NRO - Organização de Recursos para Números), uma organização dos atuais registros regionais da Internet (RIRs), que recebeu emendas em outubro de 2000.
Seção 2. CONSELHO DE ENDEREÇOS
1. A ASO terá um Conselho de Endereços, constituído de representantes dos RIRs que assinaram o Protocolo de Intenções dos membros do Conselho de Números da NRO.
2. Ao menos uma vez por ano, o Conselho de Endereços sediará uma reunião (a "Assembléia Geral"), aberta à participação de todos os indivíduos interessados.
3. O Conselho de Endereços selecionará diretores para aqueles assentos na Diretoria destinados à ASO.
Última modificação deste arquivo em 04 de dezembro de 2004 |