INTERNET CORPORATION FOR ASSIGNED NAMES AND NUMBERS
(CORPORAÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE NOMES E NÚMEROS NA INTERNET)
ATA PRELIMINAR DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
24 de outubro de 1999

 

A 24 de outubro de 1999, realizou-se uma reunião por teleconferência da Diretoria da Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (a "Corporação). Estiveram presentes ao telefone os seguintes diretores da Corporação: Geraldine Capdeboscq (que se juntou ao grupo após o início da reunião), George Conrades, Gregory L. Crew, Esther Dyson, Hans Kraaijenbrink, Michael Roberts, Eugenio Triana, e Linda Wilson. Também estiveram presentes à teleconferência Andrew McLaughlin, secretário interino da Corporação; Joe Sims, Louis Touton, e Michael Weinberg da Jones, Day, Reavis & Pogue

A reunião foi aberta por Esther Dyson às 8:05, horário de verão do leste dos Estados Unidos.

APROVAÇÃO DE ATAS

O Sr. Touton observou que desde 4 de março de 1999 as atas de nove reuniões da Diretoria foram publicadas no website da ICANN, devendo ser formalmente aprovadas por resolução da Diretoria. Foram apontadas duas correções em relação à versão publicada das atas da reunião de 24 de agosto de 1999. Primeiramente, no segundo parágrafo sob o título "Revisão Independente", onde está "quando", leia-se "após". Em segundo lugar, a segunda frase sob o título "Relatório Y2K do Comitê Consultivo para o Sistema de Servido Raiz" deveria ser: "Ele observou que os operadores de servidor raiz têm analisado estas questões desde julho de 1998 e que o Comitê, em cooperação com vários interessados, elaborou um relatório que foi publicado no website da ICANN".

Após uma proposta devidamente apresentada e apoiada, a Diretoria Inicial adotou unanimemente as seguintes resoluções:

O website da ICANN publicará uma versão corrigida das atas de 26 de agosto.

IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA UNIFORME PARA RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

O Sr. Touton descreveu a proposta de implementação da política uniforme de resolução de disputas adotada pela Diretoria em sua reunião de 26 de agosto de 1999, em Santiago do Chile. Ele observou que os documentos de implementação, constituídos de uma declaração da política e normas para procedimentos administrativos, foram publicados no website da ICANN (em 29 de setembro de 1999), seguidos do recebimento de mais de 90 comentários por escrito. Ele analisou três documentos que foram fornecidos à Diretoria, constituídos de uma declaração de política e normas revistas pela equipe durante a análise dos comentários e o "Segundo relatório da equipe sobre os documentos de implementação da política uniforme para resolução de disputas."

A Sra. Dyson levantou a questão sobre o acesso público a decisões em procedimentos administrativos, segundo a política. O Sr. Touton observou que, de acordo com o parágrafo 4(j) da política, pressupõe-se que as decisões sejam públicas. Apenas em casos excepcionais a equipe administrativa poderá divulgar apenas parte de suas decisões (por exemplo, quando estas envolverem segredos comerciais ou fatos semelhantes) na versão disponível ao público. O Sr. Touton comentou que é intenção da equipe rever a redação, a fim de assegurar que ela esteja correta.

Neste momento, a Sra. Capdeboscq passou a participar da reunião.

O Sr. Triana observou que a política é minimalista apenas nos casos em que o registro abusivo é objeto de procedimentos administrativos. O Sr. Touton descreveu as várias alternativas à escolha de provedores e dos componentes do grupo e explicou que os documentos sob análise adotaram um mecanismo que permite às duas partes expressarem sua opinião sobre a seleção dos componentes.

O Sr. Touton notou que assim que os documentos sobre a política e as normas tiverem sido aprovados, restará ainda uma grande quantidade de trabalho até que se conclua a implementação, incluindo a coordenação com registradores e provedores de serviço para resolução de disputas. Ele indicou que a equipe se empenharia para implementar a política para os novos casos que surgirem entre os registradores já credenciados, até o final de novembro, ressalvando porém que a implementação completa, incluindo os ajustes para o tratamento de casos pendentes, poderá levar ainda vários meses.

Durante esta discussão, o Sr. Conrades deixou a reunião, afirmando seu apoio à aprovação dos documentos de implementação.

Após uma proposta devidamente apresentada e apoiada, a Diretoria Inicial adotou por unanimidade as seguintes resoluções:

VISTO QUE, na Resolução 99.81 da reunião em Santiago, a Diretoria aceitou a recomendação de consenso da Organização de Apoio a Nomes de Domínio e adotou uma política uniforme para a resolução de disputas sobre nomes de domínio para registradores credenciados nos domínios de alto nível .com, .net e .org:

VISTO QUE, na Resolução 99.82 a Diretoria autorizou o presidente, com a assistência da equipe e do conselho da ICANN, a preparar os documentos de implementação para aprovação pela Diretoria após notificação e comentário públicos;

RESOLVEU-SE [99.112] que a Diretoria considera que os documentos de implementação (a saber, a declaração de "Política Uniforme de Resolução de Disputas" anexada a estas atas como Exposição A e as "Normas para a Política Uniforme de Resolução de Disputas de Nomes de Domínio", anexada como Exposição B expressam fielmente a política uniforme para resolução de disputas adotada na Resolução 99.81.

RESOLVEU-SE TAMBÉM [99.113] que o Presidente está autorizado e orientado a prosseguir imediatamente com a implementação da política uniforme para resolução de disputas adotada na Resolução 99.81, aplicando os documentos de implementação aprovados na Resolução 99.112 (ou as variações destes que, segundo o seu parecer e o do Conselho Geral, estão de acordo com a política adotada na Resolução 99.81). A implementação seguirá o programa estabelecido pelo Presidente para permitir uma implementação organizada, incluindo a notificação dos registradores credenciados e a realização de acordos para a aprovação provisória de um ou mais provedores de serviços de resolução de disputas, conforme determina a Resolução 99.84.

RESOLVEU-SE TAMBÉM [99.114] que o Presidente e o Conselho Geral estão autorizados a monitorar a operação dos mecanismos administrativos para resolução de disputas, descritos no Parágrafo 4 da "Política Uniforme para Resolução de Disputas de Nomes de Domínio", e empreender os ajustes periódicos na implementação da política que considerarem apropriados, inclusive correções na vigência e prazo da aprovação provisória dos provedores de serviços para resolução de disputas.

EMENDAS DOS ESTATUTOS REFERENTES A MEMBRESIA GERAL E OUTROS ASSUNTOS

O Sr. McLaughlin relacionou as emendas propostas referentes aos estatutos, publicadas no website da ICANN em 10 de outubro de 1999. Estas emendas foram preparadas pela equipe com o objetivo de aplicar as orientações da Diretoria referentes a Membresia Geral nas Resoluções 99.87 e 99.88. Durante a reunião, a Diretoria discutiu as exigências de diversidade geográfica para o Conselho Geral, O Sr. McLaughlin observou um erro técnico na redação dos documentos publicados, que omitia a exigência de que os membros do Conselho Geral escolhidos por uma região sejam cidadãos de suas regiões. Concluiu-se que este erro técnico deveria ser corrigido. Durante esta discussão, o Sr. Triana deixou a reunião. A Diretoria também discutiu a possibilidade de estabelecer um limite máximo para o número de membros do Conselho Geral que sejam cidadãos de uma determinada região. A Diretoria decidiu que esta questão requer uma análise mais aprofundada. Após esta discussão, a Sra. Wilson deixou a reunião.

Prosseguindo, a Diretoria analisou os vários comentários apresentados e concluiu que muitos deles exigiriam uma discussão mais aprofundada e possível adoção. Observaram-se também alguns erros de redação. A Diretoria instruiu a equipe a analisar as várias sugestões e apresentar suas recomendações a toda a Diretoria durante a reunião em Los Angeles. Ainda assim, a Diretoria Inicial considerou que, segundo os estatutos que a criaram, seria sua obrigação implementar suas resoluções criando uma Membresia Geral, e não gostaria de fugir a esta responsabilidade adiando toda esta questão até a reunião de Los Angeles, quando cerca da metade da Diretoria (os diretores escolhidos pelas Organizações de Apoio) ainda não terão tido oportunidade de inteirar-se do assunto da Membresia Geral e discuti-lo. A Diretoria decidiu que seria mais apropriado adotar os estatutos para implementação da Membresia Geral, conforme originalmente recomendados pela equipe (com correção dos erros técnicos), e a Diretoria adotou estes estatutos após a reunião por consenso unânime. Ao adotar estes estatutos, porém, a Diretoria agiu com o pleno entendimento de que em sua reunião em Los Angeles irá analisar e eventualmente adotar algumas das sugestões (ou variações destas) contidas nos comentários apresentados.

A reunião foi suspensa às 9:24, horário de verão do leste dos Estados Unidos.

 

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Louis Touton