Em sua reunião em 13 de dezembro de 2000, o Conselho Administrativo da ICANN adotou as seguintes resoluções: RESOLVEU-SE [00.96] pela presente que se designará imediatamente um Comitê do Conselho, denominado “Comitê Financeiro”, responsável por assessorar o Presidente quanto ao processo orçamentário anual da corporação, analisar e fazer recomendações sobre o orçamento anual submetido pelo Presidente, e por desenvolver e recomendar objetivos financeiros de longo prazo para a corporação. O regulamento inicial do Comitê Financeiro será: Regulamento para o Comitê Financeiro I. Finalidade O Comitê Financeiro do Conselho Administrativo da ICANN é responsável por assessorar o Presidente quanto ao processo orçamentário anual da corporação, analisar e fazer recomendações sobre o orçamento anual submetido pelo Presidente, e por desenvolver e recomendar objetivos financeiros de longo alcance para a corporação. II. Composição do Comitê Financeiro O Comitê Financeiro será composto por três ou mais diretores, conforme o Conselho determinar e indicar anualmente, sendo que nenhum deles deverá ter qualquer relacionamento que, na opinião do Conselho, poderia interferir no exercício de seu julgamento independente como membro do Comitê. III. Escopo do trabalho do Comitê Financeiro Para cumprir as responsabilidades que lhe foram atribuídas, o Comitê Financeiro desempenhará os deveres relacionados abaixo e cuidará dos assuntos sob sua responsabilidade que merecerem sua atenção. (1) Assistir o Presidente e CEO no desempenho de suas responsabilidades conforme Artigo XI, seção 4 dos Estatutos, em relação ao preparo e apresentação do orçamento anual ao Conselho, incluindo, quando necessário, a definição de taxas e encargos, conforme determina o Artigo XI, seção 5, dos Estatutos. (2) Elaborar o processo orçamentário anual, incluindo recomendações ao Presidente quanto à indicação do grupo de consultores provenientes das comissões de registros e registradores. (3) Em consulta com o Presidente, estabelecer padrões de acompanhamento e documentação do orçamento adequados às necessidades do comitê e do Conselho Administrativo. (4) Analisar o orçamento anual e fazer recomendações específicas ao Conselho quanto à sua adoção, e quando necessário, incluir comentários sobre níveis de despesas, estruturas de receita, taxas e encargos, conveniência dos níveis de financiamento de programas propostos, e suficiência das provisões para reservas. (5) Ao menos uma vez por ano, realizar uma análise dos objetivos financeiros de longo prazo da corporação e sua capacidade de sustentá-la, analisando também o cumprimento de seus projetos e programas. Uma vez por ano, reportar-se ao Conselho sobre estes objetivos, incluindo recomendações para análise, quando indicado. RESOLVEU-SE TAMBÉM [00.97] pela presente que Linda Wilson está indicada como presidente do Comitê Financeiro e que Jonathan Cohen, Helmut Schink, e Ivan Moura Campos são os membros designados do Comitê. O Conselho Administrativo discutiu os candidatos finalistas para o novo CEO de ICANN e aprovou a continuação das negociações com um dos candidatos. Comentários
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em 18 de dezembro de 2000 |
