ICANN | Approved Board Resolutions

Resolveu-se (05.__) pela presente que a Diretoria aprova e adota as atas da reunião da Diretoria da ICANN em 28 de junho de 2005, conforme apresentadas.

Procedimentos de revisão da Diretoria da ICANN para políticas globais sobre recursos para números na Internet

Visto que o Artigo VIII dos Estatutos da ICANN especifica que o Conselho de Endereços da ASO deverá “assessorar a Diretoria em relação a políticas sobre a operação, atribuição e gerenciamento de endereços na Internet” e que a ASO será a entidade criada pelo Protocolo de Intenções firmado em 21 de outubro de 2004 entre a ICANN e a Number Resource Organization (NRO – Organização de Recursos para Números), uma organização dos atuais registros regionais da Internet (RIRs);

Visto que o Artigo 5 do Protocolo de Intenções, Processo Normativo Global, especifica que segundo este contrato a Diretoria da ICANN irá ratificar políticas globais propostas em conformidade com o Processo Normativo Global, utilizando os procedimentos de revisão determinados pela ICANN;

Visto que em 6 de abril de 2005 o site da ICANN publicou esse procedimento de revisão para comentários do público, recebendo comentários que a levaram a reescrever e publicar um segundo esboço no site da ICANN em 31 de maio de 2005, com prazo final para comentários até 27 de junho de 2005;

Visto que o segundo esboço recebeu novos comentários, os quais foram incorporados à versão proposta do procedimento;

Resolveu-se (05.__) pela presente que a Diretoria da ICANN adotará o Procedimento para Revisão de Políticas Globais e encarrega a sua equipe de tomar todas as medidas necessárias para implementar esse procedimento e informar a ASO a respeito.

Adoção do orçamento da ICANN para o exercício fiscal 2005-2006

Visto que o Artigo XVI, Seção 4, dos Estatutos estabelece que “No mínimo quarenta e cinco (45) dias antes do início de cada exercício fiscal, o Presidente irá preparar e submeter à Diretoria uma proposta para o orçamento anual da ICANN para o exercício fiscal seguinte, que será publicada no site. O orçamento proposto deverá identificar fontes e níveis previstos de recursos e, na medida do possível, identificar as despesas materiais previstas, item por item. A Diretoria adotará um orçamento anual e o publicará no site da ICANN”;

Visto que em 17 de maio de 2005, em conformidade com os Estatutos da ICANN, a ICANN publicou sua proposta de orçamento para o exercício fiscal 2005-2006.

Visto que o orçamento proposto foi elaborado ao longo de uma série de consultas aos grupos constituintes da ICANN, ao seu Grupo Consultivo para Orçamento e ao Comitê da Diretoria para Finanças;

Visto que o Comitê da Diretoria para Finanças analisou o Orçamento Proposto e concluiu que sua adoção corresponde aos melhores interesses da ICANN;

Visto que o processo de consultas à comunidade também deixou claro que existem categorias de despesas que continuam em discussão na comunidade da ICANN, sobretudo o apoio para a criação de uma nova organização sem fins lucrativos para facilitar o desenvolvimento do DNSSEC; os gastos de fundos segregados (com exceção dos fundos para o Painel Técnico Permanente e as iniciativas para IDNs e falências de registros) e a criação de novos escritórios regionais;

Resolveu-se (05.[A]) que a Diretoria da ICANN adotará o orçamento proposto como seu orçamento anual para o exercício 2005-2006.

Resolveu-se (05.[B]) pela presente que o Presidente e a equipe estão autorizados a prosseguir a colaboração com os diversos grupos constituintes a fim de finalizar os mecanismos apropriados e o modelo para obter os níveis de receita necessários;

Resolveu-se (05.[C]) que a Diretoria da ICANN deseja esclarecer que qualquer despesa em iniciativas para concorrência se destina unicamente ao ambiente de gTLDs, e que as despesas para viabilizar o desenvolvimento “de baixo para cima” de políticas para endereços se limitam ao nível de políticas globais.

Resolveu-se (05.[D]) que o Comitê de Finanças da Diretoria será solicitado a pormenorizar as despesas nas categorias de despesas que ainda estão sob discussão, incluindo aquelas da Resolução (05.[C]) acima, a fim de garantir que essas despesas continuarão apenas nos níveis correntes do exercício 2004-2005 enquanto continuam as discussões com a comunidade.

Início do exame da GNSO

Visto que o Artigo IV, Seção 4, dos Estatutos da ICANN estabelece que periodicamente a Diretoria fará um exame independente de cada organização de apoio e conselho das organizações de apoio;

Visto que o exame da Organização de Apoio a Nomes Genéricos (GNSO) deverá estar concluído em 2006;

Resolveu-se (05.__) que pela presente a Diretoria da ICANN solicita que o Conselho da GNSO prepare um documento de “Termos de Referência” em conjunto com a equipe e a Diretoria da ICANN (documento que orientará a entidade independente externa quando esta realizar o exame da GNSO), e o apresente à Diretoria para adoção durante a reunião de dezembro de 2005 em Vancouver, Canadá.

Designação de Vancouver como local da reunião anual de 2005

Visto que o Artigo VI, Seção 13 dos Estatutos da ICANN exige que cada reunião anual da ICANN seja realizada na sede principal da Corporação ou em outro local apropriado a critério da Diretoria da ICANN, contanto que essa reunião anual seja realizada no prazo de 14 meses após a reunião anual imediatamente anterior;

Visto que a Diretoria da ICANN se reunirá em Vancouver, Canadá, em 4 de dezembro de 2005;

Visto que a Diretoria da ICANN deseja designar sua reunião de 4 de dezembro de 2005 como a Reunião Anual da ICANN em 2005;

Resolveu-se (05.__) pela presente que a Diretoria da ICANN designa o encontro de 4 de dezembro de 2005 em Vancouver, Canadá, como a Reunião Anual da ICANN em 2005.

Recomendação do Comitê de Reconsideração sobre RR 05-1

Visto que em seu relatório durante o Fórum Público de 14 de julho de 2005 o Comitê de Reconsideração apresentou uma recomendação com base no Pedido de Reconsideração 05-1, insistindo para que a Diretoria use escrivães em tempo real para registrar todas as reuniões da Diretoria (inclusive as reuniões extraordinárias realizadas por teleconferência);

Visto que a Diretoria da ICANN analisou a recomendação do Comitê de Reconsideração e determinou que seria apropriado para o público poder examinar as transcrições de todas as votações e declarações dos membros da Diretoria referentes às votações, observando-se os procedimentos para proteger informações confidenciais ou privilegiadas;

Resolveu-se (05.__) que pela presente a Diretoria adota a recomendação do Comitê de Reconsideração referente ao Pedido de Reconsideração 05-1, e encarrega a sua equipe de tomar todas as providências necessárias para implementar as recomendações propostas para transparência em relação a reuniões telefônicas da Diretoria.

Processo de revisão da Política para Conflitos de Interesse

Visto que a atual Política para Conflitos de Interesse foi adotada em 4 de março de 1999, de acordo com os Estatutos da ICANN, Artigo V, Seção 7, e Artigo VI, Seção 3(b);

Visto que o escritório do Conselheiro Geral da ICANN efetuou uma análise da suficiência da atual Política e sugeriu mudanças ao Comitê que melhorariam a política e ampliariam o seu alcance;

Visto que em sua reunião de 12 de julho de 2005 o Comitê da Diretoria da ICANN para Conflitos de Interesse discutiu as alterações sugeridas e fez outras sugestões de mudança à Política para Conflitos;

Visto que essas alterações propostas à Política para Conflitos servirão para esclarecer e ampliar o alcance da política;

Resolveu-se (05.__) que a Diretoria da ICANN encarrega o Conselheiro Geral de concluir a redação das alterações sugeridas à Política para Conflitos e de apresentar as alterações à Diretoria completa durante a reunião programada para agosto de 2005.

Revisão do Comitê de Auditoria

Visto que a Diretoria da ICANN aprovou a pauta do Comitê de Auditoria em 10 de março de 2000, de acordo com os Estatutos da ICANN, Artigo XII, Seção 1;

Visto que durante sua reunião em Luxemburgo o Comitê de Auditoria da ICANN convencionou que o Comitê Gestor da Diretoria deveria realizar um exame dos métodos e procedimentos de auditoria usados na ICANN para manter a pauta de auditoria atualizada com os mais elevados padrões de gestão corporativa e práticas de auditoria;

Resolveu-se (05.__) pela presente que a Diretoria da ICANN solicita que o Comitê Gestor da Diretoria examine a pauta atual do Comitê de Auditoria da Diretoria e também analise as melhores práticas para auditoria de entidades sem fins lucrativos.

Resolveu-se (05.__) que o Comitê Gestor da Diretoria apresentará suas recomendações sobre o aperfeiçoamento das funções de auditoria da Diretoria perante a Diretoria completa, em tempo hábil para que esta as examine durante o encontro da ICANN em Vancouver.

Relatório do SSAC sobre apropriação indébita de domínios

Visto que em 12 de julho de 2005 o Comitê Consultivo da ICANN para Segurança e Estabilidade (SSAC) publicou um relatório abrangente sobre apropriação indébita de domínios e esse relatório foi objeto de um importante workshop apresentado pelo SSAC durante essas reuniões em Luxemburgo;

Visto que o relatório do SSAC inclui recomendações para que registros, registradores, revendedores, registrantes e a ICANN protejam registros de domínios contra a ameaça da apropriação indébita de domínios;

Resolveu-se (05.__) pela presente que a Diretoria aceita o Relatório sobre Apropriação Indébita de Domínios e agradece ao presidente do SSAC, Steve Crocker, e a Dave Piscietello e aos demais membros do SSAC e aos outros que contribuíram com seus esforços na elaboração do relatório;

Resolveu-se (05.__) que a Diretoria da ICANN encarrega a equipe de encaminhar o Relatório sobre Apropriação Indébita de Domínios aos comitês consultivos, organizações de apoio e outras partes interessadas para sua consideração;

Resolveu-se (05.__) que a Diretoria da ICANN incentiva as partes interessadas a avaliar o desenvolvimento de um conjunto de Melhores Práticas para a Proteção de Nomes de Domínio, colocar essas informações à disposição do público, e programar um novo exame desse assunto em aproximadamente seis meses.

Agradecimentos a Doug Barton

Visto que Doug Barton é o Gerente Geral da IANA desde dezembro de 2003;

Visto que Doug informou o Presidente da ICANN que seus serviços à ICANN se encerrarão no final desta reunião;

Visto que a Diretoria da ICANN destaca com gratidão e afeto o compromisso e entusiasmo com que Doug tem servido à ICANN e à comunidade global da Internet;

Resolveu-se (05.__) que a Diretoria da ICANN reconhece formalmente o serviço e as contribuições de Doug Barton à operação da IANA e da ICANN, e expressa seus melhores votos a Doug em seus futuros empreendimentos.

Agradecimentos a John Klensin

Visto que John Klensin foi indicado como o primeiro contato da Força-Tarefa para Engenharia da Internet junto à Diretoria da ICANN em agosto de 2003 e concluiu seu mandato em junho de 2005;

Visto que John Klensin contribuiu enormemente com o conhecimento e compreensão dos membros da Diretoria durante seu período como contato da IETF junto à Diretoria, e com suas muitas apresentações e escritos também ajudou a conduzir a comunidade da ICANN por muitos labirintos tecnológicos, sobretudo na área de nomes de domínio internacionalizados, mas também em uma grande variedade de outros tópicos;

Resolveu-se (05.__) que a Diretoria da ICANN expressa sua gratidão a John Klensin por seu serviço à Diretoria e à comunidade da ICANN, e expressa sua esperança de que ele continue disponível para consultas e assessoria para a comunidade da ICANN.

Agradecimentos a Francisco da Silva

Visto que Francisco da Silva foi indicado como contato junto à Diretoria da ICANN pelo Grupo de Contato Técnico em agosto de 2003 e concluiu seu mandato em fevereiro de 2005;

Visto que Francisco da Silva serviu bem à diretoria em sua função de contato, com calor humano, charme, bom humor e conhecimento técnico;

Resolveu-se (05.__) que a Diretoria da ICANN expressa sua gratidão a Francisco A. Jesus da Silva por seu serviço junto à Diretoria e à comunidade da ICANN, e lhe deseja uma vida longa e saudável, cheia de satisfação e sucesso.

Agradecimentos a Paul Verhoef

Visto que Paul Verhoef serviu como Vice-Presidente da ICANN para Apoio Político de janeiro de 2004 a junho de 2005.

Visto que Paul Verhoef empreendeu várias iniciativas bem-sucedidas para estabelecer o diálogo com diversas organizações da comunidade da ICANN, incluindo os registros europeus de ccTLDs, e procurou uma interação significativa na comunidade política internacional;

Resolveu-se (05.__) que a Diretoria da ICANN expressa sua gratidão a Paul Verhoef por seu serviço à ICANN e à comunidade global da Internet e lhe deseja grande sucesso em seu novo papel na iniciativa européia de posicionamento do satélite Galileo.

Agradecimentos a Christopher Wilkinson

Visto que Christopher Wilkinson tem sido membro do Comitê Consultivo da ICANN para Assuntos Governamentais desde a sua criação;

Visto que Christopher Wilkinson tem servido de inúmeras maneiras como embaixador da comunidade da Internet e como secretário do Comitê Consultivo para Assuntos Governamentais, demonstrando bom humor e um notável senso de dever;

Visto que Christopher anunciou sua intenção de se aposentar;

Resolveu-se (05.__) que a Diretoria da ICANN expressa sua gratidão a Christopher Wilkinson por seu serviço à ICANN e à comunidade global da Internet e lhe deseja um futuro longo e saudável, onde quer que sua aposentadoria o conduza.

Agradecimentos aos que tomaram notas, aos patrocinadores e tradutores

Resolveu-se (05.__) que a Diretoria da ICANN estende seus agradecimentos a todos os patrocinadores da reunião, incluindo a Public Interest Registry, P&T Luxembourg, Afilias Global Registry Services, VeriSign, GDNX, Logic Boxes, Domains .PH, EuroDNS e Thawte.

Gostaríamos de reconhecer o esforço feito pela equipe do Centro de Conferências Kiem para atender todas as nossas muitas solicitações.

A Diretoria da ICANN expressa sua grande gratidão à equipe da ICANN presente aqui em Luxemburgo, a Laura Brewer e Terri Darrenougue e ao restante da equipe da ICANN por seus esforços dedicados para assegurar o funcionamento tranqüilo do encontro.

Agradecimentos aos anfitriões locais

Visto que a ICANN concluiu com sucesso sua reunião de julho de 2005 na Cidade de Luxemburgo, Luxemburgo;

Visto que a hospitalidade gentil e calorosa, as instalações únicas, o grande apoio e a atenção dedicada a atender às necessidades dos participantes foram realmente excepcionais;

Resolveu-se (05.__) que a Diretoria da ICANN expressa sua profunda apreciação e gratidão, em seu nome e em nome de todos os participantes, ao comitê anfitrião local: o presidente Patrick Vande Walle e à CEO Anne Deschuyteneer da ISOC Luxembourg, a Theo Duhautpas e à Fondation Restena, Isabelle Marinov e Tom Kettels, Media and Communications, à equipe técnica de Carole Platz, Gilles Konsbruck, Mathias Von Bonkowitz e Le Gouvernement du Grand-Duche V de Luxembourg, e particularmente ao Ministere d’Etat, Service des Médias et des Communications e ao Ministro Jean-Louis Schiltz.