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Formação
de Grupos de Membresia Geral
Uma das inovações fundamentais no processo de reforma da ICANN em 2002 foi
a criação de uma estrutura de grupos locais, regionais e globais para que
estes cooperem entre si e promovam o envolvimento estruturado e a
participação informada da comunidade global de usuários individuais da ICANN
e no seu processo normativo. A estrutura consiste de Estruturas de Membresia
Geral locais voltadas à participação dos usuários individuais da Internet;
uma Organização Regional de Membresia Geral (Regional At-Large Organization –
RALO) em cada uma das cinco Regiões Geográficas da ICANN, composta pelas
Estruturas de Membresia Geral em sua Região, e um Comitê Consultivo para
Membresia Geral (ALAC), constituído de membros escolhidos pelas cinco RALOs e
pelo Comitê de Indicação.
Alguns dos tópicos da reunião da ICANN em Montreal serão a situação e o avanço do processo de formação do
ALAC.
Histórico
Para construir essa estrutura, formou-se um ALAC Interino, incumbido de
formular recomendações à Diretoria da ICANN sobre os critérios e
procedimentos para formação das RALOs e reconhecimento das Estruturas de
Membresia Geral.
Em relação às RALOs, o Artigo
XI, Seção 2(4)(g) dos Estatutos da ICANN estabelece:
g. Haverá uma RALO para
cada Região Geográfica estabelecida de acordo com a Seção
5 do Artigo VI. Cada RALO servirá como o principal fórum e ponto de
coordenação para as contribuições do público a ICANN em sua Região
Geográfica, e será uma organização sem fins
lucrativos, certificada por ICANN
de acordo com os critérios e padrões determinados pela Diretoria, com
base nas recomendações do Comitê Consultivo para Membresia Geral. Para que
uma organização seja reconhecida como RALO para sua Região Geográfica, ela
deverá firmar um Protocolo de Intenções da ICANN, definindo as respectivas
funções e responsabilidades (de ICANN e da RALO) no processo de seleção de
membros para o ALAC, e os requisitos de abertura, oportunidades de
participação, transparência, responsabilidade e diversidade na estrutura e
nos procedimentos da RALO, bem como
os critérios e parâmetros para as Estruturas de Membresia Geral que comporão
cada RALO.
(De acordo com o Artigo
XI, Seção 2(4)(h) dos Estatutos, os usuários individuais da Internet
também poderão participar diretamente das atividades de uma RALO em algumas
circunstâncias.)
O Artigo
XI, Seção 2(4)(i) dos Estatutos rege os procedimentos para reconhecer
Estruturas de Membresia Geral:
i. A Diretoria da ICANN
estabelecerá os critérios e padrões para a certificação de Estruturas de
Membresia Geral em cada Região Geográfica com base nas recomendações do ALAC,
e os especificará no Protocolo de Intenções entre ICANN e a RALO daquela
Região Geográfica. Os critérios e padrões para a certificação de Estruturas
de Membresia Geral serão definidos de forma que a participação de usuários
individuais da Internet que sejam cidadãos ou moradores de países
pertencentes à Região Geográfica (conforme definição na Seção
5 do Artigo VI) da RALO predomine na operação de cada Estrutura de
Membresia Geral da RALO, sem necessariamente excluir a participação adicional
de outros, compatível com os interesses dos usuários individuais da Internet
na região. O Protocolo de Intenções de cada RALO também incluirá disposições
destinadas a permitir, na medida do possível, que cada usuário individual da
Internet que seja cidadão de um país dentro da Região Geográfica da RALO
participe de pelo menos uma Estrutura de Membresia Geral daquela RALO. Tendo
em vista esses objetivos, os critérios e padrões também permitirão que cada
RALO aplique o tipo de estrutura que mais se adaptar aos costumes e ao
caráter de sua Região Geográfica. Depois de estabelecer os critérios e
padrões, o ALAC será responsável por certificar as organizações que cumprirem
os critérios e padrões para Estruturas de Membresia Geral. As decisões para
certificar ou cancelar a certificação de uma Estrutura de Membresia Geral
exigirão o voto de 2/3 de todos os membros do ALAC e estarão sujeitas a
revisão, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Diretoria. Uma das
funções permanentes do ALAC também será determinar se uma Estrutura de
Membresia Geral em potencial atende aos critérios e padrões aplicáveis.
Após consulta à comunidade, o ALAC Interino encaminhou cinco propostas à
Diretoria da ICANN:
Os detalhes dessas propostas aparecem abaixo.
Solicitação de comentários do público
Solicitamos comentários do público sobre essas propostas, seja via e-mail
enviado para <alac-organization-comments@icann.org>
ou durante o Fórum Público da ICANN, que será realizado em 25 de junho de 2003 em Montreal. Levando
em conta os comentários recebidos, a Diretoria pretende votar as propostas em
sua reunião de 26
de junho de 2003.
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Para: Dr. Paul Twomey, Presidente e CEO da ICANN
De: Vittorio Bertola, presidente do Comitê Consultivo Interino para
Membresia Geral
Assunto: Formação de Grupos de Membresia Geral
Em nome do Comitê Consultivo Interino para Membresia Geral (ALAC), submeto
à apreciação da Diretoria um memorando com as seguintes propostas:
- Critérios mínimos propostos para Estruturas
de Membresia Geral:
- Proposta de processo de certificação para
Estruturas de Membresia Geral (ALS);
- Diretrizes propostas para o formato do
Protocolo de Intenções entre cada Organização Regional de Membresia
Geral (RALO) e ICANN;
- Procedimentos propostos para que a Diretoria
revise as decisões de certificação do ALAC; e
- Proposta de requerimento da designação de
“Estrutura de Membresia Geral” (ALS).
Os estatutos da ICANN exigem que a Diretoria defina os critérios e padrões para a
certificação de Estruturas de Membresia Geral e Organizações Regionais de
Membresia Geral com base nas recomendações do ALAC (#1 e #2), assim como os
procedimentos para que a Diretoria analise as decisões de certificação e
cancelamento de certificações do ALAC (#3). O ALAC também gostaria de
receber quaisquer respostas da Diretoria sobre o formato de requerimento
proposto (#4), elaborado para facilitar a formação de Estruturas de
Membresia Geral, as quais por sua vez formarão as RALOs.
Conforme estabelecem os estatutos da ICANN, a base de sustentação do ALAC será uma rede global de
Estruturas de Membresia Geral auto-organizadas e auto-financiadas, que
envolverá os usuários individuais da Internet agrupando-os por local ou por
assunto. As Estruturas de Membresia Geral (sejam as estruturas já
existentes ou as recém-formadas para esse fim) irão organizar-se em cinco
Organizações Regionais de Membresia Geral (uma em cada região da ICANN –
África, Ásia/Pacífico, Europa, América Latina/Caribe e América do Norte).
As Organizações Regionais de Membresia Geral administrarão a divulgação e o
envolvimento do público, e serão o principal fórum e ponto de coordenação
em cada região para as contribuições do público para ICANN.
Desde 9 de abril de 2003 estamos solicitando sugestões do público sobre a formação de
Estruturas de Membresia Geral e RALOs. Recebemos comentários do público
sobre os esboços dos critérios, do processo de credenciamento e as
diretrizes sugeridas para o MOU. O ALAC
respondeu publicamente e em detalhes a esses comentários, e as
respostas finais, que refletem a análise e eventual incorporação dos
comentários, estão publicadas no site
do ALAC para comentário público desde 4 de junho de 2003.
O ALAC solicita que a Diretoria se apresse na deliberação sobre os critérios
mínimos e o processo de certificação propostos para Estruturas de Membresia
Geral, sobre as diretrizes sugeridas para o formato do MOU de cada RALO, e
sobre os procedimentos sugeridos para que a Diretoria analise as decisões
de certificação e cancelamento de certificação do ALAC. O ALAC está ansioso
para lançar o processo de construção da infraestrutura da Membresia Geral e
expandir nosso trabalho com a comunidade geral a fim de envolver e
representar na ICANN um amplo conjunto de interesses de usuários
individuais.
Se houver necessidade de outras informações, favor entrar em contato com
o ALAC através do endereço <committee@alac.icann.org>. Obrigado por
sua assistência neste assunto tão importante.
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Formação
de Grupos de Membresia Geral
9 de junho de 2003
I. Critérios
mínimos propostos para Estruturas de Membresia Geral;
II. Processo
de certificação proposto para Estruturas de Membresia Geral (ALS);
III. Diretrizes
propostas para o formato do Protocolo de Intenções (MOU) de cada Organização
Regional de Membresia Geral (RALO) a ser firmado com ICANN;
IV. Procedimentos
propostos para que a Diretoria analise as decisões para certificação do ALAC;
e
V. Proposta
de requerimento para a designação "Estrutura de Membresia Geral
(ALS)".
Como estabelecem os estatutos da ICANN, a base de sustentação do ALAC será
uma rede global de Estruturas de Membresia Geral auto-organizadas e autofinanciadas,
que envolverá os usuários individuais da Internet agrupando-os por local ou
por assunto. As Estruturas de Membresia Geral (sejam as estruturas já
existentes ou as recém-formadas para esse fim) irão organizar-se em cinco
Organizações Regionais de Membresia Geral (uma em cada região da ICANN –
África, Ásia/Pacífico, Europa, América Latina/Caribe e América do Norte). As
Organizações Regionais de Membresia Geral administrarão a divulgação e o
envolvimento do público, e serão o principal fórum e ponto de coordenação em
cada região para as contribuições do público para ICANN.
O Comitê Interino para Membresia Geral submete à análise da Diretoria as
seguintes propostas para estabelecer os critérios e padrões para a
certificação de Estruturas de Membresia Geral e Organizações Regionais de
Membresia Geral, e procedimentos para que a Diretoria analise as decisões do
ALAC quanto a certificação e cancelamento de certificações. Para a informação
da Diretoria, incluímos também o formulário proposto para requerimento,
elaborado para facilitar a formação de Estruturas de Membresia Geral, as
quais por sua vez formarão as RALOs.
I. Critérios mínimos propostos para uma Estrutura de Membresia Geral:
- Comprometer-se a apoiar a participação informada
dos usuários individuais da Internet na ICANN, fornecendo aos membros
individuais as informações sobre as atividades e problemas relevantes da ICANN, oferecendo mecanismos on-line que possibilitem a discussão de uma
ou mais dessas atividades e problemas entre os membros individuais, além
de envolvê-los no desenvolvimento, nas discussões e decisões sobre as
normas correspondentes.
- Constituir-se de forma que na operação da ALS
predomine a participação de usuários individuais da Internet que são
cidadãos ou moradores de países pertencentes à mesma Região Geográfica da ICANN. O ALS também poderá permitir a participação adicional de
outros cujos interesses sejam compatíveis com os dos usuários
individuais da Internet na região.
- Ser capaz de suprir seus próprios recursos
(não se basear na ICANN para obter fundos).
- Publicar na Internet (no site do ALAC ou em
outra parte) informações acessíveis e atuais sobre as metas e a
estrutura da ALS, com uma descrição dos grupos constituintes, dos
mecanismos de trabalho, da liderança e dos contatos.
- Auxiliar a RALO no desempenho de sua função.
II. Processo de certificação proposto para Estruturas de Membresia
Geral (ALS):
- Enviar ao ALAC, em formato eletrônico
(fornecido pelo ALAC), um requerimento completo de ALS (em inglês) e
todos documentos eventualmente exigidos pelo ALAC.
- O ALAC empregará todos os seus esforços para
analisar o requerimento e realizar as tarefas necessárias para assegurar
que os critérios definidos para a ALS sejam cumpridos. Essas
providências podem incluir a solicitação de referências, entrevistar o
contato do candidato, obter/solicitar informações adicionais sobre o
candidato e (no caso de organizações já existentes), solicitar
informações sobre a sua liderança e suas operações, verificar suas fontes
de recursos gerais e requerer que o candidato apresente a identidade de
todos os seus integrantes individuais.
- Depois de realizar essas tarefas, os membros
do ALAC analisarão o requerimento e a documentação correspondente; em
seguida o ALAC votará a certificação do candidato como ALS, votação na
qual cada membro do ALAC indicará se o candidato é ELEGÍVEL ou NÃO-ELEGÍVEL.
- As decisões para certificar uma ALS exigem a
aprovação de 2/3 de todos os membros do ALAC e estarão sujeitas a revisão,
conforme os procedimentos estabelecidos pela Diretoria. O ALAC notificará
o candidato sobre sua decisão quanto à certificação e, se for o caso,
fornecerá as informações sobre pedidos de revisão da decisão.
- As decisões para cancelar a certificação de
uma ALS exigem a aprovação de 2/3 de todos os membros do ALAC e estarão
sujeitas a revisão conforme os procedimentos estabelecidos pela Diretoria.
Os motivos para o ALAC cancelar uma ALS podem incluir o descumprimento
constante dos requisitos mais importantes para uma ALS. O ALAC notificará
a ALS em questão com antecedência, e a ALS terá uma oportunidade de ser
ouvida e responder ao ALAC antes que este tome sua decisão sobre o
cancelamento da certificação. O ALAC informará a ALS sobre sua decisão
de cancelar a certificação e fornecerá as informações necessárias se a
ALS desejar solicitar uma revisão da decisão.
- O ALAC estará sempre disponível a fornecer
assessoria e apoio a organizações que desejarem uma certificação. O
objetivo é que o ALAC trabalhe informalmente com organizações ao longo
do tempo para auxiliá-las em seus esforços para cumprir os critérios e
atingir o nível necessário para uma certificação.
- O ALAC publicará abertamente os requerimentos
das ALS, as decisões do ALAC sobre os requerimentos e outras informações
necessárias.
III. Diretrizes propostas para o formato do Protocolo
de Intenções (MOU) de cada Organização Regional de Membresia Geral (RALO) a ser
firmado com ICANN:
- Cada RALO se comporá de Estruturas de
Membresia Geral baseadas em sua Região Geográfica, que obtiveram sua
certificação por cumprirem as exigências do Protocolo de Intenções da
RALO com ICANN. Não haverá mais de uma RALO em cada Região Geográfica.
- O ALAC publicará as propostas de Protocolos de
Intenções das RALOs para comentário do público.
- O Protocolo de Intenções de cada RALO incluirá
disposições destinadas a produzir a participação intensa dos usuários
individuais da Internet em sua região. Antes de concluir o seu MOU, cada
RALO deverá obter apoio para sua declaração de que cada cidadão ou
morador interessado de sua região é bem-vindo para participar em pelo
menos uma de suas Estruturas de Membresia Geral. Uma RALO também poderá
optar por incluir diretamente os usuários individuais da Internet que
forem cidadãos ou moradores de países pertencentes à Região Geográfica
da RALO.
- Cada RALO deverá incluir pelo menos 3 Estruturas
de Membresia Geral abertas e transparentes, com sede em pelo menos 2 países
diferentes pertencentes à Região Geográfica da RALO.
- O MOU incluirá os critérios e o processo para
certificação de Estruturas de Membresia Geral. Contanto que sejam compatíveis
com os objetivos especificados da ICANN, cada RALO poderá propor critérios
e padrões adicionais para promover o tipo de estrutura que melhor se adapta
aos costumes e ao caráter dos diferentes países de sua Região Geográfica.
- Uma RALO será uma entidade que facilita a
participação informada de usuários individuais da Internet por meio de
Estruturas de Membresia Geral, cujas estruturas e procedimentos sejam
caracterizados por abertura, oportunidades de participação (possibilitar
que usuários individuais da Internet discutam e proponham recomendações
sobre os problemas e atividades da ICANN), transparência (atividades
documentadas disponíveis ao público na Internet), responsabilidade
(demonstrar que suas atividades e procedimentos estão de acordo com as
exigências da ICANN), e diversidade (geográfica, ocupacional, etc.).
- Cada RALO deverá reconhecer essas exigências e
comprometer-se a enviar ao ALAC os requerimentos dos candidatos a ALS de
sua Região Geográfica.
- Para assegurar a participação dos usuários
individuais da Internet e a proteção dos seus interesses, cada RALO
deverá comprometer-se a analisar periodicamente (pelo menos uma vez por
ano) os resultados de sua cooperação segundo o MOU e, quando for
apropriado, recomendar melhorias ao MOU e fazer propostas adequadas para
modificar e atualizar as disposições e o escopo do MOU.
- A RALO definirá um processo transparente para
selecionar 2 indivíduos de sua região (os indivíduos não podem ser cidadãos
do mesmo país) para servir como membros do ALAC.
- A RALO
se comprometerá a servir como o principal fórum e ponto de coordenação
para a contribuição dos usuários individuais da Internet para ICANN em
sua reunião e a trabalhar com o ALAC e ICANN na condução das seguintes
atividades:
- Manter a comunidade de usuários individuais
da Internet de sua região informada sobre as novidades mais importantes da ICANN;
- Divulgar (através de publicação ou de outra
forma), nos idiomas de sua região, novidades sobre ICANN e informações
sobre itens do processo normativo da ICANN que sejam do interesse de
usuários individuais da Internet em sua Região Geográfica;
- Promover atividades de divulgação entre a
comunidade de usuários individuais da Internet em sua região;
- Desenvolver e manter programas contínuos de
informação em sua região sobre ICANN e seu trabalho;
- Publicar e analisar as políticas propostas
por ICANN e suas decisões, e seu possível impacto regional e seu possível
efeito sobre os indivíduos na região;
- Oferecer mecanismos on-line que promovam a
discussão entre os membros das ALS em sua região; e
- Criar mecanismos e processos que possibilitem
uma comunicação de duas vias entre os membros da ALS em sua região e
aqueles indivíduos envolvidos na tomada de decisões da ICANN, de modo
que os indivíduos interessados possam partilhar seus pontos de vista
sobre assuntos pendentes da ICANN.
- Revisão periódica: As Estruturas de Membresia
Geral e as RALOs participarão de revisões periódicas (ao menos uma vez
por ano) de como estão contribuindo para a pauta do ALAC e como estão
promovendo a participação informada de usuários individuais da Internet
na ICANN, e também fornecerão elementos para os relatórios do ALAC para
a Diretoria sobre a estrutura, as atividades e resultados do ALAC e da
infraestrutura da membresia geral.
IV. Procedimentos propostos para que a Diretoria reveja
as decisões do ALAC para certificação de uma ALS:
As decisões do ALAC para certificar ou cancelar a certificação de uma
Estrutura de Membresia Geral estão sujeitas a revisão segundo procedimentos
que serão definidos pela Diretoria. O ALAC propõe que se criem procedimentos
de revisão conforme a sugestão abaixo:
- Pedidos de revisão de uma decisão do ALAC para
certificar ou cancelar a certificação de uma ALS devem ser protocolados
no prazo de 60 dias depois que o ALAC publicar sua decisão em seu site.
Esses pedidos de revisão serão enviados por e-mail para xxxxxx. Não há
necessidade de um formulário especial, mas as partes requerentes deverão
incluir pelo menos as seguintes informações:
- nome, endereço e informações de contato da
parte requerente (inclusive endereço postal e de e-mail);
- a decisão especifica para a qual se deseja
revisão;
- a data da ação;
- os fatos que apóiam o pedido de revisão;
- os motivos pelos quais a Diretoria deveria
fazer a revisão; e
- todos os documentos que a parte requerente
deseja apresentar em apoio ao seu pedido.
A Diretoria da ICANN indicará três diretores para analisarem esse tipo de
pedido e conduzir as revisões. O grupo de revisão indicado pela Diretoria
notificará o ALAC sobre o pedido de revisão. O grupo de revisão poderá
solicitar informações adicionais de todas as partes envolvidas na análise, e
também de outras fontes. O site da ICANN publicará os pedidos de revisão, as
atividades e decisões do grupo de revisão da Diretoria. A seu critério, o
grupo de revisão poderá atender ao pedido de uma das partes, solicitando que
algumas informações sejam mantidas em sigilo. Em todos os assuntos que o
grupo de revisão decidir não revelar, a decisão do grupo descreverá em termos
gerais a natureza das informações e os motivos do sigilo.
O grupo de revisão terá como objetivo concluir seu trabalho e publicar sua
decisão final no prazo de trinta dias após a entrada do pedido e publicará
sua decisão no site da ICANN.
Com o objetivo de evitar abusos no processo de revisão, o grupo poderá
recusar um pedido de revisão se este for frívolo, irrelevante ou representar
alguma forma de abuso.
V. Proposta de requerimento para a designação como “Estrutura
de Membresia Geral” (ALS):
Informações de contato
- Nome da organização:
- Endereço de e-mail da organização:
- Número de telefone da organização (incluir código
da cidade/país):
- Endereço da organização (endereço local e postal,
se forem diferentes):
- Site da organização (URL) (se estiver disponível):
- Contato da organização para a candidatura da
ALS (e-mail, telefone, endereço):
Descrição
- A sua organização é constituída de forma que
em sua operação predomine a participação de usuários individuais da
Internet que são cidadãos ou moradores de países pertencentes à Região
Geográfica de sua organização?
- Descreva os integrantes/membros de sua
organização (quantidade, cidadania/localidade, característica
predominante – p. ex., profissão para sociedades profissionais):
- Especifique as exigências de qualificação (se
houver) para os membros de sua organização (se você entregar um requerimento
por escrito para a admissão como membro, poderá anexar uma cópia):
- Em que idioma a sua organização conduz suas
atividades?
- Comprove que a sua organização obtém os seus
próprios recursos (ao responder “sim”, você estará confirmando que não
dependerá da ICANN para prover seus recursos):
- Descreva a estrutura de sua organização (p.
ex., os grupos e processos para condução e deliberação):
- A sua organização se compromete a apoiar a
participação de seus membros individuais na ICANN?
- Descreva como sua organização mantém os seus
membros informados sobre decisões referentes a assuntos de seu interesse
e como permite que eles participem dessas decisões:
- A sua organização publica na Internet informações
acessíveis e atuais a seu respeito (metas, estrutura, descrição dos grupos
constituintes/membros, mecanismos de trabalho, liderança e contatos [se esta
informação já estiver disponível, forneça as URLs])?
- Forneça informações sobre a direção de sua
organização (nomes dos líderes, cargos, e-mails):
Objetivos
- Qual é o objetivo ou missão primária da sua
organização (favor anexar qualquer especificação da missão ou da política
de sua organização, por escrito, se houver, ou indique a URL., caso
tenha sido publicada na Internet):
- Quais assuntos relativos a ICANN são do
interesse dos integrantes/membros da sua organização?
- Caso seja formada, a sua organização
compromete-se a auxiliar a Organização Regional para Membresia Geral
(RALO) no desempenho de sua tarefa na região em que se localiza sua
organização?
Assinatura
(Inclua o nome e o cargo (se for o caso) do indivíduo autorizado por sua
organização a assinar este requerimento e comprometer sua organização a
cumprir os critérios para ALS.)
Comentários sobre o layout,
estrutura e funcionalidade deste site
devem ser enviados para webmaster@icann.org.
Página
atualizada em 15 de junho de 2003
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