Tópico da reunião da ICANN no Rio de Janeiro: Organização de Apoio a Nomes com Códigos de Países

Publicado: 13 de março de 2003

Resumo das recomendações do 
Grupo de Assistência para a ccNSO

Introdução

Na época da criação da ICANN, os registros de ccTLDs foram incorporados à recém-criada Organização de Apoio a Nomes de Domínio (DNSO), juntamente com outros grupos constituintes.

Tal como reflete o "Relatório do Presidente: ICANN – O caso para reforma", a incorporação original dos registros de ccTLDs na Organização de Apoio a Nomes de Domínio (DNSO), precisava ser reavaliada. Basicamente, era essencial repensar o conceito original do grupo constituinte, refletido na DNSO, e reformular a DNSO a fim de gerar a participação, facilitar deliberações significativas e estruturar a cooperação.

Propósito da ccNSO

A Organização de Apoio a Nomes de Códigos de Países (ccNSO) é uma organização de apoio cujo objetivo é engajar-se em atividades relacionadas a domínios de alto nível por código de país, especificamente (1) elaborar recomendações políticas para o Conselho Administrativo da ICANN; e (2) promover o consenso entre os grupos constituintes, incluindo as atividades dos ccTLDs relativas a nomes.

Em seu Programa Geral, o Comitê para Desenvolvimento e Reforma (ERC) reconheceu as acaloradas discussões e o intenso trabalho da comunidade de ccTLDs em sua diversidade de posições e opiniões, procurando definir quais são as responsabilidades dos administradores de ccTLDs que pertencem exclusivamente ao âmbito da jurisdição nacional ou local, e aquelas que conduzem à necessidade de harmonização e coordenação globais. A ccNSO foi idealizada como o foro no qual essa distinção futuramente será melhor compreendida e elaborada e de onde surgirão continuamente os aspectos globais.

Os aspectos globais não podem ser simplesmente resolvidos através da soma das jurisdições nacionais. Ao contrário, eles só podem ser abordados através de uma interação entre as políticas referentes aos domínios de nomes de ccTLDs e outros identificadores, cuja coordenação política global está a cargo da ICANN. Isso exige uma intensa interação dentro da esfera da ICANN e uma Organização de Apoio separada.

A ccNSO não pretende ser apenas um grupo constituinte mais elevado para ccTLDs, mas também uma entidade para elaboração de normas globais. Como tal, sua membresia votante (assim como na votação para os membros do Conselho da ccNSO) deve incluir representantes daqueles registros de ccTLDs comprometidos com a elaboração de políticas globais através do processo da ICANN - e apenas esses registros de ccTLDs.

Os negócios da ccNSO devem ser coordenados por um Conselho da ccNSO composto por (a) membros eleitos em nível regional selecionados por e entre os ccTLDs votantes, conforme definição acima; (b) vários membros votantes adicionais selecionados e indicados pelo Comitê de Indicação, de acordo com os critérios usados para selecionar Diretores, mas com ênfase em indivíduos determinados que apresentaram um interesse comprovado na política global para nomes, e (c) um contato não-votante junto ao GAC.

O Grupo de Assistência da ccNSO foi encarregado de elaborar recomendações sobre a estrutura exata da ccNSO. Os princípios que nortearam essa elaboração foram que ela não poderia ser uma (1) entidade constituída separadamente, ou (2) uma associação comercial para administradores de ccTLDs. Essas funções podem e devem ser desempenhadas fora da estrutura da ICANN.

O Grupo de Assistência para a ccNSO

Formado em setembro de 2002, o Grupo de Assistência para a ccNSO foi criado com o objetivo de assistir o ERC propondo recomendações sobre uma estrutura e um conjunto de procedimentos operacionais para a Organização Organização de Apoio a Nomes de Códigos de Países (ccNSO) proposta pelo Programa Geral. O Grupo de Assistência para a ccNSO desenvolveu recomendações sobre cinco áreas identificadas no Programa Geral. Essas áreas são: o escopo da ccNSO como entidade normativa global; o processo normativo na ccNSO; a membresia da ccNSO; a estrutura e o Conselho da ccNSO.

Entre os participantes do Grupo de Assistência estavam gerentes de ccTLDs, participantes do GAC e outros membros reconhecidos da comunidade. Todos os participantes contribuíram com o Grupo de Assistência nas suas capacidades individuais e com base em seus pontos de vista e experiências pessoais.

O Grupo de Assistência conduziu o seu trabalho através de teleconferências, discussões on-line e alguns membros tiveram reuniões pessoais.

Quando desenvolveu o seu plano de trabalho, o Grupo de Assistência da ccNSO procurou aproveitar o trabalho anterior da comunidade de registros de ccTLDs e de outros grupos de assistência do ERC. A existência desse trabalho anterior foi de grande ajuda nos esforços do Grupo de Assistência para elaborar recomendações.

Em seu trabalho, o Grupo de Assistência procurou moldar um arcabouço e recomendações de alto nível que auxiliassem na formação de uma Organização de Apoio que tenha os componentes e as ferramentas para se concentrar oficialmente nas necessidades por uma coordenação global efetiva da ICANN. O Grupo de Assistência reconheceu a história complexa do gerenciamento do DNS e explorou aquelas estruturas que em sua opinião poderiam oferecer uma metodologia consistente para o futuro. O Grupo de Assistência também possui responsabilidades definidas e outros papéis nas áreas funcionais do gerenciamento do DNS com o objetivo de criar confiança na ccNSO como um dos principais componentes do Sistema Universal de Nomes de Domínio e no papel coletivo dos ccTLDs na administração global da Internet da ICANN.

Pontos explicativos das recomendações preliminares do Grupo de Assistência para a ccNSO

Ao preparar suas recomendações preliminares, o Grupo de Assistência da ccNSO levou em conta os comentários recebidos da comunidade durante cada estágio das cinco categorias de recomendações.

• O escopo da ccNSO como uma entidade normativa global – As Recomendações sobre o escopo estabelecem uma estrutura para análise de assuntos que fazem parte do papel normativo da ccNSO. Essa estrutura para análise faz distinção entre três elementos ou funções que serão responsáveis por um determinado assunto.
• Processo normativo na ccNSO – O Grupo de Assistência da ccNSO usou o Processo Normativo da GNSO (PDP) como ponto de partida para suas recomendações, quando necessário fazendo ajustes para a ccNSO. Esse processo normativo prestará contas à membresia da ccNSO, desempenhando um importante papel em relação ao Conselho. Para facilitar um processo de membresia simples, os membros interessados enviarão uma carta ao Grupo de Lançamento (e, depois da formação, ao Conselho) reconhecendo o papel da ccNSO dentro da estrutura da ICANN, seu processo normativo e concordando em aderir às normas e taxas de membresia.
• Membresia da ccNSO – A membresia da ccNSO está aberta a todos os registros de ccTLDs ou seus representantes designados, que concordarem em cumprir os critérios de membresia definidos nas recomendações. O discussão do Grupo de Assistência refletiu a necessidade de assegurar que a membresia fosse possível sem quaisquer barreiras econômicas, mas com um compromisso para com o papel e a responsabilidade da ccNSO.
• Conselho da ccNSO – O Conselho da ccNSO se comporá de 18 membros votantes, 15 dos quais serão eleitos pela membresia e 3 indicados pelo comitê de indicação.
• Estrutura da ccNSO – Os assuntos abordados sob o título "estrutura" tratam de como fazer a transição para ccNSO. O Grupo de Assistência para a ccNSO recomenda que haja um Grupo de Lançamento, responsável por formalizar as providências para a ccNSO, estabelecer o contato com a comunidade de ccTLDs e ICANN quanto a esse assunto, e organizar a eleição do primeiro Conselho da ccNSO. O Grupo de Lançamento também aceitaria candidaturas para membros da ccNSO. As eleições para o Conselho devem ser realizadas 120 dias após a adoção dos estatutos.

Consultas públicas até o momento

Como observamos acima, o Grupo de Assistência conduziu o seu trabalho submetendo ao comentário do público as recomendações para cada uma das cinco categorias, à medida que eram concluídas. A seguir, o cronograma das publicações e os comentários recebidos.

• Recomendações preliminares sobre o escopo
  • Publicadas em 22 de outubro de 2002
  • Resposta: 28 de outubro de 2002  (reunião em Xangai)
  • Comunicado da AG da ccNSO após consulta ao Grupo Constituinte para ccTLDs
• Recomendações preliminares sobre o processo normativo
  • Publicadas em 11 de novembro de 2002;
    • Esclarecimentos: 29 de novembro de 2002
  • Resposta: 10 de dezembro de 2002
• Recomendação preliminar sobre membresia
  • Publicada em 10 de dezembro de 2002
  • Resposta: 24 de dezembro de 2002
• Recomendações preliminares sobre o Conselho
  • Publicadas em 24 de dezembro de 2002
  • Resposta: 14 de janeiro de 2003
• Recomendações preliminares sobre a estrutura
  • Publicadas em 28 de janeiro de 2003
  • Resposta: 7 de fevereiro de 2003

Próximos passos

O Grupo de Assistência da ccNSO compilou e definiu suas recomendações sobre as cinco áreas do seu plano de trabalho. Conforme observação acima, essas cinco categorias são: escopo da ccNSO, processo normativo da ccNSO (PDP), membresia da ccNSO, Conselho da ccNSO, e estrutura da ccNSO.

As recomendações compiladas estão abertas para comentário público e serão discutidas na reunião vindoura no Rio de Janeiro. Tendo em vista a importância da ccNSO e o seu papel na estrutura da ICANN, durante a reunião no Rio de Janeiro o ERC procurará encontrar tempo para promover uma sessão de esclarecimento e discussão com a comunidade dos ccTLDs e o GAC, sobre as recomendações compiladas. Naturalmente o ERC também deseja discutir o assunto com outras partes interessadas.

Após a discussão e o retorno da comunidade, o ERC preparará suas recomendações ao Conselho Administrativo para discussão e adoção.

Página atualizada em 13 de março de 2003
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