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Políticas para Resolução de Disputas por Nomes de Domínio

Política para Contestação de Registração Defensiva de Propriedade Intelectual

1. Propósito. Esta Política de Contestação de Registração Defensiva de Propriedade Intelectual (a "Política") foi adotada por RegistryPro, Inc. ("RegistryPro") e integrada por referência ao Contrato de Registração de <.pro> (o "Contrato de Registração") entre você (como o "Registrante") e nós (como o "Registrador"). A Política aplica-se a contestações de registrações defensivas de propriedade intelectual realizadas no domínio de alto nível .pro (incluindo todas as registrações convertidas em registrações de nomes de domínio - denominadas em conjunto "Registrações Defensivas de IP"). A Política estabelece os termos e condições a serem aplicados em caso de uma disputa entre você e qualquer outra parte além de RegistryPro (exceto as disposições no Parágrafo 4(m) abaixo) para verificar se a sua Registração Defensiva de IP (incluindo os dados iniciais a serem apresentados ao Registrador juntamente com essa Registração Defensiva de IP) está de acordo com as condições definidas no Contrato de Registração para uma Registração Defensiva de IP (as "Condições de Registração Defensiva de IP").

Os procedimentos descritos no Parágrafo 4 desta Política obedecerão as Normas da Política para Contestação de Registração Defensiva de Propriedade Intelectual para .Pro (as "Normas"), que estão disponíveis on-line. As Normas definem termos que não estão definidos na Política.

2. Declarações do registrante. Ao requerer uma Registração Defensiva de IP, você declara e garante a nós e a RegistryPro que: (a) as suas declarações em seu Contrato de Registração estão completas e exatas; (b) em todos os aspectos, a Registração Defensiva de IP está de acordo com as Condições de Registração Defensiva de IP; (c) segundo o seu conhecimento, a Registração Defensiva de IP não infringe nem viola os direitos de qualquer terceira parte; (d) você não está efetuando a Registração Defensiva de IP para algum propósito ilegal; e (e) você não irá usar a Registração Defensiva de IP conscientemente para violar qualquer lei ou regulamentação aplicável. É responsabilidade sua determinar se a sua Registração Defensiva de IP infringe ou viola os direitos de algum terceiro e se está de acordo com os termos e condições do Contrato de Registração.

3. Cancelamentos, transferências e alterações. Nós iremos cancelar, transferir ou efetuar outras mudanças numa Registração Defensiva de IP nas seguintes circunstâncias:

a. se recebermos instruções por escrito ou eletrônicas suas ou do seu agente de acordo com as disposições do Parágrafo 6, instruindo-nos a tomarmos essas providências; e/ou

b. se recebermos uma ordem de um tribunal judicial ou de arbitragem da jurisdição competente, exigindo esse tipo de providência; e/ou

c. se recebermos uma decisão exigindo esse tipo de providência em qualquer procedimento administrativo do qual você tenha participado e que foi conduzido em conformidade com esta Política ou versão posterior desta Política adotada por RegistryPro; e/ou

d. se recebermos qualquer ordem ou decisão exigindo esse tipo de providência em qualquer outro procedimento do qual você tenha participado.

Nós também poderemos cancelar, transferir ou fazer outras alterações em uma Registração Defensiva de IP em conformidade com os termos do Contrato de Registração ou outra exigência legal.

4. Procedimento administrativo obrigatório. Este Parágrafo determina um tipo de disputa que exige que você siga um procedimento administrativo obrigatório. Esses procedimentos serão administrados pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Organização Mundial para Propriedade Intelectual (o "Centro"). Você também deverá seguir outras políticas de resolução de disputas para alguns tipos de disputas que não estão cobertos por esta Política.

a. Disputas aplicáveis. Você deverá obedecer a um procedimento administrativo obrigatório se uma terceira parte (o "Contestante") ou RegistryPro (como determina o Parágrafo 4(m)) alegar perante o Centro, em conformidade com as Normas, que a sua Registração Defensiva de IP não cumpriu as Condições de Registração Defensiva de IP. Todas as contestações segundo esta Política (exceto para Contestações de Registro segundo o Parágrafo 4(m)) devem ser enviadas ao Centro após 1 de junho de 2003 e no máximo seis meses depois da data da Registração Defensiva de IP (esse período para contestação será chamado "Período de Contestação"). Todas as disputas de alguma Registração Defensiva de IP que está sendo ou pode se tornar o objeto de uma contestação ou Contestação de Registro segundo esta Política não serão objeto de um procedimento segundo a UDRP.

b. Como comprovar o cumprimento das Condições de Registração Defensiva de IP. Para comprovar o cumprimento das Condições de Registração Defensiva de IP, uma das partes deverá enviar (conforme especificam as Normas) a versão original ou cópia (autenticada pela autoridade emitente de marcas registradas) de um certificado de marca registrada ou marca de serviço, declarando que:

(i) no momento da Registração Defensiva de IP, havia uma marca registrada ou marca de serviço registrada no nome da Parte, e esta marca estava em vigor (não-expirada), como comprova(m) a(s) data(s) no próprio certificado; e

(ii) os elementos do texto ou redação da registração de marca registrada ou de serviço são idênticos à Registração Defensiva de IP; e

(iii) a registração de marca registrada ou marca de serviço tem efeito nacional; e

(iv) apenas no caso das Registrações Defensivas de IP enviadas durante o Período Inicial de Registração, a marca registrada ou marca de serviço foi registrada junto à autoridade correspondente antes de 30 de setembro de 2002.

c. Contestações múltiplas. Caso uma ou mais contestações sejam enviadas ao Centro referindo-se a uma Registração Defensiva de IP que já é objeto de uma contestação pendente, todas essas contestações serão organizadas por ordem de data e horário de recebimento no Centro. A primeira contestação protocolada terá prioridade, desde que o Centro confirme que o Contestante pagou a Taxa de Contestação segundo as Normas. Se uma contestação terminar sem que o Centro tenha determinado se o Respondente cumpriu as Condições de Registração Defensiva de IP, o Centro prosseguirá com a próxima contestação recebida sobre essa Registração Defensiva de IP.

d. Decisão. A contestação será decidida pelo Centro de acordo com as determinações nos subparágrafos (i) a (ii) abaixo. O Centro decidirá se as Condições de Registração Defensiva de IP estão sendo cumpridas, comparando todos os certificados de marcas registradas ou marcas de serviço enviados com as informações contidas na base de dados Whois referente a RegistryPro. Além disso, o Centro verificará a validade dessa registração de marca registrada, usando todas as bases de dados eletrônicos disponíveis com as registrações correntes de marcas registradas. A decisão do Centro tem caráter administrativo e será final. O Centro não será obrigado a declarar os motivos de sua decisão.

(i) Se o Centro julgar que você registrou a Registração Defensiva de IP em conformidade com as Condições de Registração Defensiva de IP, o Centro recusará a Contestação.

(ii) Se o Centro não considerar que você registrou a Registração Defensiva de IP em conformidade com as Condições para Registração Defensiva de IP, o Centro procederá como segue:

(1) Se o Contestador não tiver solicitado a transferência da Registração Defensiva de IP, o Centro deverá determinar o seu cancelamento.

(2) Se o Contestador tiver solicitado a transferência da Registração Defensiva de IP, o Centro notificará RegistryPro a respeito. A RegistryPro deixará a Registração Defensiva de IP em bloqueio de registro por pelo menos vinte e um (21) dias, durante os quais o Contestador terá a oportunidade de solicitar a Registração Defensiva de IP ou nome de domínio correspondente.

e. Consolidação. Uma contestação não poderá se referir a mais de uma Registração Defensiva de IP. Se um Contestador enviar mais de uma contestação contra você conforme esta Política, você ou o Contestador poderão solicitar que o Centro reúna essas disputas. O Centro poderá reunir algumas ou todas essas disputas, a seu critério, contanto que as disputas reunidas sejam regidas por esta Política.

f. Taxas. De acordo com as Normas, o envio de uma contestação segundo esta Política (sujeito a quaisquer outros arranjos que possam se aplicar a Contestações de Registro de acordo com Parágrafo [sic]) exige o pagamento de uma Taxa de Contestação no valor de US$ [500], conforme as disposições das Normas, Parágrafo [13]. Os pagamentos serão feitos por cartão de crédito usando o formulário on-line seguro oferecido pelo Centro. Se alguém enviar uma contestação mas não pagar a taxa correspondente de acordo com as Normas, a contestação será recusada em razão do não-pagamento da taxa.

g. Nosso envolvimento em procedimentos administrativos. Nós não participamos e não participaremos da administração ou condução de qualquer procedimento do Centro segundo esta Política. Além disso, não seremos responsáveis pelos resultados de qualquer decisão do Centro.

h. Remédios. Os remédios disponíveis a um Contestador limitar-se-ão aos estabelecidos no Parágrafo 4(e).

i. Notificação. O Centro informará a nós e RegistryPro de todas as decisões segundo esta Política referentes a uma Registração Defensiva de IP que você registrou conosco em conformidade com as Normas. Os resultados de todos os procedimentos administrativos conforme esta Política serão publicados segundo as Normas.

j. Solicitação de informações. A RegistryPro reserva-se o direito de a qualquer momento solicitar que as Partes enviem informações e verificar se essas estão em conformidade com as Condições de Registração Defensiva de IP.

k. Disponibilidade de procedimentos judiciais. As exigências do procedimento administrativo obrigatório definidas no Parágrafo 4(a) não impedem que você ou o Contestador enviem a disputa a um tribunal da jurisdição competente para uma resolução independente.

l. Contestações de Registro. A RegistryPro reserva-se o direito de iniciar contestações referentes a Registrações Defensivas de IP que a seu ver não satisfazem as Condições para Registração Defensiva de IP ("Contestações de Registro"). Essas Contestações de Registro podem seguir esta Política ou outras políticas e procedimentos aprovados por ICANN.

5. Manutenção do status. A menos que outras políticas ou exigências legais o requeiram, nós não iremos cancelar, transferir, ativar, desativar ou fazer qualquer outra mudança no status de uma  Registração Defensiva de IP  sujeita a esta Política, excetuando-se as disposições dos Parágrafos 3 e 4 acima, e 6 abaixo.

6. Transferências durante uma disputa.

a. Transferências de uma Registração Defensiva de IP para um novo detentor. Você não poderá transferir a sua Registração Defensiva de IP para outro detentor (i) antes do final do Período de Contestação do Registro e (ii) até que todas as contestações apresentadas segundo esta Política ou Contestações de Registro relativas à Registração Defensiva de IP tenham sido resolvidas. Observe que será possível fazer uma transferência para o Contestador como resultado de um procedimento administrativo pendente segundo esta Política (p. ex., em caso de um acordo da disputa), desde que o Contestador esteja cumprindo todos os outros requisitos aplicáveis para registrar o nome de domínio ou Registração Defensiva de IP quando quiser registrar o Nome Contestado. Nenhum elemento neste parágrafo limitará nossa capacidade de cancelar a sua Registração Defensiva de IP de acordo com o seu Contrato de Registração.

b. Troca de registradores. Você não poderá transferir a sua Registração Defensiva de IP para outro registrador até que todas as contestações pendentes contra sua Registração Defensiva de IP de acordo com esta Política e as Contestações do Registro tenham sido resolvidas.

7. Modificações na Política. A RegistryPro reserva-se o direito de modificar esta Política a qualquer momento com a permissão da ICANN. Todas as revisões desta Política serão publicadas on-line em http://www.registrypro.pro/ pelo menos quinze (15) dias antes de entrarem em vigor. A menos que esta Política já tenha sido invocada pela apresentação de uma contestação ao Centro (e nesse caso a versão da Política em vigor no momento em que foi invocada irá aplicar-se a você até o final da disputa),  todas essas mudanças serão obrigatórias para você em relação a qualquer disputa sobre Registrações Defensivas de IP, quer a disputa tenha sido iniciada antes, na própria data ou após a data efetiva da sua modificação. Caso você tenha objeções a mudanças nesta versão da Política, seu único remédio será cancelar sua Registração Defensiva de IP conosco, observando que você não terá direito à restituição de quaisquer taxas pagas a nós. A Política revista se aplicará a você até que você cancele sua Registração Defensiva de IP.