Normas para a Diretriz para Resolução Uniforme de Disputas sobre Nomes de Domínio (as "Normas")

(Conforme aprovadas por ICANN em 24 de outubro de 1999)

Os procedimentos administrativos para a resolução de disputas, segundo a Diretriz para Resolução Uniforme de Disputas adotada por ICANN, serão regidos por estas Normas e também pelas Normas Suplementares do Provedor que está administrando os processos, conforme publicado em seu website.

Nestas Normas:

Querelante significa a parte que inicia uma querela referente a um registro de nome de domínio.

ICANN significa a Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números).

Jurisdição Mútua significa um órgão jurisdicional no foro (a) da sede do registrador (desde que, em seu Contrato de Registro, o detentor do nome de domínio tenha indicado esta jurisdição para a adjudicação de disputas referentes ou decorrentes do uso do nome de domínio) ou (b) o endereço do detentor do nome de domínio, conforme indicado para o registro do nome de domínio na base de dados WHOIS do registrador, no momento em que a queixa é apresentada ao Provedor.

Painel significa um Painel administrativo indicado por um Provedor para decidir querelas referentes ao registro de nomes de domínio.

Integrante significa um indivíduo indicado por um Provedor para participar de um Painel.

Parte significa um Querelante ou um Querelado.

Registrador significa a entidade com a qual o Querelado registrou o nome de domínio que está sendo objeto de querela.

Contrato de Registro significa o acordo entre um Registrador e um detentor de nome de domínio.

Querelado significa o detentor de um registro de nome de domínio contra o qual a querela está sendo iniciada.

Apropriação indébita de nome de domínio significa usar a Diretriz em má-fé, na tentativa de destituir o direito de um detentor registrado de nome de domínio sobre este nome de domínio.

Normas suplementares significa as normas adotadas pelo Provedor que está administrando um processo, para complementar estas Normas. As Normas Suplementares não podem ser incompatíveis com a Diretriz ou com estas Normas, e deverão englobar os tópicos e taxas, limites de palavras e páginas e configurações, os meios de comunicação com o Provedor e o Painel e o formato da folha de capa.

a) Quando encaminhar uma querela, será responsabilidade do Provedor empregar os meios disponíveis para que o Querelado seja realmente notificado. Ao efetivar a notificação, ou ao utilizar os seguintes meios para fazê-lo, o Provedor estará se eximindo dessa responsabilidade:

(a) Qualquer pessoa ou entidade poderá iniciar um processo administrativo apresentando uma demanda, de acordo com a Diretriz e estas Normas, a qualquer Provedor aprovado por ICANN. (Por razões de limitação de capacidade ou outros motivos, a possibilidade de um Provedor aceitar demandas pode ser suspensa temporariamente. Nesta situação, o Provedor deve recusar o caso. A pessoa ou entidade poderá apresentar a demanda para outro Provedor.)

(b) A demanda deve ser apresentada em papel e (a não ser que não seja possível para os anexos) em formato eletrônico, devendo

(b) Se o Provedor considerar a demanda deficiente do ponto de vista administrativo, deverá notificar imediatamente o Querelante e o Querelado sobre a natureza das deficiências encontradas. O Querelante terá cinco (5) dias corridos para corrigir as deficiências, depois do que o processo administrativo será considerado retirado, sem prejuízo para outra demanda do Querelante.

(d) O Provedor notificará imediatamente o Querelante, o Querelado, o(s) Registrador(es) em questão e ICANN sobre a data inicial do processo administrativo.

(a) No prazo de vinte (20) dias a partir da data inicial do processo administrativo, o Querelado deverá apresentar uma resposta ao Provedor.

(b) A resposta será apresentada em papel e (a não ser que não seja possível para os anexos) em formato eletrônico, devendo:

(a) Cada Provedor deverá manter e publicar uma lista de integrantes de comissões e suas qualificações.

(d) A menos que já tenha sido escolhido um Painel de três membros, cinco (5) dias corridos depois do comunicado da escolha de um Painel de três membros pelo Querelado, o Querelante deverá apresentar ao Provedor os nomes e dados para contato de três candidatos para servirem como um dos integrantes desse Painel. Estes candidatos podem ser escolhidos a partir de qualquer lista do Provedor com integrantes deste tipo de comissão e aprovada por ICANN..

(e) Se o Querelante e o Querelado escolherem um Painel de três membros, o Provedor deverá se empenhar para indicar um dos integrantes dentre as listas de candidatos apresentadas pelo Querelante e pelo Querelado. Se, no prazo de cinco (5) dias corridos, o Provedor não conseguir indicar um integrante para o Painel nos termos habituais, com base na lista de candidatos de uma das partes, o Provedor deverá fazer a indicação a partir de sua lista de integrantes de painéis. O terceiro integrante do Painel será indicado pelo Provedor, a partir de uma lista de cinco candidatos apresentada às Partes pelo Provedor. A seleção sensata de um dos cinco candidatos pelo Provedor equilibra as preferências das duas Partes, que podem ser especificadas para o Provedor no prazo de cinco (5) dias, contados a partir do momento em que o Provedor apresenta às Partes sua lista de cinco candidatos .

(f) Exceto no caso de circunstâncias excepcionais, após a indicação de todo o Painel, o Provedor deverá informar as Partes sobre os integrantes indicados e a data em que o Painel deverá encaminhar sua decisão sobre a demanda ao Provedor.

O integrante de um Painel deverá ser imparcial e independente e, antes de aceitar a indicação, deverá revelar ao Provedor todas as circunstâncias que possam dar motivos a dúvidas justificáveis sobre a sua imparcialidade ou independência. Se durante algum estágio do processo administrativo surgirem novos dados que possam dar motivos a dúvidas justificáveis sobre a imparcialidade e independência do integrante do Painel, este deverá revelar prontamente esses impedimentos ao Provedor. Neste caso, o Provedor terá a liberdade para escolher um substituto.

Nem uma das Partes ou alguém que esteja agindo em seu nome poderá ter comunicações unilaterais com o Painel. Todos os comunicados entre uma das Partes e o Painel ou o Provedor deverão ser dirigidos ao administrador do caso indicado pelo Provedor, na forma prescrita pelas suas Normas Suplementares.

O Provedor deverá encaminhar o processo ao Painel, assim que todos os integrantes do Painel tenham sido indicados.

(a) O Painel conduzirá o procedimento administrativo na forma que considerar apropriada, de acordo com a Diretriz e estas Normas.

(b) Em todos os casos, o Painel deverá garantir que as Partes sejam tratadas com igualdade e que cada uma tenha a oportunidade justa de apresentar o seu caso.

(c) O Painel deverá garantir que o processo administrativo ocorra com a devida presteza. Excepcionalmente, a pedido de uma das Partes ou de moto próprio, o Painel poderá estender o prazo determinado por estas Normas ou pelo Painel.

(d) O Painel determinará a admissibilidade, relevância, e importância das evidências.

(e) O Painel decidirá o pedido de uma das Partes para consolidar várias disputas de nomes de domínio, de acordo com a Diretriz e estas Normas.

(a) A menos que haja convenções em contrário entre as Partes ou outras especificações no Contrato de Registro, o idioma do procedimento administrativo será o mesmo do Contrato de Registro, podendo o Painel tomar outra decisão, tendo em vista as circunstâncias do procedimento administrativo.

(b) O Painel poderá determinar que todos os documentos apresentados em outro idioma, que não o idioma do procedimento administrativo, sejam acompanhados da tradução integral ou parcial para o idioma do procedimento administrativo.

Além da demanda e da resposta, o Painel poderá requerer, a seu critério, outras declarações ou documentos de qualquer uma das Partes.

Não haverá audiências pessoais (incluindo audiências por teleconferência, videoconferência e webconferência), a menos que o Painel determine, a seu critério e em caráter excepcional, que esse tipo de audiência é necessário para decidir a demanda.

(a) Se, na ausência de circunstâncias excepcionais, uma das Partes não cumprir os prazos estabelecidos por estas Normas ou pelo Painel, este procederá à decisão com base na demanda.

(b) Se, na ausência de circunstâncias excepcionais, uma das Partes não cumprir as disposições ou exigências dessas Normas ou do Painel, este fará as inferências que considerar apropriadas.

(a) Um Painel decidirá uma querela com base nas declarações e documentos apresentados e com base na Diretriz, nestas Normas e em todas as normas e princípios legais que julgar aplicáveis.

(c) Se o Painel for composto por três membros, sua decisão deve ser tomada pela maioria.

(d) A decisão do Painel será apresentada por escrito, indicando os seus fundamentos, a data de entrega e o(s) nome(s) do(s) seu(s) integrante(s).

(a) No prazo de três (3) dias corridos depois de receber a decisão do Painel, o Provedor comunicará o texto integral da decisão a cada uma das Partes, ao(s) Registrador(es) em questão e a ICANN. O(s) respectivo(s) Registrador(es) deverá/deverão imediatamente comunicar a cada uma das Partes, ao Provedor e a ICANN a data para a implementação da decisão, de acordo com a Diretriz.

(a) Se, antes da decisão do Painel, as Partes entrarem em acordo, o Painel encerrará o procedimento administrativo.

(b) Se, antes da decisão do Painel, por alguma razão for desnecessário ou impossível prosseguir o procedimento administrativo, o Painel encerrará o procedimento administrativo, a não ser que uma das Partes apresente motivos justificáveis para objeção, num período de tempo a ser determinado pelo Painel.

(a) Se existir algum processo judicial iniciado antes ou durante um processo administrativo referente a uma disputa de nome de domínio, que agora é objeto da querela, o Painel terá a liberdade de decidir se suspenderá ou encerrará o processo administrativo, ou se tomará uma decisão.

(c) Se o Provedor não receber o pagamento no prazo de dez (10) dias corridos depois de receber a demanda, esta será considerada anulada, e o procedimento administrativo, encerrado.

(d) Em casos excepcionais, por exemplo, se houver uma audiência pessoal, o Provedor exigirá o pagamento de taxas adicionais pelas Partes, cujo valor será fixado por acordo com as Partes e o Painel.

Exceto no caso de delito intencional, nem o Provedor nem os integrantes do Painel serão responsáveis perante uma das Partes por qualquer ato ou omissão relativos a qualquer processo administrativo em conformidade com estas Normas.

A versão destas Normas em vigor no momento da apresentação da querela ao Provedor será aplicada ao processo administrativo iniciado na ocasião. Estas Normas não podem ser alteradas sem a aprovação expressa por escrito da ICANN.