Segundo relatório da equipe sobre os documentos de implementação da
Diretriz Uniforme para Resolução de Disputas

1.4. Com base nos comentários recebidos e sua própria análise, a equipe da ICANN também desenvolveu recomendações sobre como resolver questões de implementação em aberto. Em relação a limites de palavras e diretrizes para reclamações, respostas e opiniões geradas durante o processo administrativo, a equipe recomenda que estes assuntos sejam resolvidos pelas normas suplementares estabelecidas por cada provedor de resolução de disputas, submetidas à revisão da ICANN. A equipe recomenda que o querelante escolha o provedor de serviços de resolução de disputas, mas que os membros do painel sejam escolhidos de acordo com um procedimento (descrito a seguir com mais detalhes e indicado nos documentos de implementação anexos) que permita que as duas partes se manifestem quanto à formação do painel.

1.5 A equipe da ICANN recomenda que o Conselho Administrativo aprove a forma dos documentos de implementação revistos que acompanham este relatório. Uma vez cumprida esta etapa, a implementação da diretriz de resolução de disputas será bastante rápida. De acordo com as resoluções do Conselho Administrativo em Santiago, a equipe trabalhará com os registradores e provedores de serviços de resolução de disputas para publicar a diretriz e as normas, para preparar a literatura e os materiais informativos necessários e para empreender todas as etapas de implementação. A equipe acredita que até o final de novembro de 1999 será possível iniciar a análise de disputas que envolvem clientes dos registradores atualmente credenciados. Em seguida, seria implementada a política para disputas referentes a clientes da Network Solutions, no início de janeiro de 2000.

1.6 Como indica a discussão dos comentários na Seção 4 abaixo, a discussão e publicação dos documentos de implementação suscitou vários comentários que não se referem diretamente à implementação, mas propõem uma revisão mais ampla da própria diretriz. Embora muitas dessas propostas aparentemente tenham algum mérito, pelo que se observa numa leitura inicial, na opinião da equipe não é recomendável que o Conselho Administrativo adote essas propostas neste momento, sem um estudo mais aprofundado pela DNSO, ou que protele a implementação da política já adotada. Ao aprovar a diretriz em Santiago, o Conselho agiu segundo as recomendações da WIPO, da DNSO e do grupo de registradores, cada um dos quais dedicou esforços consideráveis para estudar a questão e desenvolver uma política inicial para resolução de disputas. Como se observou em Santiago, a política aprovada - conforme refletem os documentos de implementação - é uma política equilibrada, praticável e justa, embora não se possa afirmar que é perfeita ou impossível de ser melhorada. Entretanto, a melhor maneira de fazer melhorias é aproveitar as vantagens decorrentes da experiência da aplicação real da política. Nesse sentido, a equipe recomenda que o Conselho Administrativo autorize o encaminhamento de uma lista de assuntos a serem estudados pela DNSO. Esta também deverá formular as recomendações apropriadas para melhorias na diretriz, apresentando-as ao Conselho Administrativo em 2000.

2.3. As resoluções do Conselho sugeriram várias áreas nas quais os documentos preparados pelo grupo de registradores deveriam ser revistos:

a. Ao determinar se um nome de domínio foi registrado de má-fé, é necessário observar os seguintes fatores, além dos relacionados nas diretrizes da WIPO, DNSO e dos registradores: (1) se o detentor do nome de domínio está fazendo uso não-comercial legítimo ou correto da marca, sem a intenção de enganar os consumidores com o propósito de ganho comercial ou prejudicar a marca; (2) se o detentor do nome de domínio (incluindo indivíduos, empresas e outras organizações) é conhecido pelo nome de domínio, mesmo que não tenha adquirido diretos sobre a marca do produto ou serviço; e (3) se, ao requerer o pagamento pela transferência do nome de domínio, o detentor do nome limitou sua exigência ao pagamento de seus custos desembolsados.

b. Deve haver uma paridade geral entre os direitos de apelação dos querelantes e dos detentores de nomes de domínio.

c. A política para disputas deverá tentar definir e minimizar a apropriação indébita de nomes de domínio.

2.4 Sob direção do Presidente e CEO da ICANN, e com a assessoria de um pequeno comitê de elaboração, a equipe e o conselho da ICANN prepararam dois documentos para implementar a diretriz aprovada pelo Conselho Administrativo: (1) um declaração por escrito da diretriz para uso por registradores e (2) normas de procedimento para condução dos processos administrativos em casos que envolvam registros abusivos. O comitê de elaboração compunha-se de J. Scott Evans (da firma de advocacia Adams Law Firm P.A., membro do Comitê da Internet para Associações de Marcas Internacionais e presidente do seu subcomitê do DNS), A. Michael Froomkin (da Universidade de Miami, Faculdade de Direito, ex-membro do Painel de Especialistas da WIPO), Kathryn A. Kleiman (do Association for Computing Machinery's Internet Governance Committee, membro da Comissão de Detentores Não-Comerciais de Nomes de Domínio da DNSO, e co-fundadora da Coalizão de Direitos de Nomes de Domínio), Steven J. Metalitz (Conselheiro-Geral da Aliança Internacional de Propriedade Intelectual, membro da Comissão de Marcas Registradas, Propriedade Intelectual e Interesses Anti-Falsificação da DNSO), e Rita A. Rodin (da Skadden, Arps, Slate, Meagher & Flom, contratada pela America Online, membro da Comissão de Registradores da DNSO). Estes indivíduos foram selecionados em razão de sua capacidade de elaboração de documentos legais e porque, em conjunto, representam vários pontos de vista.

2.5. Os dois documentos de implementação foram publicados juntamente com o relatório explicativo da equipe, em 29 de setembro de 1999, seguidos de duas semanas para comentários do público. O público poderia verificar se os documentos refletem fielmente as políticas aprovadas pelo Conselho Administrativo em Santiago, e manifestar-se a respeito de questões sobre a implementação ainda em aberto, voltadas à forma de seleção dos provedores e integrantes do painel para o processo obrigatório de resolução de disputas usado nos casos de registros abusivos, e aos limites de páginas e palavras para os documentos usados naquele processo.

3.1 Recebemos noventa e um comentários escritos (alguns em duplicata), respondendo à publicação dos documentos de implementação da equipe. São os seguintes:

4.1. Ao considerar a aprovação dos documentos de implementação, é necessário ter em mente três observações fundamentais:

a. No momento, a questão é a forma dos documentos de implementação, e não a natureza da própria Diretriz. Em Santiago, o Conselho Administrativo aprovou uma Diretriz Uniforme para Resolução de Disputas com base no relatório final da WIPO, as recomendações de consenso da DNSO, a recomendação do grupo de cerca de vinte registradores que preparou os documentos de implementação para uma política voluntária, e um número significativo de comentários escritos e orais. As resoluções do Conselho na adoção da Diretriz dedicam-se aos princípios da diretriz, deixando os detalhes de implementação para o processo de elaboração, de modo que as questões práticas da implementação possam ser avaliadas, estabelecendo um esquema exeqüível de implementação.

Durante a preparação dos documentos de implementação, a equipe procurou refletir fielmente as decisões políticas incorporadas nas resoluções do Conselho em Santiago. Algumas sugestões do público recebidas durante o processo de elaboração transgrediriam as decisões estabelecidas nas resoluções do Conselho, e por este motivo foram recusadas. Não obstante, a equipe procurou atentar para todos os aspectos da diretriz aprovada pelo Conselho que apresentaram problemas, fazendo com que a revisão das políticas seja um pré-requisito essencial para prosseguir com a implementação. Contudo, a equipe não vê necessidade de fazer estas revisões antes da implementação inicial.

Muitos dos comentários recebidos não questionam a fidelidade dos documentos de implementação em relação à diretriz aprovada, mas recomendam alterações na própria diretriz. Por exemplo, vários proprietários de marcas registradas recomendaram a expansão do escopo da definição de registro abusivo, de modo que um maior número de disputas fosse objeto do procedimento administrativo obrigatório. Da mesma forma, entidades não comerciais e indivíduos também nos enviaram sugestões para estreitar a esfera de ação da política.

Conforme descrição no ponto b a seguir, a equipe considera que estas recomendações para alteração da política não devem ser seguidas no momento, e sim enviadas à DNSO para estudo posterior. Neste futuro estudo pela DNSO, naturalmente, será preciso ter em mente que algumas das características dessa política, consideradas abaixo do ideal por alguns, na verdade representam um compromisso feito na formulação da política.

b. A implementação da diretriz não deve ser adiada até que as sugestões para melhorias tenham sido analisadas. Como reconhecem as recomendações da DNSO e segundo discussões na reunião em Santiago, com o início do registro por vários registradores nos gTLDs, é importante estabelecer rapidamente uma política uniforme. A diretriz aprovada em Santiago é uma boa política, porém não se deve ter a pretensão de que ela não pode ser aperfeiçoada. A recomendação da DNSO para o Conselho Administrativo indicou áreas para possível melhoria no futuro, e os comentários públicos subseqüentes também continham muitas propostas de alteração. A avaliação desses comentários e a formulação de recomendações, no entanto, é a responsabilidade primária da DNSO. Como declarou a DNSO em suas recomendações, muitas dessas áreas deveriam ser investigadas posteriormente quanto a possíveis melhorias, mas esta investigação não deve atrasar a implementação da política, tal como está no momento. Esta abordagem também tem a vantagem de permitir que a experiência indique as possíveis melhorias.

c. A diretriz recomendada é minimalista ao recorrer à Resolução Obrigatória. Em contraste com a diretriz atualmente seguida pela NSI, a política aprovada pelo Conselho em Santiago, conforme definição no relatório final da WIPO e recomendação da DNSO e do grupo de registradores, indica uma resolução administrativa apenas para uma classe pequena e especial de disputas. Exceto em casos que envolvem "registros abusivos", feitos por má-fé com vistas a lucro comercial com marcas alheias (p. ex., ciberpirataria e apropriação indébita), a diretriz aprovada deixa a resolução das disputas a cargo dos tribunais (ou árbitros, quando as partes assim decidirem), e determina que os registradores não coloquem obstáculos a um registro, até que o tribunal tome sua decisão. A política aprovada estabelece um processo administrativo de resolução de disputas objetivo, de baixo custo, voltado apenas para a classe relativamente limitada de "registros abusivos". Assim, o fato de o processo administrativo para resolução de disputas não se estender a casos em que um nome de domínio registrado é objeto de uma disputa legítima (podendo ser considerado como violação da marca do querelante) é uma qualidade da diretriz, e não uma falha. A política encaminha ao tribunal todas as disputas "legítimas" -- como as em que ambas as partes possuem antigos direitos autorais sobre um nome quando este foi registrado como nome de domínio; apenas casos de registro abusivo serão objeto do eficiente processo administrativo para resolução de disputas.

4.2. Estes princípios básicos oferecem uma base sólida para analisar os principais pontos levantados pelos comentários, como segue:

4.3. As resoluções do Conselho em Santiago sugerem que os documentos de implementação preparados pelo grupo de registradores passem pelas seguintes modificações:

4.5 Muitos comentários (apresentados pela INTA e por diversos proprietários de marcas registradas) defendiam vários tipos de expansão da definição de registro abusivo. Por exemplo:

a. Estes comentários sugeriram que a definição fosse expandida para incluir casos de registro ou uso por má-fé, e não registro e uso por má-fé. Estes comentários indicam que aqueles que se apropriam indevidamente de nomes de domínio muitas vezes os registram em bloco, porém não os utilizam. Note-se que sem uso, o processo objetivo de resolução de disputas não estará disponível. Ainda que à primeira vista este argumento pareça ter méritos, isso envolveria uma mudança na diretriz aprovada pelo Conselho Administrativo. As recomendações do relatório da WIPO, da DNSO e do grupo de registradores exigem que o registro e o uso ocorram por má-fé para aplicar o processo de resolução. A equipe de elaboração recomenda que esta exigência não seja alterada sem análise e recomendação pela DNSO.

4.7. Conforme observação acima, as resolução de Santiago também indicaram que os documentos de implementação devem proporcionar paridade de apelação entre os querelantes e detentores de nomes de domínio. O comitê de elaboração discutiu dois aspectos de não-paridade. Primeiramente, observou-se que em alguns casos os documentos de registro do detentor do nome de domínio não incluem nenhum mecanismo claro que lhe permitam apelar para a revisão judicial de uma decisão do painel administrativo que porventura tenha determinado o cancelamento ou transferência do nome de domínio. Em segundo lugar, observou-se que, segundo a declaração de diretrizes preparada pelos registradores, durante a revisão judicial para revisão da sentença, o detentor do nome de domínio teria a vantagem exclusiva de obter uma suspensão, simplesmente apresentado provas de que preencheu uma queixa contra o querelante em qualquer tribunal, mesmo que um painel administrativo tenha decidido que o nome de domínio seja cancelado ou transferido. Na prática, isso significa que os querelantes eventualmente enfrentariam o litígio em um tribunal com o qual não têm nenhuma relação, ao passo que não existe exigência semelhantes para os detentores de nomes de domínio.

4.9. Houve discordância, entretanto, sobre o local da jurisdição para a apresentação da queixa. Os documentos de implementação publicados determinavam como jurisdição para apresentação da queixa (a) a localidade do registrador, quando o detentor do nome de domínio indicar esta jurisdição no contrato (isto é, no caso de registradores credenciados por ICANN) e (b) em outros casos, a localidade correspondente ao detentor do nome de domínio nos dados WHOIS do registrador. Defensores de interesses não-comerciais comentaram que a jurisdição sempre deveria ser a localidade do detentor de nome de domínio, porém os defensores de interesses de marcas registradas observaram que esta determinação poderia estimular registrantes de má-fé a indicar localidades distantes ou inconvenientes, com o objetivo de desencorajar a requisição de um processo administrativo. Com base nos comentários recebidos, a equipe concluiu que a abordagem básica em duas partes dos documentos publicados é justa para com todas as partes (no caso de registradores credenciados, os próprios detentores de nomes de domínio se submeteram à jurisdição do registrador), mas seria conveniente acrescentar mais uma opção, de modo que em todos os casos o querelante possa optar por apresentar a queixa na jurisdição do detentor de nome de domínio, indicada nos dados WHOIS do registrador.

4.13 Conforme observado acima, alguns pontos de implementação foram deixados em aberto nos respectivos documentos, com solicitação de comentários públicos. Depois de analisar os comentários, a equipe recomenda que estes pontos abertos sejam resolvidos da seguinte maneira.

4.14 As normas de procedimento publicadas indicam os limites de tamanho para queixas e respostas protocoladas no processo administrativo de resolução de disputas. Elas também indicam diretrizes de extensão para decisões e opiniões divergentes. Entretanto, os limites foram deixados em aberto, com solicitação de comentários. Foram recebidos alguns poucos comentários, porém houve divergência entre as extensões propostas pelos comentaristas. A equipe recomenda que os limites e diretrizes sejam estabelecidos nas normas suplementares de cada provedor de resoluções para disputas. Estas normas poderão apresentar diferenças na extensão, em razão de fatores como diferenças de idioma.

4.15 Da mesma forma, também se solicitaram comentários sobre o método de seleção para provedores de soluções de disputas e integrantes do painel de arbitragem. O relatório da equipe publicado sugeriu quatro opções diferentes, cada uma das quais com diferentes vantagens e desvantagens. Com base nos comentários recebidos, a equipe recomenda a adoção de uma variante da quarta opção. Segundo recomendação da equipe:

a. O provedor (que administra o processo) para cada disputa seria determinado pelo querelante, que apresentaria sua queixa ao provedor escolhido.

b. Os painéis seriam constituídos de um ou três integrantes. Cada parte poderia escolher três integrantes.

c. Se as duas partes optarem por um painel com um integrante, o provedor indicaria este integrante e o querelante arcaria com todas as despesas.

d. Se o querelante se decidir por um painel de três integrantes, o querelante arcará com todas as despesas. Se ele escolher um painel com um integrante, mas o detentor do nome de domínio preferir um painel com três pessoas, os custos do painel de três pessoas seriam divididos igualmente entre as partes.

e. No caso de um painel com três membros, cada parte apresentaria uma lista de três candidatos (que pode se basear em qualquer lista de membros de painel apresentada pelo provedor) ao provedor escolhido. Este selecionaria um candidato de cada lista, indicando-o para o painel. O terceiro integrante seria escolhido a partir de uma lista de cinco candidatos apresentada pelo provedor a cada uma das partes, contrabalançando as preferências de cada parte em relação aos cinco candidatos da lista.

4.16. Um comentário (veja comentário #91) sugeriu duas outras alternativas para a escolha de provedores e membros do painel, e recomendou que estas alternativas fossem submetidas a comentário público. Embora as alternativas propostas sejam promissoras e mereçam um estudo pela DNSO, a equipe acredita que a implementação da política não seja suspensa até a conclusão desse estudo.

4.17. Vários comentários manifestaram-se contra as disposições nos contratos de registradores com seus clientes, que permitem que os registros de nome de domínio sejam cancelados pelos registradores, a seu critério. (Comentários ##1-6 e comentários resultantes ##21, 22, 25, 26, 29-33, 35, 42-44.) Estes contratos não são regidos pela Diretriz Uniforme para Resolução de Disputas ou por qualquer política adotada por ICANN. (A política da ICANN para credenciamento de registradores exige apenas que os registradores mantenham o direito de cancelar registros em casos de erro do registrador ou administrador do registro, ou no caso de uma resolução de disputas). Na verdade, são os registradores que decidiram que estes são os termos para tratar com seus clientes. Se os clientes apoiarem políticas de cancelamento mais restritivas, as oportunidades de mercado deveriam levar ao menos alguns registradores a oferecê-las. A questão sobre se estas decisões de mercado devem ser restringidas no futuro não tem qualquer relação sobre a atual pergunta quanto à aprovação dos documentos de implementação.

4.18. Alguns comentaristas, p. ex., a U.S. Small Business Administration - Administração Americana de Pequenas Empresas, comentário #91) sugeriram a revisão da linguagem dos documentos de implementação, a fim de esclarecer que não é possível fazer alterações sem aprovação da ICANN. Esta sugestão foi adotada.

j. Notificação e publicação. O Provedor deverá nos [o registrador] informar de todas as decisões do Painel Administrativo referentes a um nome de domínio que tenha sido registrado junto a nós. Todas as decisões decorrentes desta Diretriz serão publicadas na íntegra pela Internet, exceto quando o Painel Administrativo determinar, excepcionalmente, a revisão de partes de sua decisão.

Um exemplo de caso excepcional poderá surgir quando um detentor de nome de domínio quiser apresentar em sua defesa informações confidenciais, como os custos do desenvolvimento do website ou o fato de fundir discussões. Sem dúvida haverá outras circunstâncias excepcionais que não podem ser previstas. Como parte do processo de implementação, a equipe da ICANN pretende exigir que os provedores informem ICANN destes casos e providenciem uma cópia das porções revistas, de modo que a equipe possa garantir que a disposição não está sendo usada inadequadamente.

1. Alguns comentaristas (tanto proprietários de marcas registradas quanto defensores de interesses não-comerciais) indicaram que seria útil ter uma explicação mais detalhada das circunstâncias que, segundo a seção 4(b)(ii), determinam um "padrão" de má-fé no registro de nomes de domínio, a fim de impedir o seu registro por proprietários de marcas. A equipe considera que a questão sobre a existência de um padrão dependerá de cada caso, e que até que se adquira uma experiência maior com esta política, não seria necessário prescrever uma definição mais detalhada.

Página atualizada em 25 de outubro de 1999