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Um dos tópicos na pauta para discussão e comentário público e possível ação do Conselho Administrativo durante as reuniões da ICANN em Yokohama, de 13 a 17 de julho de 2000, são políticas para delegação e administração de ccTLDs.
Histórico desse assunto Este tópico foi discutido durante a reunião da ICANN no Cairo, em março de 2000. Antes daquela reunião, a equipe da ICANN havia preparado um documento para fornecer um pano de fundo e identificar os principais problemas. Os assuntos identificados naquele documento são:
Desde a reunião no Cairo, outros documentos foram elaborados em resposta a essas discussões. Os principais documentos apresentados até o momento incluem:
Acordo de Status Quo Por ocasião da assembléia no Cairo, o Conselho Administrativo da ICANN adotou a seguinte resolução: Visto que o Conselho Administrativo havia incumbido o Presidente e a equipe de prepararem "relacionamentos contratuais apropriados" com registros de ccTLDs, referentes às disposições para financiamento apresentadas no relatório final da Força-Tarefa para Finanças, na resolução 99.136; Visto que o Conselho Administrativo recebeu várias recomendações sérias e cuidadosamente elaboradas, relativas a políticas de administração e delegação de ccTLDs, melhores práticas e elementos contratuais, incluindo recomendações do Comitê Consultivo para Assuntos Governamentais, gerentes de ccTLDs e outros; Visto que os elementos dessas recomendações oferecem uma base sólida para um diálogo construtivo e a finalização de relacionamentos estáveis e apropriados; RESOLVEU-SE [00.13] que o Presidente e a equipe estão autorizados a trabalhar com os gerentes de ccTLDs, o Comitê Consultivo para Assuntos Governamentais e outras partes interessadas para preparar o esboço de contratos, especificações de políticas e/ou comunicados, incluindo as disposições apropriadas para financiamento, devendo apresentá-lo ao Conselho Administrativo e publicá-lo para comentário público o mais rapidamente possível. Em resposta a essa resolução, a equipe da ICANN discutiu o assunto com vários segmentos da comunidade da Internet. Tendo em vista a divergência de opiniões demonstrada pelos vários documentos enviados, parece ser prematuro apresentar uma proposta de acordo "final", estabelecendo uma especificação detalhada dos direitos e responsabilidades de cada uma das partes. A curto prazo, porém, parece ser possível implementar um acordo de "status quo" que poderia ser firmado entre ICANN e os gerentes de ccTLDs, com o propósito de dar a estes gerentes o reconhecimento contratual de sua indicação como curadores dos seus ccTLDs. Ao mesmo tempo, através do processo da ICANN, a comunidade teria a flexibilidade de trabalhar para definir arranjos contratuais mais detalhados que acomodem os interesses dos muitos segmentos da Internet afetados pelas questões de gerenciamento e delegação de ccTLDs. Esse acordo de "status quo" incluiria os seguintes princípios:
Com o objetivo de inspirar uma discussão mais detalhada desses assuntos, a equipe da ICANN preparou o texto preliminar de um possível acordo de "status quo". Este esboço não está sendo proposto como a forma de um contrato entre ICANN e ccTLDs. Na realidade, parte-se do princípio de que essa forma de acordo exigiria revisões, talvez bastante abrangentes, baseadas nos comentários da comunidade antes de ser implementada. Portanto, o acordo está sendo apresentado apenas com a finalidade de ser discutido, e não como uma proposta de implementação.
Para comentar este acordo, os documentos com as diversas posições ou o assunto de gerenciamento e delegação de ccTLDs de modo geral, entre no Fórum para Comentário Público da ICANN, clicando no link abaixo:
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Página atualizada em 07 de julho
de 2000 |
